Campanha “Não se Cale!”, do TJSP, alerta sobre bullying
Conscientização das vítimas e responsáveis.
O Tribunal de Justiça de São Paulo promove, pelo quarto ano consecutivo, a campanha “Não se Cale!”,
relançada sempre em 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e a
Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes. Em 2023, a ação é
voltada para o enfrentamento ao bullying. O objetivo é informar
crianças, adolescentes, pais e responsáveis sobre os tipos existentes
(incluindo o bullying sexual), os sinais e o que fazer nesses casos.
“Esse é um problema de toda a sociedade, com reflexos no comportamento
da vítima, na sua relação com familiares, colegas de classe e
professores. É no ambiente
escolar que grande parte dos casos acontece e pode gerar atos de
violência nas escolas e comunidades”, explica a juíza Ana Carolina Della
Latta Camargo Belmudes, idealizadora da campanha.
O
bullying pode assumir contornos verbais, psicológicos, físicos, sociais
e o cyberbullying. Machucados, hematomas, recusa em frequentar a
escola, diminuição do rendimento e das notas, baixa autoestima,
isolamento, ansiedade e comportamentos agressivos podem ser sinais de
que crianças e adolescentes sofrem hostilidades. Cartazes e vídeos que
circulam pelos sites, redes sociais e espaços físicos do TJSP e dos
parceiros, também com alerta aos responsáveis sobre o sharenting, que
consiste no compartilhamento excessivo de fotos, vídeos, aspectos da
rotina e informações sobre o filho nas redes sociais, podendo torná-lo
alvo de criminosos.
“Não se Cale!”
O
projeto “Não Se Cale!” nasceu em maio de 2020, durante a pandemia. Na
primeira fase, a campanha se concentrou na divulgação de canais de
denúncia de abusos sofridos por crianças e adolescentes, considerando
que o isolamento social gerou um quadro de subnotificação dos casos. No
ano seguinte, com o retorno gradual às atividades presenciais, o projeto
passou à divulgação e fortalecimento da rede de apoio, especialmente
nas escolas, por meio de parceria com a Secretaria Estadual de Educação.
Na terceira etapa, a divulgação foi voltada para a importância do
depoimento especial para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas
de violência sexual.
Sobre Abuso Sexual
Veja como identificar os sinais de violência sexual, como lidar com a criança ou o adolescente e como fazer a denúncia:
Para quais sinais as pessoas devem estar atentas?
Há
situações em que as violências não deixam sinais identificáveis, mas
que devem ser monitoradas. Precisamos estar atentos a mudanças
repentinas de comportamento e de humor, alterações no sono e na
alimentação. Além disso, devemos observar a resistência da criança ou do
adolescente em ficar sozinho(a) ou permanecer na companhia de
determinada pessoa. Outras vezes, os sinais de alerta são mais
explícitos, como gritos, choros constantes e marcas no corpo. Todas as
situações devem ser vistas em sua complexidade e nunca isoladamente.
Se estou desconfiada(o), como devo abordar a criança/adolescente para tentar descobrir se aconteceu alguma coisa?
É
fundamental estar calmo para conversar. A revelação da violência
sofrida é um processo e, muitas vezes, não ocorre imediatamente ou é
relatada de uma só vez. Seja, sobretudo, acolhedor, dizendo que não
deixará de amá-la por qualquer situação que tenha acontecido. Faça
perguntas abertas, jamais sugestivas. Por exemplo, ao invés de perguntar
"Alguém mexeu com você na escola?", "Fulano tocou no seu corpo?",
pergunte: "Aconteceu alguma coisa com você?", "Como está se sentindo?",
"Há algo que você ache importante me contar?" Caso a criança demonstre
resistência em falar, não insista! Se há suspeita de violência,
comunique às autoridades competentes e deixe que profissionais
especializados abordem o assunto. Lembrando que a criança/adolescente
não deve depor contra sua vontade na delegacia ou em qualquer outro
lugar.
