A
segunda e última parte da reportagem sobre interdição e curatela na
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresenta teses
adotadas em julgamentos que discutiram temas como a escolha dos
curadores, os limites do instituto da curatela e o dever de prestação de
contas. Nas palavras do ministro Luis Felipe Salomão, a curatela é o
encargo imposto a alguém para reger e proteger a pessoa que, por causa
transitória ou permanente, não pode exprimir a sua vontade e administrar
os seus bens.
O
artigo 1.767 do Código Civil estabelece que
estão sujeitos a esse processo: aqueles que, por causa transitória ou
permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os
viciados em tóxico; e os pródigos.
O
reconhecimento da necessidade do curador pressupõe um processo de
interdição, para o qual estão legitimados o cônjuge ou companheiro, os
parentes ou tutores, o representante da entidade em que se encontra
abrigado o interditando e o Ministério Público (Código de Processo Civil, artigo 747).
Rol de curadores previsto em lei é exemplificativo
Com base no Código de Processo Civil (CPC), no Código Civil (CC) e no
Estatuto da Pessoa com Deficiência, ao nomear
o curador, o juiz deve dar preferência ao cônjuge e aos parentes do
curatelado, podendo, residualmente, atribuir o encargo a outra pessoa,
procurando atender ao melhor interesse do incapaz.
"Esse
processo de escolha do curador pelo juiz deve levar em conta as
características pessoais do interdito, observando suas potencialidades,
habilidades, vontades e preferências (artigo 755, II, do CPC), o que pode ser melhor aferido através, precipuamente, da entrevista a ser realizada com a pessoa interditanda (artigo 751 do CPC)", disse o ministro Marco Aurélio Bellizze, em julgamento de recurso especial relativo à escolha de curador para uma paciente diagnosticada com psicose esquizoafetiva.
Os
irmãos da interditanda recorreram ao STJ para alterar a escolha de uma
médica nomeada como curadora pelas instâncias ordinárias, sob o
fundamento de que haveria conflito de interesses, pois ela já tinha
trabalhado na clínica onde a irmã estava internada – cujo dono estaria
cobrando um valor muito alto da paciente.
Diante
desse contexto, a Terceira Turma reconheceu a inaptidão da curadora, à
vista do aparente conflito de interesses (ainda que indireto) no
exercício do encargo, e determinou o retorno do processo ao juízo de
origem para nomeação de novo curador.
Prestação de contas do cônjuge curador em regime de comunhão total de bens
Uma
vez escolhido o curador, assim como ocorre na tutela, deverá haver a
prestação de contas de sua administração, pois está na posse de bens do
incapaz (CC, artigos 1.755,
1.774 e
1.781). No entanto, o próprio Código Civil
previu uma exceção a essa regra: quando o curador for o cônjuge e o
regime de bens do casamento for a comunhão universal (artigo 1.783).
Para
a Quarta Turma, contudo, a Justiça poderá determinar que seja feita a
prestação de contas mesmo nessa situação. Com esse entendimento, o
colegiado manteve acórdão
do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que determinou à
ex-mulher de um curatelado que prestasse contas do período em que
administrou os seus bens.
Segundo o
processo, ele sofreu um acidente vascular cerebral em 2006 e passou a
ser curatelado pela então esposa até 2009. O casamento foi celebrado com
regime de comunhão total de bens. Após se recuperar do AVC, ele pediu a
prestação de contas sob a alegação de que teria havido dilapidação do
seu patrimônio durante o período.
"Ainda
que se trate de casamento sob o regime da comunhão de bens, diante do
interesse prevalente do curatelado, havendo qualquer indício ou dúvida
de malversação dos bens do incapaz, com a periclitação de prejuízo ou
desvio de seu patrimônio – tratando-se de bens comuns, objetos de meação
–, penso que o magistrado poderá (deverá) decretar a prestação de
contas pelo cônjuge curador, resguardando o interesse prevalente do
curatelado e a proteção especial do incapaz", disse o relator, ministro
Luis Felipe Salomão.
De forma excepcional, poder do curador pode ser estendido a outros atos da vida civil
Como
regra, os poderes conferidos ao curador englobam os atos de caráter
patrimonial e negocial da vida do curatelado, conforme o
artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).
Para a Terceira Turma, no entanto, em caráter excepcional e de forma
fundamentada, esses poderes podem ser ampliados para outros atos da vida
civil, sem que isso implique a declaração de incapacidade absoluta do
curatelado.
