TJSP mantém sanções aplicadas a taxista por falta de pagamento de despesas de manutenção
Infrações emitidas por órgão fiscalizador de prefeitura.
A
1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
manteve decisão da 12ª Vara de Fazenda Pública da Capital, proferida
pela juíza Larissa Kruger Vatzco, que negou pedido de taxista para
cancelar infrações e pontuações aplicadas por órgão fiscalizador da
Prefeitura após inadimplência com despesas de manutenção.
De
acordo com os autos, o taxista foi sorteado para atuar em ponto
localizado em terminal rodoviário há mais de 15 anos. Após se recusar a
pagar uma contribuição associativa, o apelante alegou que sofreu
retaliações e acabou multado pelo Departamento de Transportes Público.
O
relator do recurso, desembargador Vicente de Abreu Amadei, ressaltou
que a recusa ao pagamento da cota-parte devida sujeitou o autor às
penalidades administrativas por parte do poder público, que adotou as
medidas cabíveis. "O autor deixou de adimplir com os valores a que
estava obrigado para manutenção do ponto de táxi, razão pela qual o DTP,
que tem competência funcional, aplicou as penalidades cabíveis.
Portanto, no caso concreto, não restou comprovada a alegada
irregularidade na aplicação das infrações administrativas, ante o
inadimplemento do valor devido à associação, aliado, ainda, à presunção
de legitimidade e veracidade dos atos administrativos", escreveu,
acrescentando que não há indícios de que os servidores do DTP
praticaram advocacia administrativa ou de que eles estejam em conluio
com os membros da associação requerida para perseguir o autor.
Também participaram do julgamento os desembargadores Magalhães Coelho e Luís Francisco Aguilar Cortez. A decisão foi unânime.
Honorários podem ser fixados proporcionalmente ao mínimo legal no caso de exclusão de litisconsorte passivo
Resumo em texto simplificado
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, no caso de exclusão de apenas um dos litisconsortes
do polo passivo da ação, o juiz não está obrigado a fixar, em benefício
do seu advogado, honorários sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor
da causa. Em vez disso, a verba deve ser arbitrada de forma
proporcional.
O colegiado manteve a decisão do relator,
ministro Marco Buzzi, que fixou em 6% do valor da causa os honorários
devidos por um aposentado aos advogados da Companhia de Transmissão de
Energia Elétrica Paulista, em razão da exclusão da empresa do polo
passivo de uma ação de revisão de aposentadoria movida por ele.
Os
advogados da companhia pretendiam que fosse aplicado o dispositivo do
Código de Processo Civil (CPC) segundo o qual o vencido deve pagar ao
advogado do vencedor honorários fixados entre 10% e 20% do valor da
condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível
mensurá-lo, do valor atualizado da causa.
Valores previstos no CPC se referem à sucumbência global da demanda
O ministro Marco Buzzi explicou que os limites de 10% a 20% estabelecidos no artigo 85, parágrafo 2º, do CPC devem ser atendidos pela sucumbência global da demanda, e não em relação a cada parte vencedora.
"Ou
seja, a somatória de todos os honorários sucumbenciais fixados na
demanda é que deve observar os limites de 10% a 20%, e não a parcela
devida a cada parte vencedora", disse.
Segundo o ministro, havendo a exclusão de apenas um dos litisconsortes da lide, a
fixação do valor pode ser em patamar inferior ao limite mínimo de 10%,
pois deve ocorrer de forma proporcional à "parcela" da demanda julgada.
Ao
citar diversos precedentes do STJ, o relator ressaltou que a fixação de
honorários de forma proporcional ocorre tanto quando há multiplicidade
de réus (ou de autores), como quando há julgamento parcial da demanda.
Verba sucumbencial é rateada entre os vencidos
Marco
Buzzi ainda destacou que, de forma costumeira, quando há julgamento de
determinada demanda com diversos vencidos, a verba sucumbencial é fixada
dentro dos limites de 10% a 20% para ser rateada entre eles (solidária
ou proporcionalmente, na forma dos parágrafos 1º e 2º do artigo 87 do CPC).
De acordo com o ministro, caso houvesse a improcedência da ação em análise contra as duas demandadas, ou o reconhecimento da ilegitimidade
de ambas, ao final seria possível condenar a parte autora a pagar 10%
do valor da causa para ambas – ou seja, 5% para cada uma (salvo divisão
diversa de forma expressa).
