TJSP mantém condenação de réus que aplicavam “golpe do telhado”
Crimes de estelionato e associação criminosa.
A
11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
manteve, parcialmente, decisão da 1ª Vara de Penápolis, proferida pelo
juiz Vinicius Gonçalves Porto Nascimento, que condenou, por estelionato e
associação criminosa, dois réus envolvidos em prática conhecida como
“golpe do telhado”. As penas dos acusados foram redimensionadas,
respectivamente, para três anos, dois meses e 26 dias; e quatro anos,
três meses e dez dias de reclusão, ambas em regime inicial fechado.
De
acordo com os autos, os réus abordavam as vítimas, geralmente pessoas
idosas, oferecendo serviços de reparo em telhados. Após acesso às
residências, os criminosos informavam, falsamente, que havia infestação
de cupins, induzindo os moradores ao erro com baldes e sacolas com
insetos supostamente retirados de seus telhados e cobrando altas
quantias para a resolução do problema. O golpe afetou pelo menos três
pessoas, com prejuízos que chegaram a mais de R$ 20 mil.
Eu
seu voto, o relator do recurso, desembargador Alexandre Almeida,
destacou que a autoria delitiva foi bem demonstrada nos autos. “Se os
acusados ganharam a confiança dos ofendidos, realizando alguns trabalhos
(visíveis), como o reparo dos telhados, mas, em seguida, iludiram as
vítimas, fazendo-as acreditar que suas casas estavam infestadas por
pragas para convencê-las a pagar algum valor para o trabalho de reforma,
descupinização e tratamento, estão evidenciadas não apenas a fraude,
como também o lucro indevido e o prejuízo às vítimas, de maneira que,
presentes todos os elementos do tipo, os crimes de estelionato estão bem
configurados”, escreveu.
Completaram a turma de julgamento os desembargadores Renato Genzani Filho e Guilherme G. Strenger. A decisão foi unânime.
A
1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de São José do Rio Preto,
proferida pelo juiz Eduardo Garcia Albuquerque, que condenou o Município
a prestar auxílio material na remoção de internados em clínica
irregular. Em 1º Grau, também foi determinada a suspensão das atividades
do estabelecimento até que sejam sanadas as ilegalidades.
Narram
os autos que a clínica, voltada para homens com transtornos decorrentes
do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, incluindo
idosos e pessoas com deficiência, funcionava sem licença, revogada
devido a irregularidades na prestação do serviço, e não atendia aos
requisitos sanitários exigidos. Além disso, a ré desenvolvia atividade
em estrutura física diferente do projeto aprovado, em regime de
internações involuntárias, sem dispor de responsável técnico.
O
Município contestou sua responsabilidade no auxílio à remoção dos
residentes, atribuindo este encargo às respectivas famílias, mas o
pedido foi negado pelo relator do recurso, Marcos Pimentel Tamassia.
Para o magistrado, a oferta de tratamentos e procedimentos de saúde à
população é dever de todos os entes federativos. “E, no caso em tela,
sequer objetiva-se o fornecimento, pelo ente apelante, de específico
tratamento a pessoas acometidas por transtornos decorrentes do uso,
abuso ou dependência de substâncias psicoativas, mas o auxílio às suas
famílias na busca de outro serviço particular autorizado ao exercício da
assistência psicossocial e à própria instituição, no esforço de
transferência para aqueles estabelecimentos regulares, situação que
torna inconteste e cristalina a responsabilidade do Município de São
José do Rio Preto, nos termos fixados em sentença”, apontou.
Completaram o julgamento os desembargadores Luís Francisco Aguilar Cortez e Rubens Rihl. A votação foi unânime.
Terceira Turma mantém honorários arbitrados por equidade em ação para liberar gravame hipotecário
Resumo em texto simplificado
Por
entender que o pedido de baixa de gravame hipotecário não está
vinculado ao valor do imóvel, a Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) manteve acórdão
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e
confirmou a fixação dos honorários advocatícios por equidade em processo
que envolveu a proprietária do bem e uma empresa do ramo imobiliário.
