segunda-feira, 13 de novembro de 2023

Faces da cidadania: os 35 anos da Constituição e o papel do STJ na concretização de direitos logo-trans.png

Faces da cidadania: os 35 anos da Constituição e o papel do STJ na concretização de direitos

Cidadania. Uma palavra tão utilizada, tão comentada e nem sempre compreendida em sua acepção plena. Tomando um conceito mais restrito, ela estaria relacionada especificamente a deveres e direitos políticos, como votar e ser votado. Em seu sentido mais amplo e moderno, contudo, a cidadania passa a representar toda a gama de direitos do indivíduo perante o Estado, e a capacidade de cada pessoa de exercê-los e defendê-los: é, no fundo, o direito a ter direitos.

Uma palavra, vários significados. Compreender a cidadania envolve conhecer não apenas os direitos e o modo de exercitá-los, mas de onde eles surgiram e para onde podem nos levar. Entender a cidadania, assim, é conhecer as suas diferentes expressões, os seus distintos lados, como em um polígono de sentidos: são elas, múltiplas e conectadas, as faces da cidadania.

A história da cidadania no Brasil tem como ponto alto a Constituição de 1988, que a reconheceu como fundamento da República, além de inaugurar e sistematizar um vasto conjunto de direitos – não por outra razão, foi chamada Constituição Cidadã. Entre as suas principais inovações, ela criou um tribunal superior que, por sua origem e suas atribuições, recebeu o apelido de Tribunal da Cidadania: nascia, também em 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que viria a ser instalado em 7 de abril de 1989.

"Nos últimos 35 anos, o STJ, nosso Tribunal da Cidadania, transformou a sua alcunha em verdadeira vocação ao contribuir para dar efetividade aos direitos inaugurados ou ampliados pela Constituição de 1988. Por meio de precedentes históricos, o STJ deu concretude a diferentes direitos em temas como educação, meio ambiente e relações de consumo – todos relacionados à plenitude de existência e à dignidade para cidadãs e cidadãos", resume a presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Ao longo dos próximos meses, a série especial Faces da Cidadania, produzida pela Secretaria de Comunicação Social do STJ, vai mostrar como esses direitos surgiram na Constituição e como têm sido interpretados pelo Tribunal da Cidadania nos últimos 35 anos. Nesta primeira matéria, a cidadania é explicada por quem a estuda e por quem conhece de perto os desafios de seu exercício.

A Constituição dos direitos e o fortalecimento do Poder Judiciário

Segundo o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e especialista em direito constitucional Ingo Sarlet, o reconhecimento de direitos na Constituição de 1988 tem relação não só com o contexto de ruptura com o regime militar, mas igualmente com a ampla participação social no processo de edição da nova Carta Magna. Como exemplo, o jurista cita as 122 emendas populares apresentadas no processo legislativo constitucional, que reuniram mais de 12 milhões de assinaturas.

"A assim chamada Constituição Cidadã consiste em texto constitucional sem precedentes na história do Brasil, seja quanto a sua amplitude, seja no que diz com o seu conteúdo, não sendo desapropriado afirmar que se trata também de um contributo brasileiro para o constitucionalismo mundial", define.

Plenário da Câmara dos Deputados, 5 de outubro de 1988: constituintes comemoram a promulgação da nova Carta Magna. | Foto: Arquivo Agência Brasil

Pela primeira vez na história brasileira, aponta Sarlet, a dignidade da pessoa humana é alçada à condição de fundamento do Estado Democrático de Direito, ao mesmo tempo em que se utiliza, de modo pioneiro entre as constituições nacionais, a terminologia dos direitos fundamentais. Já no seu processo de revisão e atualização (por meio das emendas constitucionais), destaca o jurista, novos direitos passam a ser assegurados, como moradia, alimentação, razoável duração do processo e proteção de dados.

Adicionalmente, a partir do fortalecimento, pela CF/88, do Poder Judiciário e da garantia de amplo acesso à Justiça, o professor comenta que a jurisprudência brasileira foi responsável pela confirmação de vários outros direitos. Com a contribuição do STJ, destaca Sarlet, foram garantidos os sigilos fiscal e bancário e o direito à ressocialização dos presos, à origem de identidade genética, à identidade sexual e ao mínimo existencial.

STJ: interpretação das leis federais para a efetivação de direitos

Para Ingo Sarlet, a cidadania também foi influenciada pela incorporação de tratados internacionais de direitos humanos. Entre eles, o professor destaca a Convenção Americana de Direitos Humanos, a Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência, o Tratado de Marraqueche para o acesso de cegos a obras publicadas e a Convenção Interamericana contra toda forma de discriminação e intolerância – os três últimos aprovados pelo Congresso Nacional com status de emenda constitucional.

No campo infraconstitucional, o jurista considera diretamente ligadas ao exercício da cidadania normas como a Lei de Improbidade Administrativa, a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, surgidas depois de 1988. No tocante à proteção de minorias e grupos vulneráveis, Sarlet cita, ainda, o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Pessoa Idosa, o Estatuto da Igualdade Racial e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

É exatamente na interpretação da lei federal infraconstitucional que o STJ forjou suas principais contribuições para a cidadania, considerada como efetiva fruição dos direitos políticos e civis, sociais, culturais, econômicos e ambientais.

