Rede social indenizará usuária que teve a conta temporariamente desativada
Termos e políticas de serviço não foram infringidos.
A
8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
manteve decisão que condenou rede social a indenizar, por danos morais,
usuária que teve seu perfil desativado temporariamente por engano. O
valor da reparação foi fixado em R$ 2,5 mil. De acordo com os autos, a autora
teve o perfil numa das redes sociais da ré suspenso por ter,
supostamente, violado os termos de uso do aplicativo. Ao ser comunicada
da decisão, deu entrada num protocolo para tentar recuperar o acesso à
conta, mas, apesar de ter cumprido todas as exigências, foi informada de
que seu perfil seria desativado definitivamente. Apenas depois de mais
de duas semanas recebeu outro e-mail reconhecendo o engano e reativando o
perfil. Segundo o desembargador Salles
Rossi, a relação estabelecida entre a usuária e a rede social é de
consumo. Neste caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o
fornecedor de produtos e serviços deve responder, independentemente da
existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
pelos defeitos relativos ao produto ou prestação dos serviços, bem como
por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Neste sentido, a falta de previsão sobre suspensão de contas nos Termos
e Diretrizes da rede social impossibilita que a apelada desative, mesmo
que temporariamente, os perfis de seus usuários em períodos de análise
de denúncias. “As normas protetivas do Direito do Consumidor estabelecem
ser direito básico receber informação adequada e clara sobre os
diferentes produtos e serviços. Diante da falta de informação pelo
apelante e da prova da suposta violação aos termos e diretrizes da rede
social, aceitos pelo apelado, o dever de indenizar resta flagrante”,
escreveu. O julgamento, de votação
unânime, teve a participação dos desembargadores Pedro de Alcântara da
Silva Leme Filho e Silvério da Silva.
Reunião do Codepre define alterações estatutárias e ações em busca de fortalecimento para o Judiciário
Estatuto terá adequações gramaticais.
Pela
Plataforma Teams, realizou-se, na data de hoje (6), a segunda reunião,
sob a presidência do desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco,
dos integrantes do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do
Brasil (Codepre), com o objetivo de adequar os artigos do estatuto às
necessidades do Colégio e discutir temas afetos ao Poder Judiciário
estadual no território nacional.
Basicamente,
as alterações no estatuto do Codepre se resumiram a alterações verbais e
esclarecimentos pontuais de redação em vários dos artigos que, a partir
de agora, viabilizam ações práticas e necessárias para que o Codepre
atinja seus objetivos de representatividade e interlocução junto aos
Tribunais Superiores, Conselho Nacional de Justiça e Poderes Executivo e
Legislativo na esfera nacional. A explanação, artigo por artigo, foi
feita pelo vice-presidente do Codepre, desembargador Fernando Cerqueira
Norberto dos Santos, do Tribunal de Justiça de Pernambuco e a aprovação
das alterações foi unânime. O desembargador Gilson Soares Lemes (TJMG),
embora não tenha participado, registrou que concordava com todas as
alterações estatutárias propostas, já que o documento havia sido enviado
aos presidentes de TJs para análise prévia e eventuais contribuições a
serem incluídas.
Durante
o encontro também foi colocada a insegurança jurídica que pode advir de
Medida Provisória, apresentada pelo Poder Executivo, por intermédio do
Ministério da Fazenda, que atinge o controle das garantias reais no
pais. Por maioria de votos, vencidos os presidentes dos TJMS e TJMT, o
colegiado decidiu pelo envio de oficio ao Congresso Nacional, a ser
elaborado pelo secretário-geral do Codepre, desembargador Ricardo José
Roesler, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, demonstrando a
preocupação dos Tribunais com o ato pretendido.
Participaram
do encontro os desembargadores presidentes de tribunais Rommel Araújo
(TJAP); Lourival Almeida Trindade (TJBA); Ronaldo Gonçalves de Sousa
(TJES); Lourival de Jesus Serejo Souza (TJMA); Maria Helena Gargaglione
Póvoas (TJMT); Carlos Eduardo Contar (TJMS); Célia Regina de Lima
Pinheiro (TJPA); Saulo Henriques de Sá e Benevides (TJPB); José Laurindo
de Souza Netto (TJPR); Fernando Cerqueira Norberto dos Santos (TJPE);
José Ribamar Oliveira (TJPI); Henrique Carlos Figueira (TJRJ); Paulo
Kiyochi Mori (TJRO); Ricardo José Roesler (TJSC) e Geraldo Francisco
Pinheiro Franco (TJSP).
