Concessionária não poderá suspender energia de consumidora com diabetes
Risco de lesão irreversível.
A
11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
manteve sentença da 2ª Vara Cível de Barretos, proferida pelo juiz
Carlos Fakiani Macatti, que determinou que concessionária não interrompa
o fornecimento de energia elétrica de consumidora inadimplente que
sofre de diabetes, e que o município de Barretos custeie em 50% as
faturas mensais da autora enquanto durar o tratamento.
A
mulher é portadora de diabetes mellitus e, em razão da patologia,
precisa de refrigeração contínua de seus medicamentos, mas não tem
condições financeiras de pagar as contas de energia elétrica.
Em
seu voto, o relator do recurso, desembargador Jarbas Gomes, apontou que
a Constituição Federal estabelece que os serviços públicos de saúde
deverão oferecer atendimento integral à população, incluindo o custo de
energia elétrica derivado do uso de aparelhagem médica. “Logo, é
injustificável que o ente procure eximir-se do encargo sob quaisquer
pretextos”, escreveu.
O
magistrado também destacou a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça que fixou balizas para que a interrupção de energia seja
legítima, dentre as quais a necessidade de que o corte não tenha
potencial de lesão irreversível. “Por envolver questão de saúde, no
caso, deve-se abster o corte de energia elétrica, que pode acarretar
lesão irreversível à integridade física da autora. Isso não implica a
sua prestação de maneira gratuita, sendo certo que a concessionária
dispõe de todos os outros meios admitidos em direito para cobrar os
valores não adimplidos pelo consumidor”, concluiu.
Completaram o julgamento os desembargadores Oscild de Lima Júnior e Afonso Faro Jr. A votação foi unânime.
Júri
popular realizado nesta terça (21) no Complexo Criminal Ministro Mario
Guimarães, conduzido pela juíza Juliana Dias Almeida de Filippo, da 4ª
Vara do Júri da Capital, condenou homem acusado de matar a esposa a
tiros na zona leste de São Paulo. Após o Conselho de Sentença reconhecer
a materialidade e autoria do delito, o réu foi condenado a 14 anos de
reclusão em regime fechado, além do pagamento de 20 dias-multa, pelos
crimes de feminicídio, ocultação de cadáver e falsidade ideológica.
“Ao
que se vê, foram efetuados três disparos contra a vítima, sendo que
dois deles a atingiram em região letal, o que indica um maior desvalor
de sua conduta, ante a pluralidade dos disparos”, pontuou a juíza
Juliana Dias Almeida de Filippo na sentença. “Considerando que o réu
respondeu a todo o processo preso, tendo agora sido condenado ao
cumprimento de pena em regime inicial fechado, nada há a justificar sua
soltura, motivo pelo qual mantenho a prisão preventiva”, concluiu.
Banco responde por vazamento de dados que resultou em aplicação do “golpe do boleto” contra cliente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a instituição financeira responde pelo vazamento de dados pessoais sigilosos do consumidor, relativos a operações e serviços bancários, obtidos por criminosos para a prática de fraudes como o "golpe do boleto". Nesse tipo de estelionato, golpistas se passam por funcionários de um banco e emitem boleto falso para receberem indevidamente o pagamento feito pelo cliente.
O colegiado reformouacórdãodo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e restabeleceu asentençaque condenou um banco a declarar válido o pagamento realizado por meio de boleto fraudado e devolver à cliente parcelas pagas indevidamente em contrato de financiamento.
De acordo com o processo, a cliente encaminhoue-mailpara o banco solicitando informações sobre como quitar a operação. Dias depois, ela foi contatada pelo WhatsApp por uma suposta funcionária da instituição e recebeu um boleto no valor de cerca de R$ 19 mil. A cliente pagou o boleto, mas depois descobriu que o documento havia sido emitido por criminosos.
Para o TJSP, o golpe contra a cliente foi aplicado por meio de negociações realizadas de maneira informal. O tribunal também considerou que as informações do boleto falso divergiam dos dados constantes do contrato de financiamento e que a consumidora falhou em seu dever de segurança e cautela.
Bancos respondem por danos causados em fraudes praticadas por terceiros
A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso da cliente, explicou que, nos termos da tese fixada no julgamento doTema Repetitivo 466– que contribuiu para a edição daSúmula 479do STJ –, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno em caso de fraudes praticadas por terceiros, tendo em vista que a responsabilidade decorre do risco da atividade.
Em relação aos chamados golpes de engenharia social, a relatora comentou que os criminosos costumam conhecer os dados pessoais das vítimas e, com base neles, usam técnicas psicológicas de persuasão – a exemplo da simulação de um atendimento bancário verdadeiro – como forma de atingir seu objetivo ilícito.
"Assim, para imputar a responsabilidade às instituições financeiras, no que tange ao vazamento de dados pessoais que culminaram na facilitação de estelionato, deve-se garantir que a origem do indevido tratamento seja o sistema bancário. Os nexos de causalidade e imputação, portanto, dependem da hipótese concretamente analisada", ponderou a ministra.
