A
presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria
Thereza de Assis Moura, atendeu a pedido do Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS) e determinou que, enquanto durar a greve dos servidores
do órgão, seja mantido em atividade o mínimo de 85% das equipes em cada
unidade da autarquia. Em caso de descumprimento da decisão, será
aplicada multa diária de R$ 500 mil contra as entidades sindicais
envolvidas no movimento.
De acordo com a ministra, o percentual
mínimo é necessário para garantir a continuidade do serviço público
essencial prestado pela autarquia e para evitar o aprofundamento de
problemas na análise e concessão de benefícios previdenciários.
No
pedido apresentado ao STJ, o INSS apontou que diversas entidades
representativas dos servidores da previdência social comunicaram a
deflagração da greve da categoria, por tempo indeterminado e em todo o
país. Segundo a autarquia, as entidades não esclareceram se seriam
mantidos servidores em atividade para garantir o atendimento das
demandas previdenciárias.
O INSS também argumentou que, desde o
ano passado, o governo tem mantido negociações com as carreiras da
previdência, tendo apresentado proposta de reajuste salarial e outros
benefícios no último dia 16, sobre a qual ainda não houve resposta formal da categoria.
Ainda
na visão da autarquia, a paralisação afeta diretamente serviços
essenciais, entre eles o pagamento e a concessão de benefícios
previdenciários, os atendimentos nas agências do INSS e a realização de
perícias médicas.
Ao STJ, o INSS pediu que fosse determinada a
suspensão imediata da greve ou, subsidiariamente, que fosse definido um
percentual mínimo de servidores para permanecer em atividade durante a
paralisação da categoria.
Lei exige manutenção de serviços essenciais à população
A
ministra Maria Thereza de Assis Moura destacou que a eventual
determinação para suspensão imediata da greve exigiria, antes, o
reconhecimento do caráter abusivo do movimento, o que só poderia ser
feito após um exame mais aprofundado da situação, inviável no âmbito do plantão judiciário (as férias forenses vão até o fim de julho).
Assim,
o que cabe ao STJ neste momento – acrescentou – é apenas verificar as
circunstâncias necessárias à manutenção dos serviços públicos
essenciais.
Nos termos do artigo 11 da Lei 7.783/1989
– apontou a ministra –, nos serviços ou atividades essenciais, os
sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados a
garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao
atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Para a
presidente do STJ, não há dúvidas sobre o caráter essencial das
atividades desenvolvidas pelos servidores do INSS, pois envolvem o
pagamento de benefícios previdenciários como aposentadorias, pensões e
auxílios.
A ministra Maria Thereza comentou que a greve ocorre em
um contexto no qual o INSS já tem dificuldade para atender às
necessidades da população de maneira satisfatória. "São de longa data os
problemas enfrentados pelo poder público no tocante aos prazos de
análise dos processos administrativos dos benefícios administrados pelo
INSS", disse ela, lembrando que essa situação, inclusive, levou à
celebração de um acordo com o Ministério Público Federal, no qual a
autarquia se comprometeu a examinar os requerimentos previdenciários em
prazos razoáveis.
"A definição dos percentuais mínimos para a
manutenção de servidores em atividade durante o movimento grevista,
portanto, deve também considerar a necessidade de que sejam efetivamente
cumpridos os prazos definidos no mencionado acordo judicial, conforme
foi salientado na petição inicial", concluiu a ministra.
