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terça-feira, 26 de agosto de 2025
sexta-feira, 15 de agosto de 2025
Homem deverá demolir rancho construído em APP
Homem deverá demolir rancho construído em APP
Decisão da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente.
A
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São
Paulo manteve condenação de homem que construiu rancho em Área de
Preservação Permanente (APP) às margens do Rio Pardo. A decisão
ratificou a sentença da 1ª Vara de Jardinópolis, proferida pela juíza
Mariana Tonoli Angeli, que determinou a suspensão da atividade
degradadora do meio ambiente; a recuperação ambiental da área degradada,
com reflorestamento da APP que não está ocupada por vegetação nativa; e
o pagamento de indenização correspondente aos eventuais danos que se
mostrarem irrecuperáveis, que serão apurados em liquidação.
No
acórdão, o relator do recurso, desembargador Miguel Petroni Neto,
salientou que em casos semelhantes, as intervenções feitas em lotes à
margem do Rio Pardo já foram objeto de apreciação e ficou decidido que
devem ser demolidas e a área restaurada. “Parecer da Secretaria de
Infraestrutura e Meio Ambiente é claro no sentido de reconhecer que a)
área vistoriada trata-se da Área de Preservação Permanente (APP) do Rio
Pardo b) toda área ocupada pelas construções impermeabilizações
encontra-se sobre APP do Rio Pardo.” O magistrado também reforçou que,
conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, “não
existe direito adquirido a poluidor ou degradador do meio ambiente”.
Os desembargadores Paulo Ayrosa e Ramon Mateo Júnior completaram a turma julgadora. A votação foi unânime.
Apelação nº 0003007-22.2013.8.26.0300
Comunicação Social TJSP – BL (texto) / Banco de imagens (foto)
Servidora ressarcirá município por exercer atividade remunerada durante licença médica
Servidora ressarcirá município por exercer atividade remunerada durante licença médica
Proibição prevista em legislação municipal.
A
6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
manteve, em parte, decisão da 1ª Vara de Porto Ferreira que condenou
servidora pública que exerceu atividade remunerada durante licença
médica a ressarcir o Município. A turma julgadora redimensionou para R$
13.381,39 a quantia que deverá ser ressarcida ao erário, correspondente à
remuneração recebida ilegalmente.
Segundo
os autos, a requerida ficou em afastamento para tratamento de saúde por
cerca de um ano e meio, recebendo sua remuneração como servidora
municipal, mas por quatro meses deste período atuou como esteticista em
clínica própria. A relatora do recurso, desembargadora Tania Ahualli,
destacou que o Estatuto do Servidor Público de Porto Ferreira proíbe o
exercício de qualquer atividade durante licença médica, ainda que não
remunerada.
“A
apelante claramente passou a fazer publicidade sobre sua atuação como
esteticista, criou um perfil profissional nas redes sociais, assinou
contrato de locação de espaço comercial enquanto ainda estava vinculada
ao Município, mesmo que a vigência da locação tenha se iniciado depois
da sua exoneração”, escreveu. A magistrada salientou que o ato, “para
além de imoral, revela-se ilícito, autorizando o ressarcimento, com
devolução dos vencimentos percebidos no período, sob pena de
enriquecimento sem causa da ex-servidora, em prejuízo ao erário
público”.
Os desembargadores Sidney Romano dos Reis e Maria Olívia Alves completaram a turma julgadora. A votação foi unânime.
Apelação nº 1002024-86.2024.8.26.0472
Comunicação Social TJSP – AB (texto) / Banco de imagens (foto)
quarta-feira, 13 de agosto de 2025
Tentativa frustrada de citação por oficial de justiça não é pré-requisito para arresto online
Tentativa frustrada de citação por oficial de justiça não é pré-requisito para arresto online
Resumo em linguagem simples
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o arresto eletrônico de ativos financeiros pode ser deferido após a tentativa de citação do devedor por via postal, não sendo necessário tentar citá-lo por meio de oficial de justiça.
Segundo o processo, foi ajuizada uma ação de execução de título extrajudicial contra dois devedores, mas a citação por via postal só se efetivou em relação a um deles. Após o prazo para pagamento voluntário, o credor requereu o arresto dos valores necessários para a quitação da dívida em contas bancárias de ambos os devedores, por meio do sistema BacenJud.
O juízo negou o pedido em relação ao devedor que não teve sua citação efetivada pela via postal. O Tribunal de Justiça do Paraná manteve a decisão, sob o fundamento de que não houve a tentativa de citação por oficial de justiça, conforme o artigo 830 do Código de Processo Civil (CPC).
No STJ, o credor sustentou que, embora a tentativa de citação por via postal não tenha sido bem-sucedida, nada impede a realização do arresto eletrônico, pois não seria necessária a citação por oficial de justiça.