"Não nos parece adequado, portanto, que, diante da ilegitimidade
de apenas uma das demandadas, a parte autora deva arcar com os mesmos
10% do valor da causa – devendo o arbitramento ocorrer de forma
proporcional, conforme disposto no Enunciado 5 da I Jornada de Direito Processual Civil, realizada pelo CJF", concluiu.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 2065876
Metrô de São Paulo pode cobrar da TIM pelo uso dos túneis para passar cabos de telefonia
Resumo em texto simplificado
A
Segunda Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade,
autorizou a Companhia do Metropolitano de São Paulo a cobrar da
operadora TIM pelo uso de áreas subterrâneas para a passagem de cabos de
fibra ótica necessários à prestação dos serviços de telefonia móvel e
de internet banda larga. Para o colegiado, os túneis urbanos do metrô
são bens de uso especial, o que afasta a gratuidade requerida pela
operadora de telefonia.
A turma negou provimento
ao recurso com o qual a TIM buscava manter, sem custos, a exploração do
espaço dos túneis do metrô paulistano para a instalação de
infraestrutura e de redes de telecomunicações. A operadora argumentava
que, conforme o artigo 12 da Lei Geral de Antenas (Lei 13.116/2015), o direito de passagem em bens públicos, como o subsolo, deveria ser isento de qualquer cobrança.
A
disputa judicial teve início após o fim do contrato de concessão que,
por 20 anos, regulou o uso dos túneis do metrô para a passagem da rede
de fibra ótica da TIM. Fracassadas as tentativas de renovação do
contrato, a questão foi levada ao Judiciário. O Tribunal de Justiça de
São Paulo (TJSP) decidiu que os túneis do metrô são bens de uso
especial, uma vez que não são utilizados de forma geral e indistinta
pela coletividade, e a circulação livre de pessoas não é permitida
nesses locais.
Ao STJ, a operadora
alegou que o pagamento de tarifa pelos usuários dos trens não retira dos
túneis a característica de bens de uso comum. Para a TIM, a cobrança
pretendida oneraria os serviços de telecomunicações e, em última
instância, prejudicaria os interesses da população como um todo.
Túneis não têm característica essencial dos bens de uso comum
O
relator na Segunda Turma, ministro Afrânio Vilela, destacou que a
gratuidade prevista no artigo 12 da Lei 13.116/2015 é uma exceção à
política estabelecida pelo artigo 11 da Lei 8.987/1995 (Lei de Concessões), que permite a obtenção de receitas adicionais por meio de fontes complementares, visando à modicidade tarifária.
Segundo
o ministro, essa exceção não se aplica ao direito de passagem que a TIM
pretende exercer nos túneis do metrô, pois tais túneis não se enquadram
nas situações previstas na Lei Geral das Antenas, como vias públicas,
faixas de domínio ou outros bens públicos de uso comum.
O
magistrado esclareceu que os túneis do metrô carecem de uma
característica essencial para serem classificados como bens de uso
comum: estarem sujeitos aos princípios da isonomia e da generalidade e à
ausência de restrições.
Subsolos do metrô estão afetados ao serviço de transporte metroviário
Afrânio Vilela apontou que, na realidade, os túneis devem ser tratados como bens de uso especial, conforme o artigo 99, II, do Código Civil,
que define os bens públicos com base em sua destinação, incluindo no
rol dos bens de uso especial os edifícios ou terrenos destinados a
serviços ou estabelecimentos da administração federal, estadual,
territorial ou municipal, inclusive autarquias.
"A
partir da norma civil, os bens de uso especial destinam-se à execução
dos serviços públicos e, por isso mesmo, são considerados instrumentos
desses serviços, e têm uma finalidade pública permanente", disse.
"Os
subsolos do metrô não são destinados ao uso genérico, isonômico e para
fins diversos de interesse privado ou público, mas estão afetados ao
serviço público de transporte metroviário de passageiros, amoldando-se
mais adequadamente à definição de bem de uso especial de uso
administrativo externo, porquanto o seu uso é restrito aos usuários do
serviço de transporte subterrâneo", explicou o relator.
