Prazo para fazer acordo com a Receita Federal termina dia 29 de dezembro
O
acordo de transação pode dar até 50% de desconto nas negociações para
pagamento de processos tributários de até 60 salários-mínimos que
estejam em discussão administrativa.
O prazo
para aderir ao acordo de transação para processos tributários em
discussão administrativa (contencioso tributário), regulamentada pelo Edital de Transação por Adesão nº 1 de 2020,
termina dia 29 de dezembro de 2020, às 23h59min59s (vinte e três horas,
cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), hora de
Brasília.O contribuinte que
aderir à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno
valor poderá obter redução de até 50% do valor da dívida, que poderá ser
paga em até 60 meses.
A adesão deve ser feita pelo site da Receita Federal, através do Portal e-CAC, na seção “Pagamentos e Parcelamentos”.
O Edital de Transação por Adesão nº 1, de 2020, é destinado a
pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte que tenham
débitos tributários sob sua responsabilidade, que estejam sendo
discutidos em processos administrativos de até 60 salários-mínimos por
lançamento fiscal, ou processo considerado individualmente.
No dia 18 de novembro de 2020 foi enviada mensagem eletrônica para a
Caixa Postal do e-CAC de contribuintes que podem aderir à Transação.
Acesse sua Caixa Postal e fique por dentro das informações.
Clique aqui para saber como proceder.
Fonte: Receita Federal
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