TJSP determina quebra de sigilo de conversas de aplicativo de mensagens

TJSP determina quebra de sigilo de conversas de aplicativo de mensagens

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o F. Brasil, proprietário do aplicativo W., divulgue a identificação dos envolvidos e conteúdo das conversas de dois grupos, que continham mensagens e montagens pornográficas com fotos de uma estudante universitária paulista. A empresa sustentou que não poderia ceder dados do aplicativo porque ainda não concluiu a aquisição de compra e que as informações solicitadas estariam na plataforma do W. Inc, uma companhia com sede nos Estados Unidos e sem representação no Brasil. A turma julgadora entendeu que a medida é passível de cumprimento. “O serviço do W. é amplamente difundido no Brasil e, uma vez adquirido pelo F. e somente este possuindo representação no País, deve guardar e manter os registros respectivos, propiciando meios para identificação dos usuários e teor de conversas ali inseridas – determinação, aliás, que encontra amparo na regra do artigo 13 da Lei 12.965/2014 (conhecida como Marco Civil da Internet)”, afirmou em seu voto o relator do caso, desembargador Salles Rossi. Com a decisão, a empresa deve exibir todas as informações requeridas, relativas aos IP’s dos perfis indicados na inicial e do teor das conversas dos grupos entre os dias 26 e 31 de maio de 2014, no prazo de cinco dias. Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo/AASP