TJSC - Justiça admite crítica em disputa comercial se não desborda para enxovalhação

TJSC - Justiça admite crítica em disputa comercial se não desborda para enxovalhação

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca da Capital que negou indenização por danos morais, pleiteada por proprietário de estabelecimento comercial contra concorrente. Segundo os autos, o apelado publicou nota de cunho crítico sobre o autor em jornal de grande circulação. Em apelação, o autor alegou que a publicação denegriu sua honra ao imputar-lhe conduta desabonatória, além de discriminá-lo por ser de origem estrangeira. Declarou que o réu abusou do direito de liberdade de expressão pois, ao utilizar termos ofensivos e difamatórios, incentivou a população catarinense a agir de modo preconceituoso. Os empresários, à época dos fatos, disputavam a primazia pelo lançamento de centro comercial na capital catarinense. Para o desembargador substituto Jorge Luis Costa Beber, relator do processo, o texto faz referência à origem estrangeira do autor, sem causar qualquer abalo de origem moral, sobretudo porque o adjetivo não foi empregado em tom preconceituoso, mas meramente identificativo. "A crítica, quando não desborda para o insulto, para enxovalhação, quando não procura incutir fato falso ou criminoso, nada tem de ilegal, sendo perfeitamente legítima no âmbito do direito de opinião ou da livre manifestação, revelando-se ainda mais autorizada no contexto das questões políticas e naquelas de interesse da coletividade ou de determinado segmento", completou. A decisão foi unânime ( Apelação Cível n. 2013.017659-8). Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina/AASP