Agência Brasil - Lei autoriza Caixa e BB a adquirir participação em empresas

Agência Brasil - Lei autoriza Caixa e BB a adquirir participação em empresas

A presidenta Dilma Rousseff sancionou, com veto, lei que autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, diretamente ou por intermédio de suas subsidiárias, constituir ou adquirir participação em empresas, inclusive no ramo de tecnologia da informação. A autorização é válida até o dia 31 de dezembro de 2018. A sanção foi publicada na edição de ontem (23) do Diário Oficial da União. Pela lei, os dois bancos ficam autorizados a adquirir participação em instituições financeiras, públicas ou privadas, sediadas no Brasil, incluindo empresas dos ramos securitário, previdenciário e de capitalização. O parágrafo vetado permitia a anulação de negócios caso se verificasse uma irregularidade preexistente à aquisição. A explicação da razão do veto, diz que a introdução de “expressão juridicamente imprecisa poderia dificultar a compreensão do conteúdo e do alcance da norma, resultando em insegurança jurídica. Além disso, o direito civil já prevê regras consolidadas acerca de nulidade ou anulabilidade de negócios jurídicos”, registra o texto. Clique aqui para ver o texto da lei. Fonte: Agência Brasil/AASP