Na
origem do caso, a Justiça atendeu o pedido de cancelamento do registro
de hipoteca de um imóvel, pois a dívida já havia sido quitada pela
proprietária. Na ocasião, o juízo de primeiro grau definiu os honorários
de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa.
Ao julgar a apelação da empresa, o TJDFT decidiu que a verba sucumbencial deveria ser arbitrada por equidade – critério previsto no artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil (CPC),
pensado para situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, o
proveito econômico da demanda é irrisório ou inestimável, ou o valor da
causa é muito baixo.
Diante da fixação dos honorários em R$
1.500, as advogadas que atuaram em favor da autora da ação recorreram ao
STJ. Elas alegaram a existência de proveito econômico correspondente ao
valor do imóvel (R$ 114.824), visto que sua livre fruição seria
consequência da baixa da hipoteca.
Fixação de honorários por equidade tem amparo legal e jurisprudencial
A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, explicou que o artigo 85 do CPC
estabelece critérios predeterminados para calcular os honorários, mas
cada situação deve ser analisada individualmente, observando-se,
sobretudo, qual tipo de tutela é buscada (declaratória, constitutiva,
condenatória, mandamental ou executiva).
No caso das ações
mandamentais em que é impossível definir seu proveito econômico, e
quando o valor da causa não refletir o benefício obtido, a ministra
afirmou que deve ser aplicado o critério da equidade.
"Diante de
obrigação de fazer, consistente na baixa de gravame fiduciário de
hipoteca incidente sobre imóvel que foi objeto de contrato de compra e
venda, devidamente quitado, o proveito econômico é inestimável. Trata-se
de ação para permitir que o autor exerça plenamente os direitos
inerentes à propriedade – que já possui –, sendo que não há como
vincular o proveito econômico ou o valor da causa ao valor do imóvel",
observou Nancy Andrighi.
Ao negar provimento ao recurso especial,
a relatora, amparada por precedentes da corte, destacou que a fixação
dos honorários por equidade na hipótese analisada é adequada, "uma vez
que (I) não há condenação, (II) o proveito econômico não é mensurável e
(III) o preço do imóvel não serve de parâmetro para estabelecer o valor
da causa".
Simples comunicação sobre ocorrência de crime não autoriza MP a pedir relatórios ao Coaf
Resumo em texto simplificado
A
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria,
decidiu que a mera informação sobre um fato criminoso, mesmo que
registrada como notícia de fato ou verificação de procedência de
informações, não constitui investigação formal capaz de autorizar o
órgão a pedir relatórios ao Conselho de Controle de Atividades
Financeiras (Coaf).
O caso teve início quando o Ministério
Público do Paraná (MPPR) recebeu informações sobre uma organização
criminosa envolvida na prática de estelionato e lavagem de dinheiro em
um esquema de pirâmide financeira. Diante disso, o MPPR instaurou um
procedimento denominado "notícia de fato", que posteriormente foi
convertido em procedimento investigatório criminal.
Ainda antes de
iniciar a investigação formal, em contato com a Comissão de Valores
Mobiliários (CVM), o MPPR soube que os suspeitos não tinham autorização
para atuar na área regulada pela autarquia e requisitou ao Coaf
relatórios de inteligência financeira sobre eles.
A defesa de um dos suspeitos, então, impetrou habeas corpus,
alegando que a requisição do relatório de inteligência financeira pelo
Ministério Público ao Coaf seria ilícita, pois ocorreu sem que houvesse
uma investigação formalmente instaurada e sem autorização judicial. O
Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) denegou a ordem, o que levou a
defesa a recorrer ao STJ.
Registro da notícia de fato não equivale a uma investigação formal
O
ministro Reynaldo Soares da Fonseca, cujo voto prevaleceu no julgamento
da Quinta Turma, esclareceu que a chamada "notícia de fato" é um
instrumento disciplinado pelo Conselho Nacional do Ministério Público,
por meio da Resolução 174/2017,
a qual dispõe, em seu artigo 2º, que "deverá ser registrada em sistema
informatizado de controle e distribuída livre e aleatoriamente entre os
órgãos ministeriais com atribuição para apreciá-la".
