Instituição financeira e rede de supermercado devem indenizar idosa vítima do “golpe da troca de cartões”

Instituição financeira e rede de supermercado devem indenizar idosa vítima do “golpe da troca de cartões”

24/08/2023

Colegiado determinou a responsabilidade solidária das empresas.

 

            A 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso e condenou uma instituição financeira e uma rede de supermercados ao pagamento de indenização a idosa que foi vítima do chamado “golpe da troca de cartão”, ao utilizar um caixa 24 horas no interior de estabelecimento varejista. O colegiado determinou às empresas, em responsabilidade solidária, que façam o pagamento à autora de R$ 4.980,00 por danos materiais e de R$ 5 mil por danos morais.

            Segundo os autos, a idosa se dirigiu ao banco 24 horas instalado dentro do supermercado para verificar seu saldo bancário e realizar pequenas compras. Após a transação, foi abordada por um homem portando um papel falso dizendo que a autora havia deixado a conta aberta e aproveitou a situação para trocar o cartão da vítima por outro de mesma cor e modelo. O fraudador realizou duas compras nos valores de R$ 4.800,00 e R$ 180,00. A idosa somente descobriu que havia sido enganada quando voltou para realizar compras e notou que seu cartão havia sido trocado. Ela se dirigiu à agência onde possui conta para registrar o ocorrido e também denunciou o caso às autoridades policiais. Porém, ao retornar ao banco, foi informada de que seu dinheiro não seria devolvido em hipótese alguma.

O desembargador Alexandre David Malfatti, relator do recurso, ressaltou em seu voto que houve falha da instituição financeira no desenvolvimento de mecanismos de segurança para proteção de seus clientes. “Com efeito, o banco réu tinha plenas condições de recusar a consumação das transações fraudulentas, ou, ao menos, solicitar da correntista a sua confirmação, pois realizadas em curtíssimo espaço de tempo, muitas delas nos mesmos estabelecimentos, e de consideráveis valores, fugindo ao perfil de consumo da autora, conforme se depreende da análise dos documentos acostados à petição inicial”, afirmou.

O magistrado também destacou a responsabilidade da rede de supermercado, que deixou de cumprir seus deveres de segurança e vigilância. “O fato de o estabelecimento corréu manter em seu interior um caixa 24 horas atrai para ele a responsabilidade de oferecer aos seus clientes segurança para a realização das transações naquele terminal. Era um serviço adicional do supermercado para atrair clientela, mas que exigia dele fornecedor (supermercado) agir em benefício do consumidor, garantindo-lhe segurança”, frisou o julgador.

Os desembargadores Tasso Duarte de Melo e Sandra Galhardo Esteves completaram a turma julgadora. A decisão foi unânime.

 

            Apelação nº 1012904-32.2022.8.26.0562

 

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Justiça determina que empresa 123 Milhas emita passagens aéreas de consumidora

Justiça determina que empresa 123 Milhas emita passagens aéreas de consumidora

23/08/2023

Decisão liminar da 5ª Vara Cível de Guarulhos.

A 5ª Vara Cível de Guarulhos concedeu, ontem (22), liminar determinando que a empresa 123 Milhas emita, em cinco dias, quatro passagens aéreas de ida e volta no trecho São Paulo-Natal para os dias 4 e 10 de setembro deste ano, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 300. A decisão foi proferida pelo juiz Artur Pessôa De Melo Morais.
Os autos indicam que a autora da ação adquiriu quatro passagens para viajar em família para Natal (RN) durante o feriado de 7 de Setembro, tendo para isso desembolsado o total de R$ 1,33 mil. No último dia 18, no entanto, a empresa anunciou que não emitiria os bilhetes. A consumidora alega que para comprar as passagens novamente teria que desembolsar valor estimado em R$ 9,73 mil.
Ao conceder a liminar, o magistrado destacou que a empresa não pode deixar de cumprir o contrato assumido sem justificar razões excepcionais que autorizassem a quebra do negócio. Segundo ele, o modelo “praticado há tempos, atingiu muitos incautos pelo país a fora, tendo a requerida, por certo, auferido bastante renda/lucro”, não podendo, agora, frustrar “os direitos sociais ao transporte e ao lazer (artigo 6º, caput, da Constituição Federal) de milhares de pessoas”.
Cabe recurso da decisão.

Processo nº 1041519-42.2023.8.26.0224

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Mantida condenação de neta e namorado que desviaram dinheiro do avô

Mantida condenação de neta e namorado que desviaram dinheiro do avô

23/08/2023

Crime previsto no Estatuto do Idoso.