Esse entendimento foi
aplicado pelo colegiado em recurso no qual a Defensoria Pública de Minas
Gerais, como representante de uma curatelada, recorreu de acórdão
que ampliou os poderes da curadora, filha da interditada. A decisão foi
tomada em razão de a genitora estar internada em estado grave e
inconsciente.
O relator, ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, esclareceu que a extensão conferida à
curatela, no caso, não significa que as pessoas com enfermidade ou
deficiência mental estejam inseridas no rol dos absolutamente incapazes,
"o que, aliás, iria de encontro à própria redação atual do
artigo 3º do Código Civil, que restringe a incapacidade absoluta apenas aos menores de 16 anos".
Na
avaliação do ministro, a ampliação da curatela para outros atos da vida
civil foi feita em caráter excepcional e extraordinário, a partir do
reconhecimento do quadro de comprometimento global da curatelada,
embasado em laudo pericial minucioso, de modo que não contrariou a lei.
Fixação de curatela compartilhada para interditado não tem caráter obrigatório
A curatela compartilhada é instituto desenvolvido pela jurisprudência que visa facilitar o desempenho da curatela ao atribuir o
munus (obrigação) a mais de um curador simultaneamente.
Ao
contrário do que ocorre com a guarda compartilhada, não há
obrigatoriedade na fixação da curatela compartilhada, o que só deve
ocorrer quando ambos os genitores tiverem interesse no exercício da
curatela ou quando se mostrarem aptos ao exercício do
munus, e, ainda, quando o juiz, a partir das circunstâncias
do caso, considerar que a medida é a que melhor resguarda os interesses
do curatelado.
O entendimento foi
aplicado pela Terceira Turma em julgamento de recurso no qual o pai de
um interditado alegou, entre outros pontos, que seria obrigatório que o
filho fosse ouvido para se manifestar sobre a adoção da curatela
compartilhada. Nesse caso, a mãe havia sido nomeada pelas instâncias
ordinárias como curadora definitiva.
A
relatora, ministra Nancy Andrighi, lembrou que compete aos legitimados
requerer a fixação da medida, não estando o juiz obrigado a estabelecer,
de ofício,
a curatela compartilhada, tampouco a oportunizar aos interessados a
manifestação acerca do tema. No caso, o pedido da curatela compartilhada
foi negado em razão de não ter sido feito formalmente pelo pai durante a
tramitação do processo em primeiro grau, só sendo apresentado quando o
processo já estava em fase de apelação.
Participação do Ministério Público em entrevista com o curatelado
No mesmo julgamento, a ministra se pronunciou
a respeito de uma possível nulidade do processo devido à falta de
comparecimento do Ministério Público (MP) à audiência de interrogatório
do curatelado. Nesse ponto, a relatora destacou que, de acordo com o
artigo 279 do CPC, a causa de nulidade não seria a falta de participação do Ministério Público em atos processuais, mas a inexistência de intimação – o que não aconteceu no caso, pois o órgão ministerial foi devidamente intimado.
Segundo
Nancy Andrighi, se é possível ao MP se colocar contra o interesse do
autor da ação de interdição, ele também pode, se for intimado, deixar de
se manifestar ou de intervir na prática de ato processual quando
considerar que isso é dispensável.
Terceiro interessado também pode propor ação de levantamento de curatela
O rol do
artigo 756, parágrafo 1º, do CPC não enuncia
todos os legitimados para propor a ação de levantamento da curatela,
havendo a possibilidade de que o pedido seja ajuizado por outras
pessoas, qualificadas como terceiros juridicamente interessados.
Com esse entendimento, a Terceira Turma deu provimento
ao recurso de uma terceira interessada para permitir o prosseguimento
da ação que discutia a necessidade de manutenção da curatela no caso de
um homem que se envolveu em acidente automobilístico e posteriormente
foi aposentado por invalidez.
A
autora da ação de levantamento da curatela foi condenada, após o
acidente, a pagar indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia
à vítima. Ela alegou que o interditado não teria mais a patologia que
resultou em sua interdição, ou que teria havido melhora substancial no
seu quadro clínico, o que implicaria a cessação do pensionamento
vitalício.
Em primeira e segunda instâncias, o processo foi extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade
ativa da autora. Segundo a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy
Andrighi, a relação de legitimados prevista no CPC não é taxativa. A
ministra destacou que o CPC de 2015 ampliou o rol dos legitimados,
acompanhando tendência doutrinária que se estabeleceu ao tempo do código
revogado.
Os números destes processos não são divulgados em razão de segredo judicial.