Comunicação Social TJSP – RS (texto) / AC (reprodução e arte)
Trio encontrado com uma tonelada de maconha em Jardinópolis é condenado
Reconhecida agravante de crime cometido em calamidade pública.
A
2ª Vara da Comarca de Jardinópolis condenou trio que foi encontrado com
uma tonelada de maconha em uma chácara de Jardinópolis. O juiz Iuri
Sverzut Bellesini sentenciou os réus às penas de 11 anos e 4 meses de
prisão; 12 anos, 5 meses e 10 dias; e 13 anos 1 mês e 10 dias, todas em
regime inicial fechado. Consta nos autos que a
apreensão foi realizada a partir de uma denúncia anônima. Quando os
policiais militares chegaram à chácara indicada, encontraram o trio ao
lado dos entorpecentes, usando uma balança para pesar o conteúdo. Os
três possuíam maus antecedentes criminais. Segundo o magistrado, os fatos
apontados pela acusação foram comprovados. “Destaco existir elementos
que demonstram que houve comunicação entre os réus durante, ao menos,
até o dia dos fatos, bem como que havia divisão de funções entre eles, e
disso se extrai a estabilidade necessária para configuração do delito
de associação ao tráfico.” O juiz reconheceu a agravante de
crime cometido em meio a calamidade pública, pois os “acusados
praticaram os crimes na constância de momento adverso, de calamidade
pública, provocada pela pandemia gerada pelo novo Coronavírus
(COVID-19), demonstrando-se insensível moralmente à desventura
coletiva.” Cabe recurso de decisão.
Inscrições para a 1ª edição do Prêmio #Rompa estão abertas
Iniciativa dissemina práticas de combate à violência doméstica.
Permanecem
abertas, até o dia 30 de abril, as inscrições para a 1ª edição do
Prêmio #Rompa. O objetivo é identificar e disseminar práticas
bem-sucedidas, realizadas no Estado de São Paulo, voltadas ao
enfrentamento da violência contra pessoas do gênero feminino. Para
participar, basta acessar a página da premiação no hotsite www.tjsp.jus.br/rompa. São duas categorias: Magistrada/Magistrado e Sociedade Civil. Podem se inscrever práticas
em andamento que sejam direcionadas ao enfrentamento de todo e qualquer
tipo de violência de gênero – física, psicológica, sexual,
patrimonial/econômica e/ou social –, sejam elas ações de prevenção, de
acolhimento, de atendimento a vítimas ou iniciativas para evitar a
reincidência de crimes. As iniciativas podem ser individuais ou
coletivas, com participação de outros profissionais, instituições ou
organizações. Os projetos inscritos serão
avaliados de acordo com cinco critérios: resultados; criatividade e
inovação; qualidade; replicabilidade e alcance social. Os três primeiros
colocados da categoria Sociedade Civil receberão prêmios de R$ 5 mil
(1º lugar), R$ 3 mil (2º lugar) e R$ 2 mil (3º lugar), como forma de
incentivo à sua continuidade. Na categoria Magistrada/Magistrado, a
prática vencedora será incentivada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo
e pela Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) junto a outras
unidades do Judiciário paulista. Para ler o regulamento completo, clique
aqui.
#Rompa Lançado
no Dia Internacional da Mulher (8/3), o projeto é uma parceria do TJSP
com a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) e conta com o apoio
das empresas e concessionárias ligadas à Secretaria dos Transportes
Metropolitanos (STM). Ele é dividido em quatro eixos relativos ao ciclo
da violência. O primeiro trata da divulgação da campanha e da premiação.
O segundo pretende reforçar junto aos operadores do sistema de justiça a
atuação conjunta, visando combater a subnotificação dos casos. No
terceiro eixo, o #Rompa dará atenção à divulgação das ações feitas por
magistradas e magistrados de todo o Estado. No quarto, visibilidade aos
programas existentes e às ações de pacificação como o “Carta de
Mulheres”, “Projeto Fênix” e “App Juntas”. Pelo hotsite www.tjsp.jus.br/rompa,
é possível encontrar informações sobre o projeto; material de
divulgação; cartilha #Rompa, com informações sobre os tipos de
violência, como identificá-los, como agir e os canais de atendimento
disponíveis; Painel da Proteção, com o histórico de medidas protetivas
concedidas nos últimos dois anos (atualizado mensalmente); e o Prêmio
#Rompa, para identificar e dar visibilidade a iniciativas de combate à
violência de gênero.