No campo do direito privado, Sarlet cita como exemplos a Súmula 297 do tribunal, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, e a Súmula 364, que estendeu a impenhorabilidade do bem de família aos imóveis de pessoas solteiras, separadas e viúvas.

Em relação ao direito ambiental, o jurista lembra o entendimento da corte sobre o poluidor indireto e o ineditismo da definição, pelo STJ, da natureza objetiva da responsabilidade civil ambiental. Sarlet ainda enfatiza precedentes no âmbito do direito penal que estabeleceram proteções à pessoa diante da atuação do sistema de segurança pública, como a garantia à justa persecução penal e a necessidade de prova do consentimento do morador, em algumas situações, para o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial.

Esses e outros precedentes históricos do STJ serão detalhados ao longo da série Faces da Cidadania.

A cidadania e suas faces humanas

Se a cidadania tem várias faces, várias também são as faces daqueles que a exercem. Para cada rosto, cada história, há um sentimento em relação à cidadania, uma visão diferente e particular sobre os desafios para o seu exercício e sobre o que esperar dela no futuro.

Longe de esgotar essa diversidade, três pessoas conversaram com o STJ a respeito das suas perspectivas em relação à cidadania e, nesses relatos, compartilharam experiências que ajudam a compreender a dimensão da luta pela efetivação de direitos.

No caso da advogada Patrícia Guimarães, o sentimento de cidadania tem relação íntima com sua origem, sua cor e sua luta: mulher negra, Patrícia é descendente de quilombolas – seu pai nasceu e foi criado na comunidade Kalunga, em Monte Alegre (GO), assim como os seus ancestrais – e vê na periferia o principal exemplo dos desafios para que o Brasil seja, de fato, um país com pleno exercício da cidadania.

Vice-presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB do Distrito Federal, a advogada coloca a mulher negra na base da pirâmide social: ela é maioria, afirma, mas também é aquela que sofre a maior gama de preconceitos. Além de não ter acesso digno à educação, à saúde e ao mercado de trabalho, Patrícia lembra que essa mulher – em geral, periférica – ainda é alvo preferencial de discriminação e de violência doméstica.

"Dificilmente você verá uma mulher negra em um cargo de poder. Vemos muitas meninas negras até o ensino fundamental, mas ainda há muitas dificuldades no acesso de mulheres negras, por exemplo, a uma universidade – em especial, às instituições particulares", ressalta.

Mesmo superando alguns desses desafios e tendo qualificação profissional como advogada, Patrícia Guimarães comenta que é alvo de preconceitos em sua atividade: antes de inaugurar o seu próprio escritório, ela chegou a ser preterida em entrevistas de emprego em razão da cor; nos atendimentos a potenciais clientes, já foi rejeitada pelo simples fato de que as pessoas buscavam uma advogada, mas não uma mulher negra.

"Isso aconteceu diversas vezes. A pessoa conversa comigo por telefone, se interessa pelo meu trabalho e, quando vai ao escritório e conhece uma mulher preta, se decepciona. Hoje, essa situação não assusta, mas é uma coisa que ainda dói", resume.

Além de sua atuação voltada para a defesa dos direitos das pessoas mais pobres – a cidadania que mora nas periferias –, a advogada deve inaugurar um instituto específico para o apoio à mulher negra periférica, preparando-a, em especial, para o mercado de trabalho. "A intenção é que consigamos alavancar a vida das mulheres negras, porque nós sabemos que ela é a base da pirâmide, mas raramente consegue chegar no topo – muitas vezes, ela não chega nem no meio da pirâmide", afirma.

A proteção da cidadania para as pessoas com deficiência

Para o bancário Oldemar Barbosa, a luta pelo pleno exercício da cidadania começou aos 11 meses de idade, quando recebeu o diagnóstico de poliomielite. Criado na zona rural de Toledo (PR), ele não recebeu a vacina contra a doença e, em consequência da pólio, ficou paraplégico, necessitando permanentemente de cadeira de rodas.

Apesar das dificuldades para conseguir reabilitação motora e concluir os estudos, Oldemar se formou em ciências econômicas e, após passar em concurso público do Banco do Brasil, mudou-se para Brasília, onde começou a participar da Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência, de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade (Apabb). Por meio da Apabb, o bancário e outros voluntários auxiliam as pessoas com deficiência – e suas famílias – para que tenham mais autonomia nas atividades diárias.

Para Oldemar, a cidadania reside no direito ao voto, na fiscalização do governo, mas também na garantia de vagas de estacionamento às pessoas com deficiência, na construção e na preservação de rampas de acesso, na modificação arquitetônica de espaços para que indivíduos com condições especiais possam transitar livremente.

Sobre as dificuldades de garantir a cidadania em todos os níveis, o bancário lembra um episódio: certa vez, alugou apartamento em um prédio que possuía vagas de garagem destinadas a pessoas com deficiência, mas uma delas foi indevidamente vinculada a imóvel cujo comprador não tinha nenhuma necessidade especial. Para resolver a situação, o bancário precisou recorrer ao Procon e à administração regional.

Na visão de Oldemar Barbosa, a efetivação da cidadania passa pela conscientização da sociedade de que os direitos garantidos às pessoas com deficiência não são benefícios injustificados, mas se destinam a atender de maneira diferente indivíduos com necessidades diferentes – tudo para que, no fim, as pessoas possam ser um pouco mais iguais.