O ministro afirmou ainda que a aplicação do Decreto 10.480/2020
deve se manter afastada, já que há excesso regulatório nesse decreto,
especialmente no artigo 9º, que de forma inadequada proíbe a cobrança de
contraprestação pelo direito de passagem para a instalação de
infraestrutura de telecomunicações em bens públicos de uso comum.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1990245
Decisões do STJ em prol da acessibilidade e de outros direitos da pessoa com deficiência
A
Constituição de 1988 não trouxe muitos avanços na questão da pessoa com
deficiência (PcD). Segundo Heloisa Helena Barboza e Vitor de Azevedo
Almeida Junior, no artigo "Reconhecimento e inclusão das pessoas com deficiência",
os dispositivos constitucionais dedicados a esse tema são voltados à
habilitação e à reabilitação da PcD para fins de sua integração à vida
comunitária, com "feição assistencialista".
Contudo, a incorporação, com status
constitucional, da Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, por força do Decreto 6.949/2009,
alterou o tratamento da questão no Brasil, ao colocá-la no patamar dos
direitos humanos e ao adotar o modelo social de deficiência.
A
partir daí, explicam os autores, passou a prevalecer o princípio da
inclusão no lugar da integração. A inclusão se distingue "por chamar a
sociedade à ação, isto é, por exigir que a sociedade se adapte para
acolher as pessoas com deficiência", a fim de atender às necessidades de
todos os seus membros, sem exceção.
Segundo o artigo, os fortes
impactos da convenção de 2008 no ordenamento jurídico brasileiro só
foram sentidos efetivamente após a edição da Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) –, que compilou direitos e deveres que antes estavam dispersos em outras leis, decretos e portarias.
Acessibilidade na pauta do Judiciário
O
Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de
setembro, é um marco importante na mobilização pela inclusão social,
reforçando a importância da conscientização e da luta contra o
capacitismo – nome dado à discriminação e ao preconceito contra a PcD.
Tendo
a acessibilidade como um objetivo estratégico e como valor
institucional desde 2022, o STJ conta atualmente com dois ministros, 155
servidores, 174 profissionais terceirizados e três estagiários com
deficiência. Em sua atividade judicante, ao longo do tempo, o tribunal
tem tomado decisões que procuram assegurar a máxima efetividade aos
direitos desse grupo social – por exemplo, determinando a realização de
obras de acessibilidade ou garantindo indenização nos casos de violação
de tais direitos.
Empresa foi obrigada a construir rampa de acesso e indenizar cadeirante
Em
2023, a Terceira Turma manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro (TJRJ) que obrigou um estabelecimento comercial a construir
rampa de acesso para pessoas com deficiência e o condenou a pagar
indenização de danos morais no valor de R$ 5 mil para o autor da ação.
O
recurso teve origem em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido
de indenização por dano moral ajuizada por um homem com deficiência que,
devido à falta de adaptações no prédio, não conseguia entrar no
estabelecimento comercial em sua cadeira de rodas.
Condenada pelo juízo de primeiro grau e pelo TJRJ, a empresa recorreu ao STJ sob o fundamento de que, além de ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC)
ao caso, ela não estaria obrigada a ter rampa de acesso em seu
estabelecimento, uma vez que não fez obra ou reforma desde que a Lei
10.098/2000 entrou em vigor.
A
relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que, se a pessoa com
deficiência, no exercício de suas atividades cotidianas, figura em
determinado momento como consumidora, também está protegida pelas
disposições do CDC.
No caso em que o
comerciante deixa de cumprir com seu dever de garantir acessibilidade,
esclareceu a ministra, fica configurado o fato do serviço por fortuito
interno, uma vez que a pessoa com deficiência sofreu um dano
extrapatrimonial por não conseguir entrar no estabelecimento; o serviço
foi defeituoso por não ser executado a contento em prol do consumidor; e
o prejuízo decorreu da inação do comerciante, que tem o dever de
garantir a acessibilidade aos consumidores.
É
dever de todos os fornecedores da cadeia de consumo zelar pela
disponibilização de condições adequadas de acesso ao seu interior, a fim
de permitir a participação, sem percalços, do público em geral,
inclusive das pessoas com deficiência, pois é a sociedade que deve se
adaptar, eliminando as barreiras físicas, de modo a permitir a
integração das pessoas com deficiência ao seio comunitário.
REsp 2.041.463
Ministra Nancy Andrighi
Falta de estrutura adaptada em show também gera dever de indenizar
Devido à falta de adaptação da estrutura montada para um show,
a Terceira Turma manteve a condenação de uma associação a pagar R$ 10
mil pelos danos morais sofridos por um cadeirante. Ele comprou ingresso
para camarote em um show realizado na cidade de Limeira (SP),
mas, por falta de condições de acessibilidade, enfrentou diversos
problemas de locomoção no local.