Citação pode ser realizada por via eletrônica ou postal
Segundo o relator, ministro Moura Ribeiro, ao contrário do que parecem indicar os artigos 829, parágrafo 1º, e 830 do CPC, a citação por oficial de justiça não é a modalidade a ser adotada preferencialmente na execução por quantia certa contra devedor que tem condições de pagar suas dívidas.
O ministro ressaltou que, nos processos de execução, o oficial de justiça não tem participação obrigatória no momento da citação. Conforme observou, nesses casos a citação pode ser feita por via eletrônica ou postal, conforme os artigos 246 e 247 do CPC.
"Há muito, só se determina a penhora de bens por oficial de justiça depois de esgotadas as tentativas de penhora eletronicamente encetadas", afirmou o relator. Para ele, não existem vantagens práticas que justifiquem a preferência de citação por oficial de justiça.
Oficial de justiça não promove arresto online
De acordo com Moura Ribeiro, a presença do oficial de justiça se tornará indispensável "quando necessária a expropriação de bens que, por sua natureza ou condição, não possam ser avaliados, constritos ou alienados sem a atuação desse auxiliar da Justiça".
O ministro destacou que não faz sentido condicionar o deferimento do arresto eletrônico de ativos financeiros à prévia tentativa de citação por oficial de justiça, pois esse servidor nem mesmo teria como promover o arresto em tal hipótese.
"Frustrada a tentativa de localização do devedor, seja por via postal seja por oficial de justiça, estará viabilizado o arresto eletrônico de seus bens", concluiu o relator.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):
REsp 2099780
Fonte - STJ
Lei de Piracicaba que determina instalação de detectores de metal em escolas é constitucional, decide OE
Lei de Piracicaba que determina instalação de detectores de metal em escolas é constitucional, decide OE
Ausência de invasão da competência do Executivo.
O
Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a
constitucionalidade da Lei Municipal nº 10.116/24, de Piracicaba, que
dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de detectores de metal em
todas as escolas públicas e privadas da cidade. A votação foi unânime.
Em
seu voto, o relator, desembargador Luís Fernando Nishi, afastou a
alegação da Prefeitura, autora da ação direta de inconstitucionalidade,
de que a lei invadiu competência do Poder Executivo. O magistrado
ressaltou que a norma não se insere no rol de matérias de iniciativa
reservada, tampouco trata de estrutura da Administração, da atribuição
de seus órgãos ou do regime jurídico de servidores. “Pelo contrário, o
ato normativo implementa política de segurança pública e polícia
administrativa voltada à garantia da segurança de toda a comunidade
escolar, a ser aplicada não só nas escolas públicas, como também nas
instituições de ensino privado, atendendo ao disposto no art. 30, I, da
Constituição Federal”, escreveu.
O
relator também ressaltou que a norma, além de ser legítima, é
necessária diante do crescente número de episódios de violência
escolar. “O dispositivo impugnado visa à proteção de dois direitos
fundamentais consagrados na Constituição Federal: o direito à segurança
(art. 5º, caput) e o direito à educação (art. 6º e art. 205). A criação
de um ambiente escolar seguro é condição indispensável para o pleno
exercício do direito à educação, sendo dever do Estado, em todas as suas
esferas, adotar medidas que assegurem esse ambiente”, concluiu.
Direta de inconstitucionalidade nº 2285921-69.2024.8.26.0000
Comunicação Social TJSP – RD (texto) / Banco de imagens (fotos)
terça-feira, 12 de agosto de 2025
Crédito de serviços advocatícios prestados na recuperação não tem limite de valor na falência
DECISÃO
07/08/2025 07:00
Crédito de serviços advocatícios prestados na recuperação não tem limite de valor na falência
Resumo em linguagem simples
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o crédito decorrente de serviços advocatícios prestados durante a recuperação judicial, por ter natureza extraconcursal, não está sujeito à limitação de valor imposta aos créditos trabalhistas concursais. Segundo o colegiado, a Lei 11.101/2005 não prevê qualquer subdivisão entre créditos extraconcursais em razão de seu valor, e a imposição dessa restrição destoaria da ordem de pagamentos definida legalmente.
O entendimento foi firmado no julgamento de recurso especial interposto por um escritório de advocacia que buscava reformar decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), a qual, embora tenha reconhecido a natureza extraconcursal do crédito decorrente de honorários contratuais, determinou o pagamento apenas até o limite de 150 salários mínimos, devendo o excedente ser classificado como crédito quirografário no processo de falência.
Para o TJPR, embora o crédito tivesse origem em obrigação assumida durante a recuperação judicial – o que o tornava extraconcursal e, em tese, com prioridade de pagamento na falência –, sua natureza alimentar justificaria a equiparação aos créditos trabalhistas. Com base nesse raciocínio, o tribunal aplicou a limitação prevista no artigo 83, inciso I, da Lei 11.101/2005, amparando-se no entendimento consolidado pelo STJ no Tema 637 dos recursos repetitivos.
