TRF-1ª - Turma decide que contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de previdência privada

TRF-1ª - Turma decide que contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de previdência privada

O TRF da 1ª Região entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre verbas referentes à previdência privada. A decisão unânime foi da 5ª Turma Suplementar do Tribunal ao analisar apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença, da 1ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG, que decidiu que a B. M. Participação Indústria e Comércio S/A não precisa pagar débito apurado sobre verbas pagas a grupo de funcionários a título de plano de previdência privada. A B. M. firmou, em 28/06/1995, um contrato de arrendamento das instalações da Siderúrgica M. J. S/A, razão pela qual passou a constar nas carteiras de trabalho dos empregados oriundos da M. J. a informação de que, durante a vigência, o contrato ficaria sob responsabilidade da B.. Em consequência, a B. tornou-se responsável por todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias relacionadas com os funcionários cedidos pela M. J., inclusive aquelas relativas ao plano de complementação da aposentadoria, ou seja, a obrigação de contribuir para a M.. Tais pagamentos são feitos, então, exclusivamente aos empregados oriundos da siderúrgica que trabalham nas instalações arrendadas e já se beneficiam do plano de previdência complementar. Diante da situação, o INSS entendeu que a B. M. não poderia deduzir os valores desembolsados da base de cálculo da contribuição previdenciária, devendo tais valores integrar o salário de contribuição, pelo fato de o plano de previdência complementar não estar disponível a todos os empregados e dirigentes, conforme exige o Regulamento da Previdência Social. O juízo de primeiro grau, no entanto, entendeu que não houve redução de vantagem; ao contrário, essa vantagem continuou a ser concedida aos empregados que já a obtinham. Só não houve extensão aos empregados da B., pois o contrato de arrendamento não a obrigava a estender aos demais e ainda previa o seu direito de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores referentes à previdência complementar. Legislação – a partir da modificação pela Lei nº 9.528/97, a Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, passou a prever que há exclusão, de forma expressa, do expurgo da base de cálculo do que for pago a título de programa de previdência complementar. Para o relator do processo na Turma, juiz federal convocado Grigório Carlos dos Santos, a ideia de discriminação entre os empregados não pode ser aceita, pois a complementação de aposentadoria é paga por força da celebração de um contrato de arrendamento. Logo, existem empregados em duas situações juridicamente distintas. “Não procede a tese de que a redação original do art. 28, I e II, da Lei nº 8.212/91, legitimava que a incidência de contribuição sobre os valores pagos ao programa de previdência complementar, dado que a referida verba não detém natureza salarial”, ratificou. Processo nº 21535020014013801 Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região/AASP