 

A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão e condenou neta e namorado que desviaram recursos da aposentadoria de idoso de 92 anos. As penas foram fixadas em um ano e três anos de reclusão, além do pagamento de 12 dias-multa para o rapaz, e um ano, oito meses e 12 dias de detenção, bem como o pagamento de 15 dias multa para a mulher. Ambos devem iniciar o cumprimento da condenação em regime semiaberto.
Narram os autos que o acusado induziu a companheira a se apropriar do dinheiro do avô, motivo pelo qual ela foi até a residência da vítima e subtraiu-lhe a carteira. Posteriormente, a imputada efetuou saques, sendo uma parte utilizada para quitar uma dívida de drogas do comparsa.
Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Hugo Maranzano, considerou que a prática do crime é inquestionável, nos termos do art. 102 do Estatuto do Idoso. Além disso, o magistrado destacou que a mulher admitiu o crime, esclarecendo que a quantia foi dividida entre eles. “Isso vem suficientemente corroborado pela palavra da vítima e do agente policial inquiridos em juízo. Vê-se que as declarações da vítima, em todas as oportunidades em que ouvida, foram congruentes entre si, primando pela solidez, segurança e detalhamento dos dados mais relevantes, conferindo-lhes credibilidade”, explicou, ressaltando que a negativa do réu restou isolada, sendo uma tentativa de dissimular a realidade.
Os desembargadores Ruy Alberto Leme Cavalheiro e Jayme Walmer de Freitas completaram a turma julgadora. A decisão foi unânime.

Apelação nº 1500598-37.2019.8.26.0187

Comunicação Social TJSP – BC (texto) / Internet (foto)
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EPM inicia curso sobre participação de crianças e adolescentes em audiências em processos de apuração de ato infracional

EPM inicia curso sobre participação de crianças e adolescentes em audiências em processos de apuração de ato infracional

22/08/2023

Aulas ministradas pelo juiz Eduardo Rezende Melo.

 

A Escola Paulista da Magistratura (EPM) iniciou na sexta-feira (18) o curso on-line Participação de crianças e adolescentes em audiências em processos de apuração de ato infracional – a normativa internacional e a experiência comparada da EPM. O curso é ministrado pelo juiz Eduardo Rezende Melo, coordenador da área da Infância e Juventude da Escola e do curso, e tem a participação de magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo e de outros tribunais.
A abertura dos trabalhos foi feita pelo desembargador Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa, também coordenador do curso e da área da Infância e Juventude da EPM, que agradeceu a participação de todos e o apoio da direção da Escola e fez a apresentação do palestrante, destacando seu trabalho na especialização da matéria da Infância e Juventude na Escola.
Na aula inaugural, Eduardo Melo discorreu sobre a evolução histórica da Justiça juvenil e sobre os dilemas em torno do modo de interação com adolescentes em processos infracionais. Ele explicou que a participação na Justiça Juvenil é um dos quatro princípios fundamentais da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1989 – os outros são a não discriminação, o interesse superior da criança e o desenvolvimento. De acordo com o artigo 12 da Convenção, os Estados partes deverão assegurar à criança (0 a 18 anos) que estiver capacitada a formular seus próprios juízos o direito de expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos relacionados a ela, levando-se devidamente em consideração essas opiniões, em função da sua idade e maturidade.
O expositor explicou que, em relação à área infracional, esse princípio é modulado por distintas concepções do que deva ser a Justiça Juvenil, desde o binômio mais tradicional, entre o bem-estar ou reabilitação e a garantia dos direitos fundamentais dos adolescentes, aos modelos mais contemporâneos. Cada modelo coloca desafios singulares ao modo de interação com os adolescentes, não apenas no momento da audiência propriamente dito, mas também em um contexto prévio, de preparação do ambiente, das formas de cientificação e de informação, além de suporte à participação. “O nosso desafio é pensar sobre esses elementos e como eles se aplicam em relação ao processo infracional, quando a legislação incorpora referências dessas concepções, algumas contraditórias, colocando um desafio interpretativo e organizacional ao magistrado para que essa interação não seja prejudicial ao adolescente”, frisou. Uma das estratégias de análise será a pesquisa comparativa, que inclui países em que a idade mínima de responsabilidade criminal inclui o grupo que consideramos como crianças, razão da amplitude do título do curso.