Para
o colegiado, a associação, em conjunto com outras empresas que
organizaram o evento, teve responsabilidade pelos danos sofridos pelo
cadeirante.
Segundo o
processo, o consumidor só comprou o ingresso depois de ser informado
pela organizadora de que o espaço tinha estrutura adaptada para pessoas
com problemas de mobilidade. Entretanto, ao chegar ao local, ele
encontrou diversas barreiras físicas no camarote e não conseguiu nem
mesmo utilizar o banheiro.
Em
primeira instância, o juízo condenou a associação ao pagamento de danos
morais de R$ 5 mil, valor elevado para R$ 10 mil pelo Tribunal de
Justiça de São Paulo (TJSP). No recurso especial,
a entidade alegou que o camarote para o qual o cadeirante comprou
ingresso foi montado, explorado e administrado por outra empresa; por
isso, ela não teria responsabilidade pelos transtornos vividos pelo
consumidor.
A ministra Nancy
Andrighi, relatora do caso, afirmou que a associação era, com outras
empresas, encarregada de organizar o evento, estando dentro da mesma
cadeia de fornecimento, e, por essa razão, era solidariamente
responsável pelos danos.
Além disso, a
relatora verificou que havia falta de acessibilidade na própria entrada
do local do evento, a cargo da associação.
Obrigação de bancos fornecerem documentos em braille
Com
base nos direitos à acessibilidade e à informação, tanto a Terceira
quanto a Quarta Turma do STJ já condenaram instituições bancárias a
confeccionarem em braille os documentos necessários para o
atendimento de clientes com deficiência visual. Nos dois casos, a ação
civil pública foi proposta pela Associação Fluminense de Amparo aos
Cegos.
O relator do REsp 1.315.822
na Terceira Turma foi o ministro Marco Aurélio Bellizze. Ele observou
que, ainda que não houvesse, como de fato há, um sistema legal protetivo
específico para as pessoas com deficiência, "a obrigatoriedade da
utilização do método braille nas contratações bancárias
estabelecidas com pessoas com deficiência visual encontra lastro, para
além da legislação consumerista in totum aplicável à espécie, no próprio princípio da dignidade da pessoa humana".
O
ministro determinou o pagamento de indenização por danos morais
coletivos no valor de R$ 50 mil em favor do Fundo de Defesa de Direitos
Difusos.
No REsp 1.349.188, julgado pela Quarta Turma, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que a não utilização do método braille
durante todo o ajuste bancário com pessoa com deficiência visual a
impede de exercer, em igualdade de condições com as demais pessoas, seus
direitos básicos de consumidor.
"Além
de intolerável discriminação e evidente violação dos deveres de
informação adequada, consubstancia vulneração à dignidade humana da
pessoa com deficiência", disse o relator.
A
acessibilidade é direito fundamental e, para se ter o pleno acesso à
informação, pode ser exigível uma adaptação razoável dos meios
informacionais, para que se alcance a igualdade de oportunidade, sem que
haja qualquer tipo de discriminação em razão da deficiência,
consagrando-se o respeito à diversidade e à persecução de justiça
material.
REsp 1.349.188
Ministro Luis Felipe Salomão
Danos morais por falta de acessibilidade no embarque em avião
A
Quarta Turma, no REsp 1.611.915, condenou
uma companhia aérea a pagar indenização por danos morais no valor de R$
15 mil a passageiro com deficiência de locomoção, por não lhe ter
oferecido meio seguro, digno e independente de embarque e desembarque.
Para
entrar e sair do avião, o passageiro teve de ser levado no colo de
funcionários da empresa, que o carregaram pela escada, de maneira
insegura e vexatória, mesmo ele tendo avisado a companhia da sua
condição. O embarque e o desembarque ocorreram na pista, e não foi
oferecido modo mais adequado para atender o passageiro.
Ao
STJ, a companhia alegou não seria sua a responsabilidade de garantir
acessibilidade, mas da Infraero, que administrava o aeroporto. Por isso,
argumentou que o defeito na prestação do serviço teria ocorrido por culpa de terceiro, o que excluiria sua responsabilidade pelos danos.