Onde denunciar casos de violência sexual
Disque 100:
mantido pelo Governo Federal, recebe, encaminha e monitora denúncias de
violação de direitos humanos. A ligação pode ser feita de telefone fixo
ou celular e é gratuita. Funciona 24 horas, mesmo aos finais de semana e
feriados. A denúncia pode ser anônima.
Conselho Tutelar:
é o principal órgão de proteção a crianças e adolescentes. Há conselhos
tutelares em todas as regiões. A denúncia pode ser feita por telefone
ou pessoalmente, e as unidades estão funcionando em horários
diferenciados. É possível encontrar os contatos pela internet. Na cidade
de São Paulo, a Prefeitura disponibiliza telefones e endereços na
página:
Delegacias de Polícia:
seguem abertas 24 horas. Tanto as delegacias comuns quanto as
especializadas recebem denúncias de violência contra crianças e
adolescentes.
Polícia Militar: em caso de emergência, disque 190. A ligação é gratuita e o atendimento funciona 24 horas.
Mantida condenação de homem que realizava corte de orelhas de pitbulls
Procedimento conhecido como conchectomia é crime.
A
5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
manteve a condenação de um homem acusado de realizar cirurgias para
retirar orelhas de cães da raça pitbull, procedimento conhecido como
conchectomia. A pena foi fixada em 2 anos, 4 meses e 24 dias de
reclusão, sendo a privativa de liberdade convertida em prestação de
serviços à comunidade e prestação pecuniária.
Os
fatos aconteceram na Comarca de Adamantina, entre janeiro e fevereiro
de 2021. Segundo os autos, o réu realizou a cirurgia em pelo menos três
animais. Além disso, foram encontradas em seu celular imagens de outros
cães mutilados e diálogos com terceiros a respeito do procedimento, o
que, no entendimento do desembargador Pinheiro Franco, relator do
acórdão, indica que o acusado “exercia a atividade ilícita de forma
habitual”.
No
recurso, a defesa não se insurgia contra a condenação, mas buscava
alteração na pena, com alegação de atenuantes e mudança na forma de
fixação. Foi acolhida a atenuante de baixo grau de instrução e
modificada a fração da continuidade delitiva. A conchectomia configura
crime e o delito integra o rol de práticas coibidas pelo artigo 32 da
Lei de Crimes Ambientais, que trata sobre abusos, maus-tratos e
mutilação de animais domésticos e silvestres.
Completaram a turma julgadora Tristão Ribeiro e Geraldo Wohlers. A decisão foi unânime.
Primeiro congresso do Foninj tem início em São Paulo
Prioridade para direitos das crianças e dos adolescentes.
Teve
início hoje (18), na Escola Paulista da Magistratura (EPM), o I
Congresso do Fórum Nacional da Infância e Juventude (Foninj), promovido
pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de
Justiça de São Paulo e a EPM. Com o tema central “Direitos de crianças e
adolescentes: por que são prioridade absoluta e responsabilidade de
todos?”, o evento reúne até essa sexta-feira magistrados, promotores de
Justiça, defensores públicos e integrantes das equipes técnicas do Poder
Judiciário, Ministério Público e Defensorias de todo o país.
Prestigiaram o congresso o presidente do Tribunal de Justiça de São
Paulo, desembargador Ricardo Mair Anafe, que deu as boas-vindas aos
participantes ao término dos trabalhos no período da manhã, e o
corregedor-geral da Justiça, desembargador Fernando Antonio Torres
Garcia, que participou da abertura.
O
Foninj é composto por juízes auxiliares da Presidência do CNJ,
magistrados que atuam em varas da Infância e Juventude, representantes
de entidades de classe e organizações com foco na Infância e Juventude. O
congresso tem o apoio da Associação Brasileira dos Magistrados da
Infância e da Juventude (Abraminj), Associação Paulista de Magistrados
(Apamagis), Colégio de Coordenadores da Infância e Juventude dos
Tribunais de Justiça do Brasil (Colinj), Comissão de Defesa dos Direitos
da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São
Paulo, Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais
(Condege), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Fórum
Nacional dos Juízes da Justiça Juvenil (Fonajuv), Fórum Nacional dos
Juízes da Justiça Protetiva (Fonajup), Instituto Alana, Instituto
Brasileiro de Direito da Criança e do Adolescente (Ibdcria) e Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Abertura
O
diretor da EPM, desembargador José Maria Câmara Junior, que deu as
boas-vindas e agradeceu a participação de todos, em especial dos
painelistas, organizadores, servidores e colaboradores e destacou a
importância do tema. Ele ressaltou que o evento teve 930 participantes
inscritos para a modalidade on-line e 281 presenciais, em dois
auditórios da Escola.