"Se você tem uma vaga especial para a pessoa com deficiência, por exemplo, é porque essa pessoa precisa de um espaço específico para movimentar a sua cadeira de rodas, para abrir a porta do carro de forma mais ampla e conseguir se locomover sem dificuldades. Precisamos de banheiros diferenciados porque é necessário se apoiar nas barras e fazer a movimentação da cadeira naquele espaço", aponta o bancário.

A exclusão social da pessoa idosa como negação da cidadania

A vivência do professor aposentado Vicente Faleiros com o tema cidadania não vem do mero decurso de seus 82 anos, mas das sucessivas experiências com o exercício de direitos – ou com a limitação deles – ao longo da vida. Sob o regime militar, por exemplo, a prisão política e o exílio lhe permitiram compreender que a principal ameaça à cidadania é a violência, em todas as suas formas – seja por intolerância, seja por arbitrariedade do Estado.

Doutor em sociologia e professor universitário, Faleiros se aprimorou em estudos relacionados à pessoa idosa, com pesquisas que evidenciaram a negligência social com esse grupo. Tornou-se pesquisador do tema e fundador do Fórum Distrital dos Direitos da Pessoa Idosa e integrante da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia, na qual coordena uma comissão para elaboração de políticas públicas.

Na opinião de Vicente Faleiros, cidadania envolve uma rede de proteção para o exercício de direitos e a primazia da inclusão social, mas a situação vivida diariamente pelas pessoas mais velhas é diametralmente oposta: muitas vezes, afirma, elas sofrem do idadismo – o preconceito em relação à idade –, são consideradas "um peso para a sociedade", recebem discriminação até pelo andar mais lento, além de serem vistas como incapazes, improdutivas, feias. Excluídas do convívio social, diz Faleiros, são excluídas da própria cidadania.

Segundo o professor aposentado, ser uma pessoa idosa cidadã é ter garantidos os direitos humanos fundamentais e, ao mesmo tempo, os direitos específicos desse grupo. É, para ele, a transmutação da ótica da compaixão em ótica da cidadania.

Para ele, a efetivação da cidadania depende da luta contra a desigualdade, a intolerância, a violência e a exclusão social, e, do mesmo modo, do fortalecimento do Estado Democrático de Direito e do pleno exercício da justiça. "Todos que querem viver muito precisam ficar velhos ou velhas. Por isso, é necessário ter uma sociedade inclusiva para crianças, jovens, adultos e pessoas idosas, de diferentes condições", diz o professor.

Fonte - STJ

Impossibilidade de tratamento em hospital credenciado justifica reembolso total de despesa fora da rede

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou que uma operadora de plano de saúde reembolse, integralmente, as despesas feitas em hospital não credenciado pelos pais de uma bebê recém-nascida. Segundo o colegiado, por não ter assegurado à consumidora a cobertura dos tratamentos médicos abarcados pelo contrato, a conduta da operadora configurou inadimplemento contratual.

De acordo com os autos, poucos dias após o nascimento, a bebê apresentou quadro de grave baixa ou diminuição de consciência e precisou ser intubada na UTI neonatal do hospital onde nascera, em João Pessoa. Foram detectados indícios de síndrome metabólica, a qual somente poderia ser confirmada com exames complexos, que não eram oferecidos na região.

Considerando o risco de morte, a médica responsável pelo caso solicitou a transferência da recém-nascida para o Hospital Sírio Libanês, em São Paulo, a qual foi autorizada e custeada pela operadora. No hospital paulista, os exames revelaram o diagnóstico de acidemia isovalérica, o que levou a bebê a ser internada em UTI e intubada, sem previsão de alta, não tendo a operadora do plano de saúde arcado com os custos dessa nova internação.

Internação fora da rede credenciada não foi simples conveniência do beneficiário

Os pais da recém-nascida, que arcaram com os custos da internação em São Paulo, ajuizaram ação para obter da operadora de saúde o reembolso total dessas despesas. O pedido foi julgado integralmente procedente pelas instâncias ordinárias.

No STJ, o relator do recurso da operadora, ministro Marco Buzzi, comentou que, segundo a jurisprudência, o reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada, para tratamento de urgência ou emergência, deve ser limitado ao valor de tabela praticado entre o plano de saúde e as entidades conveniadas.

No entanto, no caso em discussão, ele observou que a internação em hospital não integrante da rede credenciada não decorreu de mera conveniência do beneficiário, mas da impossibilidade técnica de continuidade do tratamento até então fornecido em hospital conveniado – situação que foi devidamente informada à operadora.

Operadora descumpriu artigo da Resolução 259 da ANS

O ministro destacou que, nos termos do artigo 6º da Resolução Normativa 259/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), quando não houver prestador, integrante ou não da rede assistencial, que ofereça o serviço de urgência ou emergência demandado na região do beneficiário, a operadora deverá garantir o transporte do paciente e o custeio de seu tratamento em um prestador apto a realizar o devido atendimento.

O relator apontou que, caso a operadora descumpra tal exigência, o artigo 9º da resolução da ANS prevê que os gastos do beneficiário com tratamento fora da rede credenciada serão reembolsados integralmente, no prazo de 30 dias.

Ele também ressaltou que a rede credenciada não tinha condições técnicas para prosseguir com o tratamento, diante da incapacidade de obtenção de diagnóstico preciso da doença da bebê.

