A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por
unanimidade, que os herdeiros de imóvel com dívida perante o condomínio
não podem ser diretamente responsabilizados por esse débito antes da
conclusão da partilha dos bens.
No caso em análise, um
condomínio ajuizou ação de cobrança de débitos condominiais contra o pai
dos herdeiros, o qual faleceu após a ação ter transitado em julgado. Na
execução, ele foi substituído pelo seu espólio, e, por se tratar de inventariança dativa, houve o ingresso e a habilitação dos herdeiros na ação, conforme a regra do artigo 12, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973.
Após várias tentativas malsucedidas de leiloar o imóvel, a fase de cumprimento de sentença
foi suspensa, e o condomínio passou a executar diretamente os
herdeiros, o que motivou o bloqueio de valores em suas contas pessoais.
Os herdeiros pediram a liberação do dinheiro, mas o Tribunal de Justiça
de São Paulo (TJSP) manteve a penhora de valor excedente a 50 salários
mínimos, ao entendimento de que os sucessores responderiam
solidariamente pela dívida condominial.
Herdeiros substituem inventariante dativo como representantes processuais do espólio
A
relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, explicou que o artigo 12,
parágrafo 1º, do CPC/1973 traz uma dicotomia na definição do polo
passivo, ou da representação processual, nas ações que envolvem pessoas falecidas: como regra, o polo passivo será ocupado apenas pelo espólio, representado pelo inventariante; nas hipóteses em que houver inventariança dativa, o polo passivo será ocupado pelo espólio, devendo também os herdeiros ou sucessores participar do processo.
"Prevendo
a possibilidade de o inventariante judicial ou dativo não ser uma
pessoa próxima aos herdeiros e sucessores e de não gozar da plena
confiança deles, quis o legislador, nessa hipótese, permitir que
herdeiros e sucessores exercessem um maior controle a respeito dos atos
praticados, viabilizando, inclusive, que eles substituíssem
processualmente o inventariante", disse a relatora.
Segundo a ministra, no caso de inventariança dativa, a substituição não ocorre nos polos, mas nos representantes processuais do espólio, que deixa de ser o inventariante e passa a ser o herdeiro ou sucessor.
Controle mais apurado das atividades do inventariante dativo
Essa
conclusão, esclareceu, pode ser verificada pelo critério topológico: o
artigo 12 do CPC/1973 está localizado no capítulo da capacidade
processual, que regula a aptidão para estar em juízo, tratando o caput desse dispositivo da "representação em juízo".
Além disso, a ministra ponderou que, caso se entendesse que a inventariança dativa provocaria a substituição de parte – do espólio
pelos herdeiros e sucessores –, com a responsabilização imediata,
pessoal e direta destes em relação aos débitos contraídos pelo falecido
pai, e não a substituição da representação
processual, "bastaria que um dos herdeiros, desprovido de patrimônio e
sob o risco iminente de ver a herança utilizada integralmente para a
satisfação dessa dívida, provocasse artificialmente uma situação
conflituosa e, consequentemente, a nomeação do inventariante dativo".
"Nessa hipótese, é razoável supor que o credor deixará de perseguir o crédito do espólio
e passará a direcionar a cobrança ou execução, apenas por haver
inventariança dativa, ao herdeiro ou sucessor que possui patrimônio
pessoal, o que subverteria integralmente a lógica segundo a qual é o espólio quem responde pelas dívidas do falecido até a partilha", comentou a relatora.
Nancy Andrighi ressaltou, por fim, que a regra do artigo 75, parágrafo 1º, do CPC/2015,
que substituiu a do CPC/1973, passou a estabelecer de maneira mais
precisa que, "quando o inventariante for dativo, os sucessores do
falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte".
"Em
se tratando de inventariança dativa, há que se permitir que os
herdeiros ou sucessores exerçam um controle mais apurado a respeito das
atividades desenvolvidas pelo inventariante dativo, que, como regra, não
conhecem", afirmou. Nesses casos, a ministra disse que bastará a esses
herdeiros e sucessores serem cientificados da existência das ações de
que o espólio faça parte, viabilizando-se a participação em contraditório, sem que isso implique a sua responsabilização direta e pessoal.
Leia o acórdão no REsp 2.042.040.