A
presidente do Colinj, juíza Iracy Ribeiro Mangueira Marques, ressaltou a
importância da sistematização, concretização e efetivação do arcabouço
normativo sobre Infância e Juventude e da interoperabilidade dos
sistemas usados na jurisdição, bem como o respeito à prioridade
absoluta, ao melhor interesse da criança e à integralidade do
atendimento. O diretor do Ibdcria, Raul de Souza Araújo, enfatizou a
necessidade de representatividade do sistema de Justiça em relação às
várias realidades das crianças e adolescentes, como os sem-terra, em
serviços de acolhimento ou cumprindo medida socioeducativa. “Quanto mais
representativo forem os sistemas de Justiça e de garantias, melhor o
diálogo com essas diversas realidades”, frisou.
O
presidente do Fonajup, juiz Daniel Konder de Almeida, asseverou que o
congresso posiciona efetivamente as crianças como sujeitos de direitos,
permitindo que participem dos debates e das construções políticas
judiciárias que impactarão suas vidas. O presidente do Fonajuv, juiz
Rafael Souza Cardozo, ressaltou que a aplicação de medidas
socioeducativas deve estar baseada em evidências científicas e servir
como instrumento de ressocialização, jamais de punição. “É preciso
respeitar as garantias constitucionais dos adolescentes a quem se imputa
a prática de atos infracionais e ter em mente que o julgamento rápido e
célere é direito subjetivo desses jovens e obrigação de todos que
compõem o sistema de Justiça”, afirmou.
A
presidente da Apamagis, juíza Vanessa Ribeiro Mateus, salientou a honra
pela realização de evento dessa magnitude em São Paulo. “É um
enriquecimento ímpar para nós a discussão com essa multiplicidade de
visões. Um dos pilares da nossa democracia é fortalecer a imagem do
Judiciário e poucas coisas são tão sentidas pela sociedade como a nossa
função na Infância e Juventude.” O coordenador da Comissão de Promoção e
Defesa da Criança e do Adolescente do Condege, Fernando Redede,
parabenizou os organizadores pela diversidade de temas e afirmou a
necessidade de formar consensos sobre as previsões legais sobre infância
e juventude para garantir sua concretude na vida das crianças e
adolescentes e das famílias afetadas.
A
promotora de Justiça Mirella de Carvalho Bauzys Monteiro, auxiliar da
Comissão da Infância, Juventude e Educação do CNMP, representando o
presidente da Comissão, enalteceu a oportunidade de debater de forma
articulada a implementação das políticas públicas para a garantia da
proteção integral da infância e juventude, lembrando que a data do
encontro marca o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual
contra Crianças e Adolescentes.
O
presidente da Abraminj e coordenador da Infância e da Juventude do
TJSP, desembargador Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, agradeceu a
todos que colaboraram para a realização do evento, enfatizando que todos
os estados do país estão representados. “Sentimos a vontade e a
seriedade com que a matéria está sendo tratada, em especial pelo CNJ, e o
prestígio e o respeito que a área tem merecido nos tribunais de
Justiça. Essa é uma oportunidade para nos aprimorarmos para entregar uma
justiça para nossas crianças e adolescentes atual, coerente e que tenha
efetividade e eficácia.”
O
corregedor-geral da Justiça, desembargador Fernando Antonio Torres
Garcia, representando o presidente do TJSP, afirmou ser uma honra para o
Tribunal recepcionar congressistas de todo o Brasil. “Esse evento é um
laboratório de ideias para a consagração, em sua plenitude, dos direitos
da infância e da juventude. Devemos estudar a questão com afinco para
uma prestação jurisdicional de qualidade e realmente voltada ao
interesse do adolescente e da criança.”