Nesse cenário, segundo o relator, cabia à operadora, de forma proativa, remover a paciente para uma unidade hospitalar, credenciada ou não, capaz de prestar o atendimento necessário e contratualmente previsto, arcando com os custos do transporte e da internação.

"A despeito de regularmente notificada sobre a necessidade de transferência da paciente, e consequente internamento em outro hospital, não há nos autos notícia de que a empresa tenha adotado qualquer das providências estabelecidas pela ANS para casos como este em julgamento. A operadora limitou-se a custear o traslado da paciente à unidade hospitalar não integrante da rede conveniada, omitindo-se sobre seu dever de, ainda assim, custear o tratamento e relegando aos beneficiários o custeio da internação", afirmou Buzzi.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte - STJ

Tribunais e conselhos promovem I Jornada Justiça e Equidade Racial a partir desta segunda (13)

A diversidade de temas abordados por lideranças negras de variados setores está entre os diferenciais da I Jornada Justiça e Equidade Racial: resgatando raízes, transformando o futuro, que começa nesta segunda-feira (13) e vai até 28 de novembro.

A jornada é uma realização do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Superior Tribunal Militar (STM), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF). Representantes dos meios jurídico, acadêmico, político, empresarial, artístico e jornalístico discutirão, em uma série de eventos, os desafios e as alternativas para conquistar a equidade racial na Justiça e na sociedade.

Acesse a programação completa da I Jornada Justiça e Equidade Racial.

Organizada em comemoração do Mês da Consciência Negra, a jornada promove os objetivos do Pacto do Poder Judiciário pela Equidade Racial, lançado há um ano pelo CNJ, e que já obteve a adesão de todos os tribunais do país.

Abertura será no STF

Logo no primeiro dia da programação, na sede do STF, haverá um debate sobre os caminhos da superação com a participação da cantora, compositora e deputada estadual Leci Brandão (PCdoB-SP); do empreendedor social Edu Lyra, idealizador do ecossistema de desenvolvimento social Gerando Falcões; e do presidente nacional da Central Única das Favelas (Cufa), Preto Zezé.

O evento será aberto às 15h, com a presença do presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso; da presidente do STJ e do CJF, ministra Maria Thereza de Assis Moura; do presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes; do presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Lelio Bentes Corrêa; e do presidente do STM, ministro Joseli Parente Camelo.

Seminário e exposição no STJ

A programação continua na terça-feira (14), na sede do STJ, com o Seminário Justiça e Equidade Racial: resgatando raízes, transformando o futuro, dividido em três painéis: "Questão racial: percursos históricos", "O Poder Judiciário e a tutela da equidade racial" e "Equidade racial: ações transformativas". O evento será aberto pelo vice-presidente do STJ, ministro Og Fernandes, às 9h (clique para mais informações).

Quem participar do seminário no STJ poderá visitar a exposição Cidadania Afro-Brasileira, organizada pela Embaixada de Camarões no Brasil.

No dia 20, no TSE, haverá um debate para o público interno da corte sobre a consciência antirracista no ambiente de trabalho. Além de magistrados, a mesa contará com a presença da cabeleireira e criadora da primeira Escola de Beleza Negra em Brasília, Adriana Ribeiro.

Juízas e juízes negros no TST

De 22 a 24 de novembro, o TST vai receber VI Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (Enajun). Na abertura do evento, haverá a exibição do vídeo "O encontro nacional de juízas e juízes negros: de onde viemos e visões para o futuro", além do lançamento da obra coletiva "Interseccionalidade, gênero e raça e a Justiça do Trabalho", da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).

Organizado em eixos, o encontro vai tratar da história do racismo desde a colonização, da memória da população negra e dos direitos por meio de ações afirmativas. Outro momento de destaque será a presença de parlamentares negros que participaram da Assembleia Constituinte, nos anos de 1987 e 1988: a deputada federal Benedita da Silva e os senadores Paulo Paim e Edmilson Valentim.

Exibição de filmes no CNJ e no STM

No último dia da jornada, 28 de novembro, no auditório do CNJ, será exibido o filme "Rio, Negro", dos cineastas Fernando Sousa e Gabriel Barbosa. O documentário resgata a história e o legado da população afro-brasileira no processo de construção do Rio de Janeiro, de sua cultura e do modo de vida de seus habitantes. Após o filme, haverá um debate entre os cineastas, conselheiros e servidores do CNJ e o público. Para garantir lugar no auditório, é preciso se inscrever.

Na mesma data, no STM, haverá a apresentação do documentário "Benevolentes", do cineasta Thiago Nunes. O filme mostra a questão do racismo em Brasília e suas regiões administrativas, abordando o tema em entrevistas da Comissão de Igualdade Racial da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Distrito Federal.

A programação da jornada, voltada para integrantes de todo o Sistema de Justiça – Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e advocacia –, além da sociedade em geral, deve contribuir para a adoção de medidas que possam ampliar o acesso de pessoas negras à Justiça, combater o racismo estrutural e institucional, e aumentar a representatividade da população negra nos quadros dos órgãos judiciários.

Lançado no final do ano passado, em comemoração do Dia da Consciência Negra (20 de novembro), o Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial selou um compromisso entre os tribunais brasileiros com vistas ao cumprimento de normas e jurisprudências nacionais e internacionais em favor da igualdade racial.

