TRF-4ª - Posto policial não pode ter energia cortada por ser serviço essencial

TRF-4ª - Posto policial não pode ter energia cortada por ser serviço essencial

Mesmo com atraso no pagamento da luz,cooperativa não pode suspender serviço, pois o interesse público deve prevalecer ao privado A cooperativa de eletricidade do município catarinense de P. L. (C.) terá que restabelecer a eletricidade nos postes de iluminação localizados em frente ao posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF), na altura do Km 265 da BR-101. A luz havia sido cortada após a prefeitura atrasar o pagamento da conta por vários meses. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e foi proferida na última semana. A PRF narrou que realizou reformas nos postes com os seus próprios recursos. Após o fim das obras, solicitou ao município que fossem tomadas as providências necessárias para a instalação elétrica. No entanto, após alguns meses a C. interrompeu o fornecimento alegando que a administração municipal não havia efetuado o pagamento das faturas relativas ao fornecimento da iluminação. A União ajuizou ação com pedido de liminar para que a cooperativa restabeleça serviço. De acordo com o ente federado, a iluminação neste trecho é indispensável, pois possibilita a realização de policiamento no turno da noite e nos dias de baixa visibilidade, dando segurança aos agentes rodoviários e aos usuários que trafegam na via. A Justiça Federal de Florianópolis concedeu a liminar solicitada, levando a C. a recorrer. A cooperativa alega que a responsabilidade prioritária é do Município, que solicitou a ligação de energia elétrica, fez tratativas com a PRF e se beneficia com os relevantes serviços prestados. Em decisão unânime, a 4ª Turma do TRF4 manteve o entendimento de primeiro grau. A desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, relatora do processo, ressaltou que “em se tratando de serviço público essencial a suspensão do seu fornecimento, ainda que em razão de inadimplemento de faturas, não pode ser admitida dada a prevalência do interesse público sobre o particular”. A magistrada acrescentou que “a descontinuidade do serviço público de iluminação está colocando em risco a vida dos usuários da rodovia, dos agentes públicos, além de impossibilitar o serviço de fiscalização de interesse da coletividade”. A decisão é em caráter liminar. O mérito da ação ainda será analisado pela Justiça Federal de primeira instância. Processo: 5043561-15.2015.4.04.0000 Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região/AASP