Objetivo da proteção é assegurar a continuidade da atividade empresarial
A ministra Isabel Gallotti, relatora do recurso especial dos advogados no STJ, destacou que o crédito discutido foi constituído após o deferimento da recuperação judicial e, por isso, possui natureza extraconcursal, nos termos dos artigos 67 e 84, inciso I-E, da Lei 11.101/2005 – fato que não foi objeto de controvérsia no processo.
A ministra observou que não se aplica ao caso o entendimento firmado no Tema 637 do STJ, pois ele trata da limitação de créditos concursais referentes a honorários advocatícios sucumbenciais. De acordo com a relatora, o precedente mencionado envolve créditos anteriores à falência, ao passo que o crédito em análise foi gerado durante a recuperação, o que o afasta da limitação prevista no artigo 83, inciso I, da Lei de Falências.
Para a Gallotti, a tentativa do TJPR de impor uma limitação de valor ao crédito extraconcursal carece de fundamento legal. Ela ressaltou que a Lei 11.101/2005 não prevê subdivisões dentro dos créditos extraconcursais. "Ao contrário do que entendeu o tribunal de origem, não existe, legalmente, 'crédito extraconcursal trabalhista' ou 'crédito extraconcursal quirografário'. Os créditos extraconcursais não se submetem à gradação do artigo 83, devendo seguir a ordem própria e independente fixada no artigo 84, que constitui um concurso especial de credores", afirmou.
A relatora lembrou ainda que o tratamento privilegiado dos créditos extraconcursais funciona como um incentivo legal para que credores sigam negociando com a empresa em crise. Conforme explicou, essa proteção tem por objetivo assegurar a continuidade da atividade empresarial, elemento central da recuperação judicial.
Juiz pode acessar redes sociais do acusado para fundamentar prisão preventiva, decide Quinta Turma
Juiz pode acessar redes sociais do acusado para fundamentar prisão preventiva, decide Quinta Turma
Resumo em linguagem simples
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que os juízes podem consultar perfis públicos de redes sociais de investigados e utilizar essas informações como fundamento para decretar prisão preventiva ou outras medidas cautelares. Segundo o colegiado, esse tipo de consulta não viola o sistema acusatório nem compromete a imparcialidade do magistrado, desde que respeitados os limites legais.
A controvérsia teve início em exceção de suspeição movida contra um juiz que, ao examinar o pedido de prisão preventiva e outras medidas cautelares apresentado pelo Ministério Público, consultou as redes sociais do réu para conferir dados mencionados na denúncia.
Para a defesa, essa ação configuraria violação ao sistema acusatório estabelecido no artigo 3º-A do Código de Processo Penal (CPP), uma vez que o magistrado teria extrapolado sua função de julgador ao atuar diretamente na coleta de elementos de prova – competência que seria atribuída exclusivamente às partes. Após o indeferimento da exceção de suspeição pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), a defesa recorreu ao STJ.
Juiz agiu dentro dos limites do sistema acusatório
Em seu voto, o ministro Joel Ilan Paciornik, relator do recurso na Quinta Turma, afastou qualquer ilegalidade na conduta do juiz ao acessar as redes sociais do investigado. Segundo o relator, o magistrado agiu dentro dos limites do sistema acusatório ao exercer seu livre convencimento motivado, realizando uma diligência suplementar baseada em dados públicos.
Para Paciornik, trata-se de uma atuação legítima e compatível com a imparcialidade exigida da função jurisdicional: "Especificamente quanto ao fato de o magistrado ter realizado a consulta pessoalmente, tem-se medida de economia processual, diante da facilidade do acesso às informações públicas disponíveis em rede social. Ademais, se o magistrado pode determinar a realização de diligências, nada obsta que possa fazê-las diretamente, em analogia ao contido no artigo 212, parágrafo único, do CPP".
Ainda de acordo com Paciornik, essa interpretação está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, nas quais se reconheceu que o juiz, mesmo no modelo acusatório, pode determinar de ofício a realização de diligências para esclarecer pontos relevantes, ouvir testemunhas ou complementar sua oitiva, bem como proferir sentença condenatória independentemente da posição do Ministério Público.
"A atuação do magistrado deve ser considerada diligente e cuidadosa, não havendo prejuízo demonstrado à defesa", concluiu o relator ao negar provimento ao recurso da defesa.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.
Fonte - STJ
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Esse tipo de consulta não viola o sistema acusatório nem compromete a imparcialidade do magistrado, desde que respeitados os limites legais. Saiba mais sobre a decisão: http://kli.cx/qklx
🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples
hashtag#DescriçãoDaImagem hashtag#PraTodosVerem tela de computador com ícones relacionados a redes sociais próxima a um malhete e livros. Acima o texto: redes sociais. Juiz pode consultar perfis do acusado para fundamentar prisão preventiva.