O ministro
destacou que a mesma resolução, no artigo 3º, parágrafo único, prevê que
o membro do Ministério Público poderá colher informações preliminares
imprescindíveis para deliberar sobre a instauração do procedimento
próprio, sendo vedada a expedição de requisições.
Dessa forma,
segundo Reynaldo Soares da Fonseca, pode-se concluir que o registro da
notícia de fato não equivale a uma investigação formal, uma vez que tem o
objetivo de verificar as informações recebidas. A instauração de
investigação formal só ocorre após a confirmação dos fatos noticiados. O
magistrado ponderou que essa conclusão é apoiada pela própria
impossibilidade de o Ministério Público expedir requisições durante essa
fase inicial, já que os fatos estão sendo primeiramente verificados
para, só então, serem formalmente investigados.
Para o ministro,
"a notícia de fato se equipara à verificação de procedência de
informações", pois ambos são procedimentos preliminares à investigação
propriamente dita. "O artigo 5º, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal
dispõe que qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência
de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por
escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a
procedência das informações, mandará instaurar inquérito", disse.
Qualquer informação, mesmo falsa, pode levar à instauração de notícia de fato
No
entendimento do ministro, embora os procedimentos prévios de checagem
possam ter alguma formalidade, eles não constituem uma investigação
formal. "Qualquer informação, ainda que inverídica, pode levar à
instauração de uma notícia de fato ou de uma verificação prévia de
informações, motivo pelo qual não são admitidas medidas invasivas nesse
período, sob pena de se configurar verdadeira pescaria probatória",
declarou.
"Portanto, o exame não é de mera nomenclatura, mas de
existência de efetiva investigação ou de mera checagem de fatos",
concluiu o magistrado ao dar provimento ao recurso em habeas corpus para reconhecer a ilicitude do relatório do Coaf, com o seu consequente desentranhamento do processo.
Os limites à proibição de penhora do FGTS, segundo a jurisprudência do STJ
Criado
em 1966, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tem por
objetivo principal assegurar ao trabalhador uma indenização no caso de
demissão sem justa causa. O fundo é formado, principalmente, pelos
depósitos feitos pelos empregadores em nome dos trabalhadores.
Apesar
de sua função básica de proteger o cidadão em situação de desemprego
involuntário, a legislação, ao longo do tempo, flexibilizou as regras
sobre utilização dos recursos do FGTS, tornando possível, por exemplo, o
uso do saldo para compra de imóvel ou até o saque de parte do fundo no
mês de aniversário do trabalhador (o conhecido saque-aniversário do
FGTS).
Essa flexibilidade, contudo,
não se estende à penhora dos recursos do FGTS para o pagamento de
dívidas, tendo em vista que esse tipo de crédito tem natureza salarial.
Essa restrição à penhora está expressa no artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 8.036/1990, o qual estabelece que as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.
O
atributo da impenhorabilidade não impediu, porém, que discussões sobre a
constrição de recursos do FGTS chegassem ao Superior Tribunal de
Justiça (STJ), especialmente em casos nos quais a dívida cobrada – da
mesma forma que o FGTS – tinha natureza alimentar.
Penhora fora das hipóteses legais é excepcional e não contempla honorários
Nesse sentido, o STJ já estabeleceu que não é possível a penhora do saldo do FGTS para pagamento de honorários de sucumbência ou de qualquer outro tipo de honorário. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma no julgamento do REsp 1.619.868.
O caso teve início na execução de honorários de sucumbência
contra uma empresa cuja personalidade jurídica foi desconsiderada,
passando os sócios a integrar o polo passivo da demanda. Requerido o
bloqueio de dinheiro em conta, somente foi encontrada a quantia de R$
800, restando em aberto o valor de R$ 4.633,77. Diante disso, houve o
requerimento de penhora sobre o saldo de FGTS dos executados, o qual foi
negado pelas instâncias ordinárias.