Atividades
A
conferência inaugural, “Crianças e adolescentes – a prioridade absoluta
em questão e a prevenção e enfrentamento da violência”, foi feita pelo
juiz Richard Pae Kim, conselheiro do CNJ e presidente do Foninj. Ele
asseverou que houve muitos avanços na área, mas “os desafios continuam
grandes, num país em que mais de 90 milhões de pessoas vivem abaixo da
linha da pobreza, com índices altíssimos de violência familiar, mais de
3,5 milhões de usuários de drogas, sendo mais de 200 mil de crack”.
Acrescentou que entre 2011 e 2017, 70% das 527 mil pessoas estupradas no
Brasil eram crianças e adolescentes, 50% deles com idade entre um a
cinco anos, segundo o Ministério da Saúde. “A extrema pobreza, aliada à
violência e à falta de cuidados continuam a gerar danos irrecuperáveis
nas crianças e adolescentes. Temos leis avançadas que garantem direitos,
mas precisamos nos empenhar para dar concretude a elas, para que nossos
esforços não sejam em vão e para que possamos estar à altura da
expectativa de nossas crianças, pois o futuro delas depende”, disse. Pae
Kim ressaltou que o Judiciário tem se engajado, investindo nas varas da
Infância e Juventude, inclusive com a criação de varas especializadas
em crimes contra crianças e adolescentes, e que o CNJ, juntamente com os
tribunais têm condições de buscar soluções em âmbito nacional dos
problemas que atingem a judicialização e apoiar outras políticas
sociais.
Na
sequência, foi realizado o painel “Avanços nas políticas judiciárias da
infância e da adolescência – o papel do CNJ e do Foninj”, com
coordenação do juiz Eduardo Rezende Melo, responsável pela área da
Infância e Juventude da EPM. O juiz do Tribunal de Justiça da Paraíba
Hugo Gomes Zaher, vice-presidente da Abraminj, discorreu sobre o tema
“Política Judiciária Nacional para Primeira Infância como embrião de uma
política nacional da Justiça da infância e adolescência (Resolução CNJ
470/22)”. O juiz auxiliar da Presidência do CNJ Edinaldo César Santos
Junior, gestor do Pacto Nacional pela Primeira Infância, falou sobre o
tema “Infâncias e adolescências diversas sob o olhar do CNJ”. Em
seguida, a juíza do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Samyra
Remzetti Bernardi palestrou sobre a entrega protegida para adoção
(Resolução CNJ 485/23)”. Foi debatido a seguir o tema “Política nacional
judicial de atenção a pessoas em situação de rua e suas
interseccionalidades (Resolução 425/21)”, com exposição do juiz assessor
da Corregedoria do TJSP Iberê de Castro Dias. Encerrando o painel, a
juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Lorena de Mello
Rezende Colnago discorreu sobre o combate ao trabalho infantil e outras
interfaces da Justiça da Infância e Juventude com a Justiça do Trabalho.
Na
parte da tarde, foram realizados cinco workshops: “Direito à
participação e à escuta: ser sujeito de direitos é poder participar das
ações/decisões que afetam seu destino”, “Desafios e oportunidades na
garantia da Justiça a adolescentes a quem se atribui a prática de ato
infracional”, “Novas fronteiras na Justiça da Infância e Juventude”,
“Interseccionalidades e interfaces da Justiça da Infância e Juventude
com outros segmentos do sistema de Justiça”, e “Direito à convivência
familiar e comunitária”.
Também
estiveram presentes na abertura a presidente do Instituto Paulista de
Magistrados (Ipam), juíza Ana Maria Brugin; a presidente do Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Simone
Cristina de Melo Bompani Malandrino; o presidente do Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Esequias Marcelino
da Silva Filho; a secretária municipal de Justiça, Eunice Aparecida de
Jesus Prudente; o secretário municipal de Saúde, Luiz Carlos Zamarco; o
secretário municipal de Educação, Fernando Padula Novaes; e a secretária
municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Soninha Francine, entre
outros magistrados, promotores de Justiça, defensores e outros
profissionais.