Condenada quadrilha que roubou mais de R$ 51 milhões em Ribeirão Preto
Somadas, penas ultrapassam 530 anos de reclusão.
A
4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
condenou quatro réus por organização criminosa, prática de roubo
qualificado, latrocínios tentados e consumado, explosão, incêndios e
porte ilegal de armas em assalto em Ribeirão Preto, que resultou no
roubo de mais de R$ 51 milhões de empresa de transporte de valores. A
pena individual de cada um supera 100 anos de reclusão, em regime
fechado. Somadas, as penas ultrapassam 530 anos de prisão.
Em
recurso proposto pelo Ministério Público, a 4ª Câmara Criminal aumentou
as penas que haviam sido fixadas em primeiro grau. Dois réus foram
condenados a 133 anos, dois meses e três dias de reclusão; o terceiro a
128 anos, oito meses e três dias de reclusão; e o quarto a 136 anos, um
mês e 26 dias. Consta dos autos que, em
julho de 2016, os réus, fortemente armados, com a utilização de veículos
blindados, explodiram um transformador de energia e as paredes do cofre
da empresa de segurança. Durante a ação, foram incendiados e roubados
veículos, uma pessoa foi ferida e duas foram mortas: um policial
atingido com um tiro de fuzil e um civil, que sofreu queimaduras em um
dos quatro incêndios promovidos pelo grupo. Um dos condenados era
funcionário da empresa, tendo acesso a informações estratégicas
essenciais.
De
acordo com o voto da relatora do recurso, Ivana David, os delitos de
explosão e disparo de armas de fogo não são passíveis de absorção pelo
crime de latrocínio. “O bem jurídico tutelado pelos crimes de explosão,
disparo de arma de fogo e posse de munição/acessório de uso restrito é
distinto daquele do latrocínio, na medida em que os primeiros tutelam a
incolumidade pública – aqui atingida, por exemplo, com a explosão de um
transformador de energia e com centenas de disparos de arma a esmo,
enquanto este protege o patrimônio e a vida de sujeitos determinados. E a
incolumidade pública restou ofendida bem antes do cometimento do crime
de latrocínio tentado, e anteriormente inclusive aos disparos de arma,
estes efetuados não somente durante o assalto em si, como finalidade de
assegurar o crime, mas indiscriminadamente, com o fito de atemorizar
terceiros.”
O julgamento, de votação unânime, contou com a participação dos desembargadores Euvaldo Chaib e Camilo Léllis.
Comarca de Barueri recebe duas varas da Família e das Sucessões
Instalação aconteceu na tarde desta segunda-feira (5).
O
Tribunal de Justiça de São Paulo instalou, na tarde desta segunda-feira
(5), a 1ª e a 2ª Varas da Família e das Sucessões da Comarca de
Barueri. O evento, seguindo as regras de distanciamento social, foi
transmitido pelo canal do YouTube do TJSP.
“Para mim, é motivo de orgulho presidir esta sessão, seja pela
importância do passo dado, seja pela importância da comarca no cenário
do Poder Judiciário de nosso Estado”, afirmou o presidente da Corte
paulista, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco.
“A
necessidade da especialização de varas é patente, notadamente em
algumas matérias, como a da Família e das Sucessões, em que os atores
comungam com a intimidade do cidadão que acorre ao Judiciário. É preciso
talento, conhecimento, mas mais do que tudo, sensibilidade e
humanidade, lembrando que a solução deve ter em mente as partes e a
família”, disse o presidente, ressaltando que o juiz de Família deve ser
“conciliador, paciente e compreensivo, ouvindo os anseios e procurando
respostas e soluções no Direito, mas principalmente no coração e na
alma”. Pinheiro Franco elogiou o trabalho dos juízes da região,
destacando que merecem reconhecimento e aplauso da Corte pelo trabalho
profícuo. “São homens e mulheres sérios, dedicados, probos, leais,
competentes, imparciais, independentes, sensíveis, serenos e cordiais,
preocupados com a sociedade e o cidadão, a quem devemos absoluto
respeito. A população de Barueri tem razões de sobra para se orgulhar de
sua Magistratura”, concluiu.