Fonte - STJ

Com informações da Agência CNJ de Notícias.

STJ autoriza obtenção de dados de valores penhoráveis via ofício ao INSS ou Prevjud

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após tentativas sem êxito de localização de ativos financeiros, o exequente pode solicitar junto ao Judiciário a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou, se possível, informações do executado por meio do PrevJud, de modo a subsidiar eventual pedido de penhora de recebíveis.

Ao prover parcialmente o recurso especial, o colegiado considerou que se mostra descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do PrevJud, serviço que permite ao Judiciário acesso automático a informações previdenciárias e envio de ordem judiciais.

Na origem, uma ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por uma empresa em face de um particular, foi julgada procedente para declarar constituído o título executivo judicial.

Indeferimento do pedido na primeira instância

Em decisão interlocutória, houve indeferimento pelo juízo de origem, ratificado posteriormente pelo tribunal, de um pedido da autora de expedição de ofício ao INSS e ao então Ministério do Trabalho e Previdência para que prestassem informações objetivando dar subsídios a eventual pedido de penhora de valores não acobertados pelo instituto da impenhorabilidade.

A empresa recorreu ao STJ, alegando que a corte tem precedentes de que a regra da impenhorabilidade pode ser mitigada até mesmo quando se tratar de débito não alimentar. Além disso, explicou que houve várias tentativas de encontrar bens passíveis de penhora junto ao Bacenjud, Infojud e Renajud – meios eletrônicos de comunicação entre o Poder Judiciário e instituições financeiras, Receita Federal e de cadastro de veículos.

Impenhorabilidade relativa

A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que o Ministério do Trabalho é um órgão com competência para estabelecer políticas e diretrizes relacionadas ao desenvolvimento das relações trabalhistas, sendo, portanto, inapto a satisfazer a demanda. Já as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado.

A ministra destacou que a impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) não é absoluta. Conforme lembrou, o STJ evoluiu no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade, quando o bloqueio não prejudicar a subsistência digna do devedor e de sua família.

"O fato de a verba remuneratória ser impenhorável, de per si, não é fundamento apto a obstar a sua busca, uma vez que se trata de impenhorabilidade relativa e que pode, eventualmente, ser afastada", completou.

Valores encontrados serão apreciados pelo juízo antes de serem penhorados

A relatora também observou que o artigo 772, inciso III, do CPC e o artigo 139, inciso IV, do CPC dispõem acerca do fornecimento de informações e demais medidas aptas a assegurar o cumprimento da execução.

Nancy ressaltou que não é cabível, de plano, negar o acesso às informações requeridas pela parte. Segundo apontou, "a possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações".

Leia o acórdão no REsp 2.040.568.

Fonte - STJ

Educação e cidadania: temas conectados na Constituição e nos 35 anos do STJ

No dia 5 de outubro de 1988, data em que a nova Constituição brasileira foi do sonho à promulgação, o presidente da Assembleia Nacional Constituinte, deputado Ulysses Guimarães, subiu à tribuna para dizer que só pode ser efetivamente considerado cidadão ou cidadã quem ganha um salário justo, sabe ler e escrever, tem moradia, saúde e lazer. E enfatizou, lembrando que 25% da população brasileira era analfabeta naquela época: a cidadania começa com o alfabeto.

É com o alfabeto, a escola, a universidade e todas as formas de educação que a pessoa passa a realmente compreender a vida ao seu redor e adquire as ferramentas para mudá-la.

Entre todas as faces que podem ser atribuídas à cidadania, a educação talvez seja uma das mais evidentes. Como fruto da importância da educação, mas também dos desafios para torná-la plena, a pauta educacional tem sua base prevista na Constituição Federal e segue disposta em diversas leis e regulamentos. Esse complexo conjunto de normas deu margem ao surgimento de várias controvérsias, muitas delas decididas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos últimos 35 anos – casos em que o tribunal buscou garantir que o direito fundamental à educação fosse efetivamente respeitado.

A segunda matéria da série especial Faces da Cidadania mergulha no universo da educação, explica sua origem constitucional, mostra precedentes históricos do STJ sobre o tema e compartilha um projeto que demonstra como educação e cidadania podem – e devem – caminhar juntas.

Educação: o primeiro direito social fundamental da Constituição

Vice-presidente do STJ, o ministro Og Fernandes tem um histórico de atuação voltada para a defesa da educação. Além de ter sido relator em precedentes importantes sobre o assunto, o ministro é professor e foi diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Também tem participação ativa em eventos que envolvem a pauta educacional, a exemplo do seminário sobre o Pacto Nacional pela Primeira Infância, realizado no STJ em setembro último.

Ministro Og Fernandes abraça criança durante o seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância, realizado em setembro de 2023. | Foto: Rafael Luz/STJ

Para o ministro, não é mera coincidência que a educação seja o primeiro direito social fundamental citado no artigo 6º da Constituição. "Não há exercício da cidadania sem a formação educacional, e não há educação efetiva sem a preparação das pessoas para defenderem seus direitos e cumprirem com seus deveres. Educação e cidadania são pautas interseccionadas na nossa Constituição e devem ser objeto de defesa permanente por governantes, pela sociedade civil e pelo Judiciário", enfatiza Og Fernandes.