O
evento continua nessa sexta-feira (19), com debates, lançamento do
Manual da entrega protegida para adoção, edição da carta do congresso e
encerramento com a presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ,
ministra Rosa Weber. Haverá transmissão pelo canal do CNJ no YouTube.
Primeiro congresso do Foninj tem início em São Paulo
Prioridade para direitos das crianças e dos adolescentes.
Teve
início hoje (18), na Escola Paulista da Magistratura (EPM), o I
Congresso do Fórum Nacional da Infância e Juventude (Foninj), promovido
pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de
Justiça de São Paulo e a EPM. Com o tema central “Direitos de crianças e
adolescentes: por que são prioridade absoluta e responsabilidade de
todos?”, o evento reúne até essa sexta-feira magistrados, promotores de
Justiça, defensores públicos e integrantes das equipes técnicas do Poder
Judiciário, Ministério Público e Defensorias de todo o país.
Prestigiaram o congresso o presidente do Tribunal de Justiça de São
Paulo, desembargador Ricardo Mair Anafe, que deu as boas-vindas aos
participantes ao término dos trabalhos no período da manhã, e o
corregedor-geral da Justiça, desembargador Fernando Antonio Torres
Garcia, que participou da abertura.
O
Foninj é composto por juízes auxiliares da Presidência do CNJ,
magistrados que atuam em varas da Infância e Juventude, representantes
de entidades de classe e organizações com foco na Infância e Juventude. O
congresso tem o apoio da Associação Brasileira dos Magistrados da
Infância e da Juventude (Abraminj), Associação Paulista de Magistrados
(Apamagis), Colégio de Coordenadores da Infância e Juventude dos
Tribunais de Justiça do Brasil (Colinj), Comissão de Defesa dos Direitos
da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São
Paulo, Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais
(Condege), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Fórum
Nacional dos Juízes da Justiça Juvenil (Fonajuv), Fórum Nacional dos
Juízes da Justiça Protetiva (Fonajup), Instituto Alana, Instituto
Brasileiro de Direito da Criança e do Adolescente (Ibdcria) e Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Abertura
O
diretor da EPM, desembargador José Maria Câmara Junior, que deu as
boas-vindas e agradeceu a participação de todos, em especial dos
painelistas, organizadores, servidores e colaboradores e destacou a
importância do tema. Ele ressaltou que o evento teve 930 participantes
inscritos para a modalidade on-line e 281 presenciais, em dois
auditórios da Escola.
A
presidente do Colinj, juíza Iracy Ribeiro Mangueira Marques, ressaltou a
importância da sistematização, concretização e efetivação do arcabouço
normativo sobre Infância e Juventude e da interoperabilidade dos
sistemas usados na jurisdição, bem como o respeito à prioridade
absoluta, ao melhor interesse da criança e à integralidade do
atendimento. O diretor do Ibdcria, Raul de Souza Araújo, enfatizou a
necessidade de representatividade do sistema de Justiça em relação às
várias realidades das crianças e adolescentes, como os sem-terra, em
serviços de acolhimento ou cumprindo medida socioeducativa. “Quanto mais
representativo forem os sistemas de Justiça e de garantias, melhor o
diálogo com essas diversas realidades”, frisou.
O
presidente do Fonajup, juiz Daniel Konder de Almeida, asseverou que o
congresso posiciona efetivamente as crianças como sujeitos de direitos,
permitindo que participem dos debates e das construções políticas
judiciárias que impactarão suas vidas. O presidente do Fonajuv, juiz
Rafael Souza Cardozo, ressaltou que a aplicação de medidas
socioeducativas deve estar baseada em evidências científicas e servir
como instrumento de ressocialização, jamais de punição. “É preciso
respeitar as garantias constitucionais dos adolescentes a quem se imputa
a prática de atos infracionais e ter em mente que o julgamento rápido e
célere é direito subjetivo desses jovens e obrigação de todos que
compõem o sistema de Justiça”, afirmou.