Ao
STJ, os credores alegaram que a regra da impenhorabilidade de salários,
vencimentos e remunerações é afastada na hipótese de pagamento de verba
de natureza alimentar, como é o caso dos honorários de sucumbência, incidindo a exceção do parágrafo 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973.
O
relator do caso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, explicou que as
hipóteses de levantamento do saldo do FGTS estão elencadas na Lei
8.036/1990, e esse rol não é taxativo. O ministro lembrou que o STJ já
possibilitou o saque nos casos de comprometimento de direito fundamental
do titular do fundo, como nas hipóteses de doença grave.
A
liberação de valores do FGTS fora das hipóteses legais é medida
excepcional, extrema, que não se justifica para o pagamento de dívidas
do trabalhador, ainda que tenham natureza alimentar em sentido amplo,
como as decorrentes de honorários sucumbenciais e quaisquer outros
honorários devidos a profissionais liberais.
REsp 1.619.868
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Penhora do FGTS para pagamento de dívida alimentar
Contudo,
com base no princípio da dignidade da pessoa humana, e considerando a
necessidade de subsistência do alimentando, o tribunal permite a penhora
de conta vinculada do FGTS e do PIS nas ações de execução de alimentos.
O entendimento foi adotado pela Segunda Turma ao negar recurso em que a
Caixa Econômica Federal argumentava pela impenhorabilidade desses
valores (o processo tramitou em segredo judicial).
No
caso, a penhora das contas foi feita após a realização de inúmeras
outras tentativas de obtenção de bens para garantir o pagamento da
pensão alimentícia. Segundo a relatora do caso, ministra Eliana Calmon
(aposentada), a Constituição Federal elencou a dívida de alimentos como a
única (ao lado da prisão do depositário infiel)
forma de prisão civil por dívida, "de modo que os alimentos são bens
especiais para nossa Constituição e devem ser satisfeitos sem restrições
de ordem infraconstitucional" (a prisão do depositário infiel foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal).
A
ministra também ponderou que essa medida é menos drástica do ponto de
vista da proporcionalidade, pois, a um só tempo, evita a prisão do
devedor e satisfaz, ainda que momentaneamente, a prestação dos
alimentos, assegurando a sobrevivência dos dependentes do trabalhador.
Pensão vitalícia por morte também tem natureza alimentar
No
mesmo sentido, devido a sua natureza alimentícia, também é possível a
constrição de valores do FGTS para pagamento de pensão vitalícia por
morte. Esse foi o entendimento adotado pela Quarta Turma no julgamento
do REsp 1.816.340.
De
acordo com o relator, ministro Marco Buzzi, a jurisprudência do STJ é
no sentido de que a exceção à regra da impenhorabilidade engloba tanto a
pensão alimentícia decorrente de relação familiar quanto a oriunda de
ato ilícito.
No caso em discussão, a Justiça determinou o pagamento da pensão aos filhos de um homem que morreu devido a negligência médica.
Em
razão de sua natureza eminentemente alimentar, a penhora de verba
vinculada ao FGTS só se revela possível em casos de execução de
alimentos, podendo esses serem lato ou stricto sensu, decorrentes de relação familiar ou sucedâneos de ato ilícito.
REsp 1.816.340
Ministro Marco Buzzi
Impenhorabilidade do FGTS cede em caso de transferência para conta de investimento
Ainda
que o valor seja proveniente de conta vinculada do FGTS, é possível a
penhora do saldo em conta de investimento. No julgamento do REsp 2.021.651,
a Quinta Turma aplicou o entendimento de que a transferência dos
créditos do FGTS para conta de investimento do trabalhador desautoriza a
aplicação da regra da impenhorabilidade prevista no artigo 2º,
parágrafo 2º, da Lei 8.036/1990.