O
relator do recurso, ministro Marco Buzzi, afirmou que o Brasil, ao
aderir à Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
teve a preocupação de afastar o tratamento discriminatório de tais
pessoas, assegurando a acessibilidade para permitir sua independência ao
executar tarefas do cotidiano. "A acessibilidade é princípio
fundamental desse compromisso multilateral, de dimensão concretizadora
da dignidade humana", destacou.
De acordo com o ministro, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), na Resolução 9/2007,
que estava em vigor na época dos fatos, "atribuiu compulsoriamente às
concessionárias de transporte aéreo a obrigação de promover o embarque
do indivíduo possuidor de dificuldade de locomoção, de forma segura, com
o emprego de elevadores ou outros dispositivos apropriados".
Segundo
Buzzi, ficou configurado no caso o defeito na prestação do serviço, em
razão da ausência dos meios necessários para o adequado acesso do
cadeirante ao interior da aeronave com segurança e dignidade.
Universidade deve fazer obras para garantir acessibilidade em suas instalações
Em
2016, a Segunda Turma manteve decisão judicial que determinou a
realização de obras em todos os prédios da Universidade Federal de
Pernambuco (UFPE) para torná-los acessíveis às pessoas com deficiência
ou com dificuldades de locomoção.
Na
origem do caso, foi ajuizada ação civil pública pelo Ministério Público Federal,
após mais de uma década de solicitações à reitoria da universidade para que
adaptasse os edifícios da instituição de ensino. No entendimento do relator do recurso
no STJ, ministro Herman Benjamin, a sentença que fixou prazos para o início e a
conclusão das obras – e que foi mantida em segunda instância – não era abusiva.
"Não
se mostra abusiva nem ilegal a fixação de prazo para o início e o fim
das obras de acessibilidade nos prédios da UFPE", declarou o ministro em
seu voto, acrescentando que a recalcitrância da universidade em cumprir
a determinação do Ministério Público impunha que se fixasse um período
razoável para a finalização do empreendimento.
Benjamin afirmou que a teoria da reserva do possível
não se aplicava ao caso, ao contrário do que sustentava a universidade,
pois desde o ano 2000 ela contava com dotação orçamentária específica
para a adaptação de edifícios. "Se um direito é qualificado pelo
legislador como absoluta prioridade, deixa de integrar o universo de
incidência da reserva do possível, já que a sua possibilidade é, preambular e obrigatoriamente, fixada pela Constituição ou pela lei", afirmou.
Saiba
mais sobre decisões do STJ em relação aos direitos da pessoa com deficiência
consultando as edições 208,
212
e 213
de Jurisprudência em Teses.
Mantida multa após incêndio atingir Área de Preservação Permanente
Requerida foi omissa na prevenção e combate ao fogo.
A
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São
Paulo manteve auto de infração ambiental no valor de R$ 14 mil a empresa
produtora de celulose, multada após incêndio de origem desconhecida em
plantação de cana-de-açúcar atingir Área de Preservação Permanente
(APP).
Para
o relator do recurso, desembargador Roberto Maia, a responsabilização
da demandante não vem da conduta de atear o fogo em si, mas de outras
que contribuíram para o resultado, como como falta de manutenção dos
aceiros (faixa de terreno sem vegetação que serve como barreira para
impedir a propagação de incêndios).
“No
presente caso, somando-se ao descuido dos aceiros extraem do Boletim de
Ocorrência outras relevantes falhas que denotam omissão deliberada da
recorrida assumindo o risco do resultado, quais sejam, inexistência de
ponto de observação, o descuido com o trato da plantação e
principalmente a ausência de combate ao incêndio pela apelada”, escreveu
o magistrado.
Completaram o julgamento os desembargadores Paulo Ayrosa e Paulo Alcides. A votação foi unânime.
Acordo que transferia responsabilidade de pagar alimentos de filhos à empresa é nulo, decide Justiça
Pai deixou a sociedade após celebração do contrato.
A
3ª Vara da Família e das Sucessões de Santos declarou nula clausula
alimentar celebrada entre genitores de três crianças e fixou alimentos
provisórios no valor de 40% dos vencimentos líquidos do pai dos jovens,
desde que o valor não seja inferior a três salários mínimos nacionais,
prevalecendo o que for maior. Na hipótese de desemprego, os alimentos
deverão ser de três salários mínimos nacionais.