A
presidente da Apamagis, juíza Vanessa Ribeiro Mateus, salientou a honra
pela realização de evento dessa magnitude em São Paulo. “É um
enriquecimento ímpar para nós a discussão com essa multiplicidade de
visões. Um dos pilares da nossa democracia é fortalecer a imagem do
Judiciário e poucas coisas são tão sentidas pela sociedade como a nossa
função na Infância e Juventude.” O coordenador da Comissão de Promoção e
Defesa da Criança e do Adolescente do Condege, Fernando Redede,
parabenizou os organizadores pela diversidade de temas e afirmou a
necessidade de formar consensos sobre as previsões legais sobre infância
e juventude para garantir sua concretude na vida das crianças e
adolescentes e das famílias afetadas.
A
promotora de Justiça Mirella de Carvalho Bauzys Monteiro, auxiliar da
Comissão da Infância, Juventude e Educação do CNMP, representando o
presidente da Comissão, enalteceu a oportunidade de debater de forma
articulada a implementação das políticas públicas para a garantia da
proteção integral da infância e juventude, lembrando que a data do
encontro marca o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual
contra Crianças e Adolescentes.
O
presidente da Abraminj e coordenador da Infância e da Juventude do
TJSP, desembargador Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, agradeceu a
todos que colaboraram para a realização do evento, enfatizando que todos
os estados do país estão representados. “Sentimos a vontade e a
seriedade com que a matéria está sendo tratada, em especial pelo CNJ, e o
prestígio e o respeito que a área tem merecido nos tribunais de
Justiça. Essa é uma oportunidade para nos aprimorarmos para entregar uma
justiça para nossas crianças e adolescentes atual, coerente e que tenha
efetividade e eficácia.”
O
corregedor-geral da Justiça, desembargador Fernando Antonio Torres
Garcia, representando o presidente do TJSP, afirmou ser uma honra para o
Tribunal recepcionar congressistas de todo o Brasil. “Esse evento é um
laboratório de ideias para a consagração, em sua plenitude, dos direitos
da infância e da juventude. Devemos estudar a questão com afinco para
uma prestação jurisdicional de qualidade e realmente voltada ao
interesse do adolescente e da criança.”
Atividades
A
conferência inaugural, “Crianças e adolescentes – a prioridade absoluta
em questão e a prevenção e enfrentamento da violência”, foi feita pelo
juiz Richard Pae Kim, conselheiro do CNJ e presidente do Foninj. Ele
asseverou que houve muitos avanços na área, mas “os desafios continuam
grandes, num país em que mais de 90 milhões de pessoas vivem abaixo da
linha da pobreza, com índices altíssimos de violência familiar, mais de
3,5 milhões de usuários de drogas, sendo mais de 200 mil de crack”.
Acrescentou que entre 2011 e 2017, 70% das 527 mil pessoas estupradas no
Brasil eram crianças e adolescentes, 50% deles com idade entre um a
cinco anos, segundo o Ministério da Saúde. “A extrema pobreza, aliada à
violência e à falta de cuidados continuam a gerar danos irrecuperáveis
nas crianças e adolescentes. Temos leis avançadas que garantem direitos,
mas precisamos nos empenhar para dar concretude a elas, para que nossos
esforços não sejam em vão e para que possamos estar à altura da
expectativa de nossas crianças, pois o futuro delas depende”, disse. Pae
Kim ressaltou que o Judiciário tem se engajado, investindo nas varas da
Infância e Juventude, inclusive com a criação de varas especializadas
em crimes contra crianças e adolescentes, e que o CNJ, juntamente com os
tribunais têm condições de buscar soluções em âmbito nacional dos
problemas que atingem a judicialização e apoiar outras políticas
sociais.