Segundo o doutor em educação Carlos Roberto Jamil Cury – professor universitário e ex-presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) –, a Constituição Federal teve um duplo papel histórico na educação. De um lado, tratou de reverter situações criadas pelo regime militar, especialmente a censura e a perda de recursos na área educacional. A título de exemplo, ele cita os princípios trazidos pelo "colossal artigo 206", como a igualdade de condições para acesso e permanência na escola, o pluralismo de ideias e a gestão democrática do ensino público.

Por outro lado, o educador destaca que o Estado Democrático de Direito abriu as portas para a universalização da educação, para o acolhimento de jovens e adultos que não tiveram oportunidade de frequentar os bancos escolares e para o reconhecimento da educação indígena multicultural e bilíngue, a exemplo do artigo 242, parágrafo 1º, e do artigo 208 da Constituição.

"Outro aspecto importante é a articulação entre o cidadão nacional e a pessoa humana. Há um apontamento de uma relação virtuosa entre direitos da cidadania e direitos humanos. Também há o princípio da gestão democrática nas escolas públicas, pela qual docentes, gestores e comunidade, cada qual com suas atribuições, devem se constituir em um núcleo voltado para o bem geral dos estudantes", detalha Cury.

Com a CF/88, educação se torna direito público subjetivo e é ampliada

O professor ressalta que a educação, na CF/88, tornou-se um direito público subjetivo – princípio que, lembra, era defendido por Pontes de Miranda desde 1932. Também representam avanços fundamentais, segundo ele, a ampliação da gratuidade para todo o ensino público e a definição de um percentual de impostos para a manutenção e o desenvolvimento da educação.

Outro marco importante citado por Cury é o mandamento constitucional de criação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, como forma de atender à universalização, à federalização e ao aprimoramento da educação – mandamento cumprido com a edição da Lei 9.394/1996.

No âmbito do poder constitucional reformador, Jamil Cury cita algumas emendas constitucionais que foram importantes para ampliar e dar concretude ao direito à educação, como a Emenda 14/1996, que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) – posteriormente substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Ele também aponta a Emenda 59/2009, que introduziu o conceito de sistema nacional de educação e tornou obrigatório o ensino dos quatro aos 17 anos de idade.

STJ deu caráter escolar à creche e afastou a reserva do possível sem justificativa concreta

Cury destaca o papel do Poder Judiciário na concretização dos direitos à educação, lembrando que dispositivos como os parágrafos 1º e 2º do artigo 208 da CF/88, replicados na Lei de Diretrizes e Bases, preveem a atuação da Justiça como "um dos recursos da cidadania para efetivação de acesso e permanência na educação escolar".

"Ademais, a presença de uma cultura discriminatória, ao arrepio da lei, faz do Judiciário um dos guardiães da dignidade da pessoa humana, enfaticamente no respeito aos direitos civis do artigo 5º da Constituição. O desafio de nossa educação é o de tornar efetivos princípios e normas dispostos no ordenamento jurídico vigente", completa Jamil Cury.

Nos últimos 35 anos, o STJ foi responsável por proferir diversas decisões que buscaram, como comenta o professor Cury, dar efetividade aos princípios e dispositivos do ordenamento jurídico.

Entre os precedentes mais marcantes nessa área, a corte definiu, no REsp 187.812, que as creches municipais destinadas a abrigar crianças carentes entre zero e seis anos de idade podem ser enquadradas como estabelecimentos de ensino, tendo em vista os princípios constitucionais que impõem ao Estado brasileiro o dever de oferecer educação para todos. Como consequência, sob relatoria do ministro Fernando Gonçalves (aposentado), a corte entendeu que essas creches se enquadravam no rol de entidades protegidas pela Lei do Inquilinato, não estando sujeitas a despejo por denúncia vazia.

No REsp 1.185.474, a Segunda Turma consolidou o entendimento de que, tendo em vista o artigo 227 da CF/88 e o artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os quais definem que a educação deve ser tratada com absoluta prioridade pelo Estado, a alegação de reserva do possível pelo poder público municipal, como argumento para não construir creches, deve ser concretamente demonstrada.

"O princípio da reserva do possível não pode ser oposto – quando a escassez é resultado de um processo de escolha das atividades que serão atendidas – ao mínimo existencial, aos direitos que a própria Constituição Federal elege como prioritários, como é o caso do direito à educação infantil", apontou o relator do caso, ministro Humberto Martins.

Recursos do Fundeb só podem ser destinados para atendimento da educação

A Primeira Seção do STJ estabeleceu, ao julgar o REsp 1.703.697, que os recursos do Fundef/Fundeb só podem ser utilizados em despesas de manutenção e desenvolvimento da educação básica. Dessa forma, o colegiado concluiu que a verbas do fundo não poderiam ser descontadas para o pagamento de despesas como honorários advocatícios.

"Constatada a vinculação constitucional e legal específica dos recursos do Fundef/Fundeb, bem como a manutenção dessa característica mesmo quando referidos valores constarem de título executivo judicial, inexiste possibilidade jurídica de aplicação do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/1994, sob pena de caracterizar verdadeira desvinculação que, à toda evidência, é expressamente proibida por lei e não encontra previsão constitucional", afirmou o relator do recurso, ministro Og Fernandes.

