Negada indenização a tio impedido de embarcar com o sobrinho em viagem rodoviária
Autor não portava documentos necessários.
A 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso em ação de indenização de um homem contra uma empresa de transporte rodoviário. Consta dos autos que o autor viajava com seu sobrinho de 13 anos no trecho Barretos-Americana e que embarcou no ônibus normalmente na ida, mas foi impedido de embarcar com o sobrinho na volta. O motorista alegou que ele não portava documento de autorização necessário para seguir viagem. O autor pediu ajuda de familiares para retornar e entrou com pedido indenização por danos materiais (restituição do valor pago pelas passagens) e morais.
O relator do recurso,
desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, afirmou que, apesar de
a lei dispensar a autorização no caso de o menor de idade viajar na
companhia de parente ascendente ou colateral até o terceiro grau, tal
parentesco deve ser documentalmente comprovado, o que não foi o caso.
“Os documentos apresentados pelo apelante não são suficientes para
comprovar a efetiva existência do grau de parentesco, eis que no RG do
menor em não consta os nomes dos avós, inexistindo prova de que o
apelante realmente seria parente colateral (tio), o que não poderia ser
presumido pela simples semelhança dos sobrenomes”, escreveu.
Roque Mesquita ressaltou que
“as normas previstas na Resolução nº 4.308/2014 da ANTT e no Estatuto da
Criança e do Adolescente, visam garantir a segurança dos próprios
passageiros e impedir o tráfico de menores, não se admitindo sua
flexibilização pelo simples fato do menor já ter viajado de forma
irregular”. Além disso, o magistrado pontuou que o motorista atuou “em
exercício regular de direito” e, portanto, não cabe ressarcimento por
danos morais ou materiais.
Participaram do julgamento,
que teve votação unânime, os desembargadores Israel Góes dos Anjos e
Henrique Rodriguero Clavisio.
Apelação nº 1009471-58.2019.8.26.0066
Comunicação Social TJSP – DM (texto) / internet (foto ilustrativa)
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