DPU - Pedido de regularização migratória deve ser recebido mesmo com ação em curso

DPU - Pedido de regularização migratória deve ser recebido mesmo com ação em curso

A 21ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo deferiu um pedido de liminar em ação civil pública (ACP) promovida pela Defensoria Pública da União (DPU) para que a Polícia Federal não se negue a receber e processar pedidos de regularização migratória quando o requerente possuir ações penais ou inquéritos policiais em curso em seu desfavor, sem trânsito em julgado. O pedido tem com base o Acordo de Residência do Mercosul e Estados Associados (Decreto 6.975/09). A ação foi motivada pelo fato da autoridade migratória se recusar a receber e processar pedidos de regularização migratória de pessoas com ações ou inquéritos em curso sob a alegação de que a ausência de antecedentes criminais é um requisito para o deferimento da permanência. Na ação civil pública, a DPU alegou que, conforme posição do Supremo Tribunal Federal (STF), apenas ações penais com trânsito em julgado podem ser consideradas antecedentes criminais, de forma que a postura da Polícia Federal é ilegal. De acordo com o defensor público federal Daniel Chiaretti, autor da ação, “a Polícia Federal não pode, com base em uma interpretação inconstitucional do tratado, se negar a receber os pedidos de regularização migratória, deixando diversos imigrantes em situação indocumentados e em situação de vulnerabilidade”. De acordo com a Justiça Federal, além da questão da presunção de inocência, não cabe à Polícia Federal, à luz do tratado, avaliar a satisfação dos requisitos, já que é mera autoridade responsável por receber e processar os pedidos, e não julgá-los. Assim, foi deferida liminar, com efeitos nacionais, para que a União “se abstenha de negar o recebimento e o processamento dos pedidos de residência legal fundados no tratado em tela aos imigrantes que eventualmente possuam inquéritos policiais ou ações penais em curso em seu desfavor”. Fonte: Defensoria Pública da União/AASP