 

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Liminar suspende despejo da Livraria Cultura do Conjunto Nacional

Liminar suspende despejo da Livraria Cultura do Conjunto Nacional

22/08/2023

Desocupação colocaria em risco a sobrevivência da empresa.

 

A desembargadora Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes, da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu decisão de 1º grau que determinou a desocupação da unidade física da Livraria Cultura localizada no edifício do Conjunto Nacional, na Avenida Paulista, na Capital.
Consta nos autos que a determinação de despejo levou em conta a falta dos pagamentos de aluguéis, mas a desembargadora reconheceu a probabilidade do direito e o perigo da demora.
“Nada mais evidente que o risco de a Livraria Cultura, lutando por sua sobrevivência econômico-financeira, vir a sucumbir diante da perda de seu principal ponto histórico-cultural, a loja localizada na Avenida Paulista, um símbolo para a empresa e para a região. A importância dessa livraria para sua agenda econômica já foi, e continua sendo, enfatizada pelos agravantes, que, acaso despejados prematuramente, poderiam assistir à consumação de sua derrocada financeira”, destacou a magistrada.
Não poderá ser realizado qualquer ato de despejo até a conclusão do julgamento do agravo de instrumento. As partes terão prazo de cinco dias úteis para se manifestarem caso tenham interesse em realizar audiência para tentativa de conciliação sobre a controvérsia.

 

Agravo de instrumento nº 2218502-66.2023.8.26.0000

 

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Justiça condena segurança de supermercado por discriminação racial em abordagem

Justiça condena segurança de supermercado por discriminação racial em abordagem

22/08/2023

Vítima se despiu para provar que não havia furtado.

A 2ª Vara Criminal da Comarca de Limeira, em decisão proferida pelo juiz Guilherme Lopes Alves Lamas, condenou segurança de supermercado por discriminação e preconceito racial durante abordagem. A pena foi fixada em um ano de prestação de serviços à comunidade, a ser realizado em entidade a ser indicada por associações de defesa de direitos de afrodescendentes, e pagamento de 10 dias-multa. Cabe recurso da decisão.
Narram os autos que a vítima pesquisava preços no estabelecimento quando foi abordada por seguranças. Como a situação estava demorando para se resolver, o homem se desesperou e começou a se despir para comprovar que não havia furtado, cena que foi presenciada por diversos consumidores.
“Não há como ver toda a cena vexatória e humilhante a que se submeteu a vítima no presente caso e não remeter ao racismo cotidiano”, salientou o magistrado. “Necessária uma lição de humildade e de se colocar no lugar da vítima para entender o que ela pensou e como se sentiu naqueles momentos”, destacou.
O réu poderá apelar em liberdade.

 

Processo nº 1502711-79.2021.8.26.0320

 

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Plano de saúde não tem responsabilidade por atendimento fora da área de cobertura

Plano de saúde não tem responsabilidade por atendimento fora da área de cobertura

21/08/2023

Decisão da 4ª Vara Cível de Santos.

 

A 4ª Vara Cível da Comarca de Santos julgou improcedente pedido para que operadora de saúde se responsabilize por atendimentos fora da área de cobertura após mudança de domicílio de usuária. Cabe recurso da decisão.
De acordo com os autos, a autora da ação é titular de plano de saúde que possui abrangência regional, restrito aos municípios da Baixada Santista, e se mudou para a cidade de Brusque (SC) para ficar mais próxima da filha. A operadora chegou a conceder aprovações entre os anos de 2020 e 2022, porém em 2023 não houve mais autorizações, já que o município está fora da região abrangida pelo contrato e não foi verificada urgência nos pedidos.
“Não há como compelir a ré a realizar tratamentos médicos no local pleiteado pela autora, tendo em vista que inexiste previsão contratual que autorize a realização de atendimento fora da área de cobertura em casos não urgentes. O atendimento médico/hospitalar fora da área de cobertura ou por rede não credenciada só é admitido em casos excepcionais, como situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora de saúde, em virtude de recusa injustificada, entre outros”, destacou na sentença o juiz Frederico dos Santos Messias.
“É sabido que a abrangência da área de cobertura constitui elemento determinante do preço da mensalidade paga pelo beneficiário. E a autora, ao contratar plano de saúde mais simples, já sabia que não haveria cobertura fora da rede credenciada, salvo nos casos previstos em lei. E, por certo, tal condição influenciou diretamente no seu preço”, frisou o magistrado.

 

Processo nº 1009467-46.2023.8.26.0562

 

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