Agência Brasil - CGU libera cadastro com empresas punidas na Lei Anticorrupção

Agência Brasil - CGU libera cadastro com empresas punidas na Lei Anticorrupção

Empresas penalizadas com base na Lei Anticorrupção (nº 12.846/13) estão listadas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), publicado no Portal da Transparência, do governo federal. A lista foi liberada pela Controladoria-Geral da União (CGU), que ainda vai acrescentar acordos de leniência que venham a ser celebrados com base na lei. Um cadastro com a lista das empresas com restrição em participar de licitações ou contratos com a administração pública já havia sido lançado anteriormente. Agora as listas serão unificadas. A inclusão dos dados será obrigação dos órgãos e entidades públicas de todos os poderes e esferas do governo. Até o momento, uma única punição foi registrada no cadastro, aplicada pela Secretaria de Controle e Transparência (Secont) do Governo do Estado do Espírito Santo. A punição resultou em multa e publicação extraordinária da decisão. A expectativa é que os cadastros aumentem progressivamente, nos próximos meses, com a conclusão dos processos de responsabilização em andamento nos órgãos e entidades públicas. Fonte: Agência Brasil/AASP