O tribunal também fixou posições importantes em relação ao ensino superior: no REsp 1.583.798, sob relatoria do ministro Herman Benjamin, definiu que a universidade não pode negar a matrícula de estudante em novo curso em razão da falta de pagamento de mensalidades de curso anterior; no REsp 1.332.394, de que foi relator o ministro aposentado Arnaldo Esteves Lima, reconheceu a legitimidade passiva da União para responder ao processo quando a falta de credenciamento da instituição no Ministério da Educação for obstáculo à obtenção do diploma de conclusão de curso.

Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Primeira Seção estabeleceu, no Tema 1.058, que a Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para julgar causas sobre a matrícula de menores em creches ou escolas. Segundo o colegiado, a competência das Varas de Infância e Juventude nesses casos independe de o menor estar ou não em situação de abandono – sobretudo pela previsão do ECA (artigo 53) de atendimento integral à educação como forma de garantir o pleno desenvolvimento da pessoa e o seu preparo para o exercício da cidadania.

Paralelamente às suas funções jurisdicionais, o STJ tem uma atuação institucional voltada para a defesa da educação. Um exemplo dessa atuação é o projeto STJ nas Escolas, iniciativa que busca promover a reflexão e a troca de experiências em práticas educacionais entre professores, alunos e a comunidade.

Projeto Conhecer Direito: a integração entre educação e cidadania no DF

A educação não se realiza apenas com a previsão de direitos na lei, nem com a participação do Judiciário na sua aplicação: ela acontece, sobretudo, no esforço diário das pessoas que acreditam em seu poder transformador e na possibilidade de evolução social e de emancipação por meio do ensino.

Um desses esforços é o projeto Conhecer Direito, criado pela Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) em 2010, com foco na disseminação de conhecimento jurídico e no desenvolvimento do exercício da cidadania para a população mais vulnerável do DF, especialmente jovens e adolescentes.

Anualmente, o projeto oferece cem vagas para estudantes da rede pública de ensino e bolsistas de colégios particulares. De forma gratuita, os jovens aprendem mais sobre os princípios e valores constitucionais e entendem o significado de seus direitos e deveres. Ao final do curso, os estudantes concorrem a bolsas de estudo em faculdades particulares.

De acordo com o defensor público e diretor da Escola de Assistência Jurídica da DPDF (Easjur), Evenin Ávila, as raízes do projeto Conhecer Direito estão na ideia de socializar os princípios da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, segundo a qual o indivíduo não pode alegar desconhecimento da lei para se eximir de suas obrigações.

Ao longo dos anos, contudo, o defensor conta que muitos outros sentidos reforçaram o projeto: por exemplo, aprimorar o conhecimento dos jovens e prepará-los para os desafios da vida adulta, reverter a crescente judicialização dos conflitos no Brasil e cumprir a diretriz constitucional de que as instituições públicas participem ativamente do processo educacional.

Ávila comenta que o projeto tem um efeito multiplicador, na medida em que os alunos transmitem conhecimentos para a família e a comunidade. Apesar disso, o defensor aponta que ainda há muitos desafios pela frente, e que é necessário que as instituições, sobretudo do sistema de Justiça, atuem mais firmemente na difusão do conhecimento, sob pena de continuarem a gerar casos de "desumanidade e ilegitimidade".

"O que nós vamos oferecer na próxima década para a escola pública brasileira? O sistema de Justiça vai continuar inerte, esperando o aumento dos processos? É agora, nos 35 anos da Constituição Federal, a hora de reconhecermos que fizemos muito pouco, que precisamos fazer muito mais para alterar a condição de falta de conhecimento das pessoas mais pobres, sobretudo os jovens", enfatiza.

Quem conhece profundamente os efeitos da iniciativa pioneira da DPDF é o coordenador do Conhecer Direito, Vitor Hugo Sampaio: ele foi aluno da primeira turma do projeto e considera a iniciativa um divisor de águas na sua vida.

Segundo o coordenador, o projeto procura adaptar a linguagem "complexa e prolixa do direito" à vida do adolescente, a partir de uma perspectiva que relaciona "os direitos da vida e a vida dos direitos", envolvendo assuntos como pensão alimentícia, guarda, Estatuto da Criança e do Adolescente, direitos trabalhistas e aposentadoria.

"Os objetivos são tornar o direito algo fácil de ser compreendido e mostrar para cada estudante o quanto esse assunto está 24 horas por dia na vida dele, queira ou não. Além disso, mostramos que, se esse jovem não tiver informações mínimas sobre temas que são essenciais para qualquer pessoa, ele vai viver sendo subjugado por quem tem esse conhecimento".

Por meio da informação, o projeto tenta fazer com que os jovens adquiram protagonismo para resolver seus próprios conflitos, revertendo a cultura brasileira de entregar a responsabilidade pela solução a um terceiro – em geral, o Estado. "Municiamos esse jovem com conhecimento para que ele possa, efetivamente, ser o autor de sua própria história", resume.

Jennifer, Guilherme, Bruna e Gabriel: as faces jovens da cidadania

Exemplo concreto dos efeitos de iniciativas como o Conhecer Direito, Vitor Sampaio volta no tempo e se enxerga na história dos alunos que agora participam do projeto. São jovens como Jennifer, Guilherme, Bruna e Gabriel, estudantes do ensino médio que, a partir das aulas da DPDF, passaram a olhar o mundo com outra perspectiva.