As
varas da Família e das Sucessões são responsáveis por processar e
julgar litígios relacionados a temas como inventários, testamentos,
separação judicial, divórcio, anulação de casamento, investigação de
paternidade, ação de alimentos, entre outros. Não haverá redistribuição
de feitos, de forma que elas nascem com excelente perspectiva de
prestarem excelente trabalho.
Em nome dos magistrados do fórum, o juiz Fábio Luís Bossler,
titular da 2ª Vara da Família e das Sucessões na Comarca de Barueri,
destacou que se trata de uma data histórica, um dia jubiloso para a
cidade. “Nossa comarca passa a contar com duas varas especializadas para
priorizar os casos que tratam de assuntos familiares, desafogando as
seis varas cíveis locais”, afirmou, lembrando que Barueri possui mais de
270 mil habitantes e 132 mil ações em andamento. “Não nos furtaremos em
trabalhar de forma célere e eficiente junto com todos os atores
processuais para pronta prestação jurisdicional nesta importante
comarca, a fim de que seus munícipes encontrem no Judiciário, que sempre
estará de portas abertas, caminhos para garantir a satisfação de seus
direitos, com dignidade e respeito, sempre observando os predicados mais
caros da Justiça e com o escopo, através da atividade jurisdicional, de
pacificação social”, completou. O titular da 1ª Vara da Família e das
Sucessões na Comarca de Barueri é o juiz Jose Fernando Azevedo Minhoto.
O
promotor de Justiça e secretário-executivo da Procuradoria-Geral de
Justiça do Estado de São Paulo, Fernando Pereira da Silva, representando
o procurador-geral, Mário Luiz Sarrubbo, disse ser uma honra participar
da cerimônia. “Sabemos do desenvolvimento da comarca ao longo dos anos e
a especialização, que agora vem sendo feita através das duas varas de
Família, contará com remanejamento de servidores, ou seja, sem que as
novas varas representem efetivo aumento de custo neste momento tão
difícil, mas por meio de readequações dos serviços e dos servidores já
atuantes em Barueri”, explicou, acrescentando que o Ministério Público
está sempre à disposição da Justiça e do TJSP para fazer frente aos
trabalhos realizados.
“Sou
do tempo da inauguração do prédio do Poder Judiciário, em 1964. Era um
momento de muita alegria, porque estávamos ganhando a condição de
comarca”, contou o prefeito de Barueri, Rubens Furlan. “Através de toda
essa estrutura da Justiça local, que vai ganhando melhorias com o passar
dos anos, é que se pode prestar o melhor serviço à população, desejo de
todos os profissionais atuantes na área: juízes, promotores de Justiça,
defensores públicos e advogados. Temos a nítida sensação de que estamos
juntos, com o mesmo propósito de prestar o bom serviço público”,
afirmou.
A
presidente da 117ª Subseção da OAB SP – Barueri, Ana Luiza Correa de
Castro, falou do momento de enorme alegria e que se tornou possível apor
meio de esforços conjuntos. “Estamos seguros que juízes, promotores de
justiça, defensores públicos e advogados, dentro dessa nova realidade
com a instalação das varas, melhor atenderão aos jurisdicionados,
dando-lhe guarida em momentos difíceis. Ganha Barueri, a Justiça, mas,
acima de tudo, ganha o cidadão, aquele sobre o qual nossa atividade deve
recair”, assegurou.