De
acordo com os autos, os pais das crianças firmaram acordo estabelecendo
que as despesas dos filhos seriam arcadas pela empresa da qual ambos
eram sócios. No entanto, logo após a celebração do contrato, o genitor
se retirou da empresa, ficando somente a cargo da ex-esposa o sustento
dos filhos.
Para
juíza Mariella Amorim Nunes Rivau Alvarez, a obrigação de pagar
alimentos é “personalíssima e intransmissível” e, portanto, o negócio
jurídico que transferiu à pessoa jurídica a obrigação de pagar alimentos
afigura-se nulo nesta parte. “Inapto a produzir efeitos, não é
possível, portanto, nem que o terceiro responda pela obrigação
legalmente atribuída aos genitores. Ademais, o negócio jurídico nulo não
é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo (CC,
art. 169). Além disso, as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz,
quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar
provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento
das partes”, salientou a magistrada.
Cabe recurso da decisão.
Comunicação Social TJSP – AA (texto) / Banco de imagem (foto)
O grupo foi
coordenado inicialmente pelo ministro do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino, mas, em
virtude do seu falecimento, em abril do ano passado, a ministra Rosa
Weber, por meio da Portaria 123/2023, delegou à ministra Nancy Andrighi a
atribuição de coordenar os trabalhos, juntamente com o coordenador
adjunto, o conselheiro do CNJ João Paulo Schoucair.
A composição
do grupo de trabalho foi ampliada pelas Portarias 160/2023, 168/2023 e
194/2023, passando a contar com representantes de todas as instituições
do Sistema de Justiça e de equipes técnicas do Poder Judiciário, o que
proporcionou uma visão mais ampla sobre o tema e viabilizou que os
debates fossem realizados à luz da doutrina contemporânea e da realidade
vivenciada nas mais distantes comarcas do país.
Diretrizes buscam preservar dignidade e privacidade do depoente
As reuniões promovidas pelo grupo, juntamente com consulta pública realizada no site
do CNJ e dados encaminhados pelos Tribunais de Justiça, levaram ao
estabelecimento de diretrizes gerais, específicas e, inclusive, de um
roteiro para a oitiva de crianças e adolescentes, a fim de que esse ato
processual possa contribuir para o esclarecimento dos fatos apurados em
juízo, sem o risco de causar danos ao depoente.
Na avaliação da
ministra Nancy Andrighi, "o protocolo prevê diretrizes que possibilitam o
atendimento humanizado, comprometido com uma postura de escuta atenta e
que respeite os direitos da criança e do adolescente, notadamente a
proteção de sua dignidade individual, suas necessidades, seus interesses
e sua privacidade, entendendo que há diversas formas de comunicação e
expressão possíveis, rechaçando julgamentos morais e estigmatizantes".
De
acordo com o protocolo, o agendamento das audiências de depoimento
especial deverá respeitar o tempo mínimo de uma hora para cada caso, a
fim de que todas as etapas previstas no documento sejam cumpridas.
Recomenda-se, ainda, que seja limitada a quantidade de entrevistas para
cada turno de trabalho, para evitar que a fadiga e o estresse da
autoridade judiciária e do profissional capacitado no Protocolo
Brasileiro de Entrevista Forense (PBEF) interfiram na condução do
procedimento.
Depoente deve ter contato prévio com profissional especializado
O
documento afirma ainda que deve ser assegurado à criança ou ao
adolescente, sempre que possível, o contato inicial com o profissional
especializado, com ao menos 30 minutos de antecedência em relação ao
horário da audiência, a fim de que seja analisada qualquer circunstância
que possa desaconselhar a tomada do depoimento especial, em razão do
estado emocional, do nível de desenvolvimento cognitivo e da capacidade
do menor de se expressar e fornecer informações.
O uso do ponto
eletrônico pelo entrevistador para comunicação com a sala de audiência é
obrigatório desde o início, de modo a manter a comunicação com o juiz
durante todo o ato processual, sendo vedado deixar a criança ou o
adolescente sozinhos ou desassistidos na sala reservada ao depoimento.
Segundo
Rodrigo Casimiro, membro do grupo de trabalho e chefe de gabinete da
ministra Nancy Andrighi, "não se mostrando oportuna a realização da
escuta, o instrumento adequado é o da perícia/estudo psicossocial ou
biopsicossocial, hipótese em que deverá ser oportunizada a apresentação
de quesitos pelas partes e pelo Ministério Público, recomendando-se a
apresentação de quesitos por parte da Defensoria Pública".