Na
sequência, foi realizado o painel “Avanços nas políticas judiciárias da
infância e da adolescência – o papel do CNJ e do Foninj”, com
coordenação do juiz Eduardo Rezende Melo, responsável pela área da
Infância e Juventude da EPM. O juiz do Tribunal de Justiça da Paraíba
Hugo Gomes Zaher, vice-presidente da Abraminj, discorreu sobre o tema
“Política Judiciária Nacional para Primeira Infância como embrião de uma
política nacional da Justiça da infância e adolescência (Resolução CNJ
470/22)”. O juiz auxiliar da Presidência do CNJ Edinaldo César Santos
Junior, gestor do Pacto Nacional pela Primeira Infância, falou sobre o
tema “Infâncias e adolescências diversas sob o olhar do CNJ”. Em
seguida, a juíza do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Samyra
Remzetti Bernardi palestrou sobre a entrega protegida para adoção
(Resolução CNJ 485/23)”. Foi debatido a seguir o tema “Política nacional
judicial de atenção a pessoas em situação de rua e suas
interseccionalidades (Resolução 425/21)”, com exposição do juiz assessor
da Corregedoria do TJSP Iberê de Castro Dias. Encerrando o painel, a
juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Lorena de Mello
Rezende Colnago discorreu sobre o combate ao trabalho infantil e outras
interfaces da Justiça da Infância e Juventude com a Justiça do Trabalho.
Na
parte da tarde, foram realizados cinco workshops: “Direito à
participação e à escuta: ser sujeito de direitos é poder participar das
ações/decisões que afetam seu destino”, “Desafios e oportunidades na
garantia da Justiça a adolescentes a quem se atribui a prática de ato
infracional”, “Novas fronteiras na Justiça da Infância e Juventude”,
“Interseccionalidades e interfaces da Justiça da Infância e Juventude
com outros segmentos do sistema de Justiça”, e “Direito à convivência
familiar e comunitária”.
Também
estiveram presentes na abertura a presidente do Instituto Paulista de
Magistrados (Ipam), juíza Ana Maria Brugin; a presidente do Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Simone
Cristina de Melo Bompani Malandrino; o presidente do Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Esequias Marcelino
da Silva Filho; a secretária municipal de Justiça, Eunice Aparecida de
Jesus Prudente; o secretário municipal de Saúde, Luiz Carlos Zamarco; o
secretário municipal de Educação, Fernando Padula Novaes; e a secretária
municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Soninha Francine, entre
outros magistrados, promotores de Justiça, defensores e outros
profissionais.
O
evento continua nessa sexta-feira (19), com debates, lançamento do
Manual da entrega protegida para adoção, edição da carta do congresso e
encerramento com a presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ,
ministra Rosa Weber. Haverá transmissão pelo canal do CNJ no YouTube.
Gapri lança nova edição do ‘Repertório de jurisprudência’
Periódico traz seleção de julgados de Direito Privado.
O Grupo de Apoio ao Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Gapri) disponibilizou nova edição do Repertório de Jurisprudência,
que apresenta uma compilação de julgados selecionados pelos magistrados
integrantes das câmaras de Direito Privado e de Direito Empresarial do
TJSP.
Entre
os temas selecionados estão responsabilidade civil e indenização por
erro médico, indenização por danos materiais e morais, pedido de
conversão de união estável em casamento, usucapião especial urbana,
locação de imóvel não residencial, transporte rodoviário de pessoas e
dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres, entre outros.
TJSP na Mídia: Sala de escuta especial é destaque no jornal SBT Brasil
Atendimento à vítima de abuso sexual infantil.
O jornal SBT Brasil
veiculou ontem (16) reportagem sobre a melhora do Brasil em ranking
mundial que apura a punição em casos de abuso sexual infantil. Um das
razões, destacada na matéria, é o uso das salas de escuta especial para
atender as vítimas. A repórter mostrou o trabalho realizado no Tribunal
de Justiça de São Paulo nesta área. As salas têm um ambiente acolhedor e
as vítimas são ouvidas somente por um psicólogo ou assistente social. O
juiz, advogado e promotor de Justiça acompanham a oitiva na sala de
audiência, por videoconferência. Em entrevista, a juíza Gina
Fonseca Corrêa, que atua no Setor de Atendimento de Crimes da Violência
contra Infante, Idoso, Deficiente e Vítima de Tráfico Interno de Pessoas
(Sanctvs), falou sobre o funcionamento das salas e como o trabalho
contribui para que a criança apresente detalhes do fato. “É importante
para entender se o crime de fato ocorreu, como foi e qual o grau de
culpabilidade. Isso é relevante na dosimetria da pena”, disse a
magistrada. A reportagem também conversou com Itamar Gonçalves,
superintendente de advocacia da Childhood Brasil, organização de
proteção aos direitos da infância e responsável pelo levantamento
apresentado na reportagem.