Aos 17 anos, Jennifer Ranielle chegou ao Conhecer Direito interessada nas bolsas de estudo, mas, ao longo das atividades, descobriu o quanto as disciplinas do projeto poderiam mudar a sua vida. Para ela, o projeto amplia a base adquirida na escola tradicional, dando uma visão muito maior sobre seus direitos e suas responsabilidades como cidadã.

A possibilidade de compreender assuntos antes nebulosos também fez diferença para Guilherme Sampaio, de 16 anos. Seu interesse pela área penal não é fruto do acaso: Guilherme já foi assaltado e, antes de entrar no projeto, pensava apenas que a Justiça não funcionava. Ao estudar melhor o sistema criminal, ele entendeu que o problema, no Brasil, é muito mais profundo e envolve elementos sociais, econômicos e culturais.

"Não é uma questão de simplesmente prender as pessoas e achar que tudo vai melhorar, é uma questão social muito maior, e, se não for modificada, o crime vai continuar aumentando", reflete.

Para Bruna Cristina, de 17 anos, além de todo o conhecimento adquirido sobre o mundo dos direitos, o projeto também é uma oportunidade de ter contato com pessoas que, para ela, eram muito distantes de sua realidade, como juízes, defensores públicos, advogados e até pessoas da esfera política.

"Eu levo uma hora e meia para chegar aqui, mas acho que cada segundo vale muito a pena. Crescendo em uma região periférica, é muito mais difícil ter acesso a essas pessoas que a gente só vê na TV, na campanha eleitoral. Mas aqui a gente entende que não, que são pessoas comuns. Essas pessoas, na verdade, estão trabalhando pela gente", aponta.

A diversidade de professores também cativou Gabriel Marcos, de 17 anos, que já se considera um fã dos direitos penal, civil e administrativo. Segundo ele, o projeto deveria ser ampliado para o maior número possível de jovens, como forma de garantir que mais pessoas tenham conhecimento sobre seus direitos e deveres.

Fonte - STJ

Empresa em recuperação judicial não pode impor pagamento diferenciado a credor que não votou em assembleia, decide TJSP

Medida configura abuso de direito da recuperanda.

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a um agravo de instrumento interposto por credora excluída do rol de amortização acelerada por parte da empresa recuperanda, sob alegação de que a agravante deveria estar presente em assembleia e ter voto favorável à aprovação do plano de recuperação. A decisão garante à agravante a aplicação da mesma condição de pagamento conferida às demais credoras da classe.

Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Cesar Ciampolini, salientou que a prerrogativa imposta pela recuperanda configura abuso de direito, especialmente pelo fato de que tal condição não foi divulgada previamente e só foi determinada durante a própria assembleia. Segundo o magistrado, ainda que a Lei nº 11.101/05 preveja a possibilidade de credores privilegiados em uma mesma classe na recuperação judicial, esta hipótese só é possível desde que haja um fundamento objetivo e impessoal e que a medida esteja necessariamente atrelada a uma contrapartida relacionada ao fomento da recuperação – o que não se verificou no caso dos autos.

“A Lei 11.101/05 não autoriza que se confira tratamento diferenciado a credores de uma mesma classe com fundamento no teor do voto manifestado por cada qual na assembleia geral de credores. A aprovação ou rejeição do plano não é um critério objetivo e impessoal apto a justificar a concessão de condições mais vantajosas a alguns em detrimento de seus pares, o que denota a ilegalidade da cláusula que utiliza este ‘critério’ como condição para o credor integrar determinada subclasse”, registrou o magistrado. "É irrazoável e desproporcional a exigência da presença de credor em assembleia e de voto favorável para que possa aderir a determinada condição para recebimento de seu crédito", salientou.

Também participaram do julgamento os desembargadores Alexandre Lazzarini e Azuma Nishi. A decisão foi unânime.

Agravo de Instrumento nº 2237647-45.2022.8.26.0000

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Mantida decisão que determina cobertura de transplante de medula por plano de saúde

Taxatividade do rol da ANS não é absoluta.

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, proferida pela juíza Luciana Bassi de Melo, que condenou operadora de plano saúde a cobrir transplante de medula óssea a paciente com leucemia. De acordo com a decisão, a requerente foi diagnosticada com leucemia linfoblástica aguda T, de alto risco, com indicação de transplante de medula óssea. O pedido, porém, foi negado pela operadora sob a alegação de que o tratamento não atende aos critérios da Diretriz de Utilização (DUT), estabelecida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o que afastaria a obrigatoriedade de custeio do transplante.

Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Rui Cascaldi, pontuou que a taxatividade do rol da ANS não é absoluta e admite exceções, desde que haja recomendação de órgãos técnicos de renome nacionais e estrangeiros; que sejam preenchidos requisitos como comprovação científica da eficácia do tratamento; e que não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar. “A negativa da ré mostra-se, portanto, abusiva, principalmente porque, segundo os relatórios médicos, o transplante é a única terapia curativa possível à autora, não havendo substituto. Ressalta-se que a ré não demonstrou, como deveria, haver contraindicação ao tratamento prescrito à autora, de modo que não há fundamento jurídico aceitável (se não o meramente econômico) para negar-lhe a cobertura”, escreveu.

Também participaram do julgamento os desembargadores Francisco Loureiro e Claudio Godoy. A decisão foi unânime.

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segunda-feira, 13 de novembro de 2023