À
solenidade estiveram presentes o vice-presidente do TJSP, desembargador
Luis Soares de Mello; o corregedor-geral da Justiça, desembargador
Ricardo Mair Anafe; o presidente da Seção de Direito Criminal,
desembargador Guilherme Gonçalves Strenger; os coordenadores da 4ª
Circunscrição Judiciária – Osasco, desembargadores Eduardo Cortez de
Freitas Gouvêa e James Alberto Siano (adjunto); os desembargadores Ligia
Cristina de Araújo Bisogni, Artur César Beretta da Silveira, Fernando
Antonio Torres Garcia, Alex Tadeu Monteiro Zilenovski e Gilda Cerqueira
Alves Barbosa Amaral Diodatti; o deputado estadual Cezar, representando o
presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Carlão
Pignatari; a deputada federal Bruna Furlan; o defensor público e
coordenador em exercício da Regional Osasco da Defensoria Pública, Pedro
Ribeiro Augustoni Feilke, representando o defensor público-geral de São
Paulo, Florisvaldo Fiorentino Júnior; o secretário-geral da OAB SP,
advogado Aislan de Queiroga Trigo, representando o presidente da OAB SP,
Caio Augusto Silva dos Santos; o coordenador da Associação Paulista de
Magistrados (Apamagis) da Circunscrição de Osasco, juiz Fabio Calheiros
do Nascimento, representando a presidente da Apamagis, juíza Vanessa
Ribeiro Mateus; a diretora do fórum de Barueri, juíza Anelise Soares; os
juízes assessores da Presidência Fernando Antonio Tasso, João Baptista
Galhardo Júnior e Rodrigo Nogueira; a juíza diretora da 1ª Região
Administrativa Judiciária – Grande São Paulo, Laura de Mattos Almeida;
os juízes da Comarca de Barueri Bruno Paes Straforini (1ª Vara Cível),
Daniela Nudeliman Guiguet Leal (2ª Cível), Raul de Aguiar Ribeiro Filho
(3ª Cível), Renata Bittencourt Couto da Costa (4ª Cível), Maria
Elizabeth de Oliveira Bortoloto (6ª Cível), Cyntia Menezes de Paula
Straforini (1ª Vara Criminal), Fabio Calheiros do Nascimento (2ª
Criminal), Jose Fernando Azevedo Minhoto (1ª Vara da Família e das
Sucessões), Graciella Lorenzo Salzman (Vara da Fazenda Pública), Telma
Berkelmans dos Santos (Vara do Juizado Especial Cível e Criminal) e
Lucas Borges Dias, Luciano Antonio de Andrade e Udo Wolff Dick Appolo
do Amaral (auxiliares); os promotores de Justiça que atuarão nas varas
hoje instaladas, Luís Roberto Jordão Wakim e Renato Ferreira dos Santos;
o delegado José Flaminio Ramos Martins, representando o delegado-geral
de Polícia do Estado de São Paulo, Ruy Ferraz Fontes; o comandante do
20º BPM/I, tenente coronel PM Alípio de Lima Rios; o comandante da 4ª
Cia do 5º Batalhão de Polícia Rodoviária, capitão PM Glauco Cesar Costa
de Oliveira; a delegada de Polícia substituta, Fabiana Faria de Paula
Abdallah, representando o delegado de Barueri; o subcomandante da Guarda
Civil de Barueri, Valdir Cardoso da Silva, representando o comandante,
Marcus Aparecido Guedes Ramos; o prefeito de Santana de Parnaíba,
Antônio Marcos Batista Pereira; o vice-prefeito de Barueri, José Roberto
Piteri; e o padre da Paróquia de Barueri, Fábio Rosário dos Santos.
Sobre a comarca:
Barueri faz parte da 1ª Região Administrativa Judiciária – Grande São
Paulo e integra a 4ª Circunscrição Judiciária – Osasco. Ao todo, 15
juízes trabalham na comarca para as 131.859
ações em andamento, sendo que, destas, 38.794 tramitam nas seis varas
cíveis; 14.574 nas duas criminais; 73.407 na Vara Única da Fazenda
Pública; e 5.082 na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal (dados de fevereiro/21). Apenas no mês de fevereiro foram recebidos 2.131 novos processos.
Comunicação Social TJSP – SB (texto) / KS e PS (reprodução e arte) imprensatj@tjsp.jus.br
EPM realizará debate sobre o tema ‘Estados de exceção e Direito Administrativo’ na quarta-feira (7)
Não é necessário fazer inscrição prévia.
Nessa quarta-feira (7), às 10 horas, será promovido o segundo debate dos Encontros de Direito Público
da Escola Paulista da Magistratura (EPM), coordenado pelos juízes
integrantes da coordenação do Centro de Apoio aos Juízes da Fazenda
Pública (Cajufa), Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro
(coordenadora), Maria Isabel Romero Rodrigues Henriques (1ª
vice-coordenadora), Antônio Augusto Galvão de França (2º
vice-coordenador) e Luis Manuel Fonseca Pires (3º vice-coordenador).
Será
discutido o tema “Estados de exceção e Direito Administrativo”, com
exposição do juiz Luis Manuel Fonseca Pires. O evento é direcionado a
magistrados, servidores do TJSP e interessados no tema e será realizado a
distância, com acesso na Central de vídeos do site da Escola, sem necessidade de inscrição.