Segundo a defesa de um homem
condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, todo o valor
depositado na conta particular era proveniente do FGTS. Dessa forma,
argumentou que a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de
valores decorrentes de FGTS, depositadas nessa conta, somente poderia
ser feita nos casos de execução de alimentos.
O
relator do caso, desembargador convocado João Batista Moreira, explicou
que, enquanto não ocorrer o saque, a impenhorabilidade absoluta
prevista no parágrafo 2º do artigo 2º da Lei 8.036/90 tem por escopo
assegurar a aplicação dos recursos do FGTS nos termos do parágrafo 2º do artigo 9º da mesma lei, ou seja, em prol da coletividade.
Uma vez feita a movimentação financeira, disse, passa a incidir o disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil
de 2015 como regramento sobre impenhorabilidade do saldo na outra
conta. Assim, somente é impenhorável o montante de até 40
salários-mínimos.
Para o relator,
ainda que se admitisse, no caso, que o saldo em questão fosse equiparado
a "verba alimentar" ou "recurso do trabalhador", não incidira a
impenhorabilidade absoluta, uma vez que a Corte Especial, ao julgar o EREsp 187.422, já relativizou a regra para pagamento de dívida não alimentar.
Casal é condenado por comercializar medicamentos falsificados
Penas fixadas em mais de seis anos de reclusão.
A
8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
manteve, em parte, decisão da 1ª Vara de Itapecerica da Serra, proferida
pela juíza Máriam Joaquim, que condenou casal por falsificação e
comercialização de produtos terapêuticos ou medicinais. As penas dos
réus foram readequadas para 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, em
regime inicial fechado. De acordo com os autos, o
casal administrava empresa que falsificava produtos para fins
terapêuticos, como multivitamínicos e estimulantes sexuais,
utilizando-se de cápsulas de amido de milho e cevada que eram vendidas
pela internet. As investigações constataram que os réus possuíam galpões
com funcionários e maquinário específico. O relator do recurso,
desembargador Juscelino Batista, afastou a alegação da defesa de que os
produtos apreendidos eram, na verdade, resultados de testes que seriam
descartados. “O volume, a variedade e a forma pela qual as cápsulas
estavam armazenadas (em embalagens já rotuladas) evidenciam que os
produtos, na realidade, eram mantidos em depósito para posterior
comercialização. Os produtos apreendidos continham, inclusive, data de
validade”, registrou. Completaram o julgamento os desembargadores Sérgio Ribas e Marco Antônio Cogan. A decisão foi unânime.
Colunista e portal de notícias indenizarão modelo acusado de ameaçar irmã
Reparação fixada em R$ 10 mil.
A
6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
manteve decisão da 12ª Vara Cível Central, proferida pelo juiz Airton
Pinheiro de Castro, que condenou colunista e portal de notícias a
indenizarem modelo pela falsa atribuição de crime de ameaça contra
familiares. A reparação, por danos morais, foi fixada em R$ 10 mil.
Na
decisão, o relator do recurso, Marcus Vinicius Rios Gonçalves,
salientou que, apesar do apelado ser pessoa pública, no caso em questão
há trechos da matéria veiculada que ultrapassaram o direito à
informação, ingressando no âmbito da ofensa da honra. “Trata-se,
portanto, de imputação de fato que, em tese, pode configurar o crime de
ameaça, e que teria sido perpetrado pelo autor. Para que houvesse tal
publicação, necessário que a ré tivesse se munido minimamente de provas
do ocorrido”, escreveu o magistrado, esclarecendo que não foi juntado
aos autos nenhum documento que comprovasse as supostas ameaças.
“Inegável
que a imputação de fato que, em tese, configura crime, constitui ofensa
à honra. No caso dos autos, considerando-se a repercussão da matéria, e
a seriedade dos fatos imputados ao autor, observou-se o princípio da
razoabilidade, devendo a sentença ser mantida”, concluiu.
Também participaram do colegiado os magistrados Maria do Carmo Honório e Vito Guglielmi. A decisão foi unânime.