Contratos de cessão de bilheterias da Itapemirim são considerados nulos
Empresa estava em recuperação judicial.
A
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de
São Paulo, em julgamento de três agravos de instrumento, manteve
decisões da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital,
proferidas pelo juiz João de Oliveira Rodrigues Filho. Foram negados
pedidos de empresas de transporte rodoviário que pleiteavam a
restituição dos módulos de bilheteria cedidos pela Itapemirim às
vésperas de sua declaração de falência. A decisão declarou a nulidade
dos contratos de cessão dos guichês, pois celebrados sem autorização
judicial. Os autos trazem que os guichês
foram transferidos a outras companhias de transporte em razão da
suspensão de várias linhas operadas pelo grupo Itapemirim, então em
recuperação judicial, que buscou com tal medida diminuir os custos. As
transações aconteceram antes da declaração de falência da companhia. No
entanto, os contratos foram celebrados pelo administrador judicial sem
que houvesse a autorização da Justiça para as operações comerciais. O
relator do recurso, desembargador Azuma Nishi, apontou em seu voto que a
administradora foi escolhida em assembleia de credores para apresentar
um plano de recuperação judicial, “sendo que a alienação de bens
indispensáveis para a consecução do objeto social, notadamente as
posições de vendas de passagens rodoviárias, poderiam prejudicar ou
inviabilizar a reestruturação e a efetiva recuperação das atividades das
então recuperandas”. O magistrado destacou, ainda, o
valor econômico e operacional das bilheterias nos terminais rodoviários,
capazes de auferir quantias notáveis com a venda de passagens, e a
importância da manutenção de tal atividade para as empresas do grupo –
para se reerguerem ou para satisfazer os credores. “A necessária
chancela judicial teria analisado, para a sua autorização, se as
condições praticadas nas referidas cessões locatícias, de módulos de
bilheteria, eram razoáveis e se atendiam aos interesses das
recuperandas, em momento pouco anterior à decretação das quebras”,
esclareceu. “Não tendo satisfeito o requisito legal para a alienação
deste relevante ativo intangível das agravadas, correta a declaração de
nulidade de tais cessões reconhecida em primeiro grau.” Também compuseram a turma julgadora os desembargadores Fortes Barbosa e J. B. Franco de Godoi. A decisão foi unânime.
Mulher indenizará sobrinho por ofensas homofóbicas
Fixada reparação por danos morais.
A
7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
condenou uma mulher a indenizar o sobrinho por ofensas contra sua
orientação sexual. A reparação por danos morais foi fixada R$ 3 mil.
De
acordo com a decisão, a mulher e seu irmão estavam conversando, quando
ela fez comentários injuriosos a respeito do sobrinho de ambos,
manifestando reprovação por sua opção sexual. Ela afirmou que o rapaz
teria desvio mental, desajuste social e caráter duvidoso. Nesse momento,
seu irmão gravou o diálogo e enviou ao autor, que ajuizou a ação
afirmando ter sofrido abalo psicológico.
Na
decisão, o relator, desembargador José Rubens Queiroz Gomes, destacou
que as provas dos autos demonstram “manifesta vontade da ré de proferir
ofensas à pessoa do autor, desmerecendo-o e desqualificando-o diante dos
impropérios, inclusive de cunho homofóbico e com forte carga de
preconceito”. O magistrado também fez referência à sentença, que pontuou
que a conduta ofendeu a honra subjetiva, reputação social e dignidade
humana, extrapolando o direito à livre manifestação do pensamento, que
não é absoluto e encontra limite na proteção à honra de terceiros.
Completaram a turma julgadora os desembargadores Luiz Antonio Costa e Miguel Brandi. A decisão foi unânime.
Comunicação Social TJSP – BC (texto) / Internet (foto)