Nesse cenário, a ministra apontou que não poderia ser imputada ao banco a responsabilidade exclusiva no caso de vazamento de dados cadastrais básicos, como nome e CPF, porque essas informações podem ser obtidas por fontes alternativas. Por outro lado, caso os dados do consumidor sejam vinculados a operações e serviços bancários, a instituição tem o dever de armazenamento e proteção, sob pena de eventual vazamento configurar falha na prestação do serviço.
LGPD também prevê responsabilidade por falhas de segurança
Nancy Andrighi destacou que, nos termos doartigo 44 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados será irregular quando não fornecer a segurança que o titular espera, considerando-se o resultado e os riscos desse tratamento.
No caso analisado, a ministra reforçou que, segundo as informações dos autos, os criminosos detinham dados pessoais da cliente referentes às suas operações bancárias. A relatora também apontou que, embora o boleto falso tivesse diferenças em relação aos documentos verdadeiros, não se espera que uma pessoa comum seja sempre capaz de identificá-las.
Segundo a relatora, algumas circunstâncias pesam a favor da responsabilização do banco: o estelionatário tinha conhecimento de que a vítima era cliente da instituição financeira, sabia que ela encaminhoue-mailcom a finalidade de quitar sua dívida e também possuía dados relativos ao financiamento. Essas informações, sobretudo os dados pessoais bancários, são sigilosas, e seu tratamento incumbe à entidade bancária com exclusividade, concluiu a ministra ao restabelecer asentença.
Mulher indenizará ex-companheiro privado de participar do batizado dos filhos
Reparação fixada em R$ 5 mil.
A
3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
determinou que mulher indenize ex-companheiro privado de participar de
batizado dos filhos. O valor da indenização, por danos morais, foi
fixado em R$ 5 mil.
De
acordo com os autos, as partes possuem guarda compartilhada dos filhos e
a genitora, sem comunicar o ex-marido, decidiu batizar as crianças. Em
seu voto, o relator do recurso, desembargador Carlos Alberto de Salles,
pontuou que, de acordo com o divórcio celebrado entre as partes, ambos
são responsáveis pelas decisões acerca da criação, educação, saúde e
lazer dos filhos, independentemente a quem seja atribuída a residência
das crianças.
“Fica
evidente, assim, que a apelada descumpriu um dos deveres que lhe
competia como guardiã das crianças, ou seja, dar oportunidade para que o
pai não só questionasse a religião por ela escolhida aos filhos, como
para que comparecesse, juntamente com sua família, à celebração”,
afirmou.
O
magistrado destacou a importância do momento e ressaltou que o pai é
presente na vida dos filhos conforme reconhecido pela própria apelada.
“Ao ignorar o direito paterno de participar da decisão e do evento, a
genitora praticou ato ilícito, por omissão, ainda que não tenha agido de
forma dolosa. E os danos sofridos pelo autor por ser deliberadamente
excluído de parte da vida das crianças, juntamente com os parentes
paternos, são notórios”, concluiu.
Os desembargadores João Pazine Neto e Donegá Morandini participaram do julgamento, de votação unânime.
Comunicação Social TJSP – BC (texto) / Divulgação (foto)
Município deve fornecer moradia provisória para família que teve casa danificada por árvore
Prefeitura não efetuou remoção autorizada.
A
6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
determinou que o município de Cerqueira César providencie residência
provisória à família que teve imóvel danificado por árvore. A medida é
válida até que a propriedade retorne ao estado em que se encontrava. A
sentença de 1ª instância também condenou o município a remover a árvore e
a indenizar a autora pelos danos morais e materiais causados.
De
acordo com o processo, a requerente é proprietária de imóvel localizado
próximo a árvore de grande porte, cujas raízes adentraram o local. Após
vistoria de engenheiro civil do município, o corte da árvore foi
autorizado pela prefeitura, mas não realizado, o que provocou o
rompimento do contrapiso o imóvel, rachaduras, afundamento do solo e
risco de desabamento.
“É
determinante, para a solução da lide, o fato de que a inabitabilidade
do imóvel, por risco de desabamento iminente, decorreu da conduta
omissiva do poder público. O retardo na restituição do imóvel a estado
anterior não pode ser tratado como fato sem reflexos jurídicos”,
destacou o relator do recurso, desembargador Alves Braga Júnior. O
magistrado afirmou, ainda, que a moradia provisória deve ser na mesma
cidade e ter condições semelhantes ao imóvel que a família reside.
Os desembargadores Silvia Meirelles e Evaristo dos Santos completaram a turma julgadora. A decisão foi unânime.
Mantida decisão de segundo grau que negou ao Flamengo indenização por meia entrada nos jogos
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura,não conheceudorecurso especialem que o Clube de Regatas do Flamengo buscava assegurar o ressarcimento da União por supostas perdas de receita decorrentes da meia entrada nos estádios de futebol – direito previsto para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens carentes peloEstatuto da Pessoa Idosae pelaLei 12.933/2013.
Segundo a ministra, o clube não apresentou argumentos válidos para justificar a tramitação do recurso no STJ.
Em síntese, o Flamengo queria que fosse declarado pela Justiça que a União tem o dever de suportar, total ou parcialmente, o custo da meia entrada instituída por leis federais, e que o clube tem o direito de ser indenizado pela perda de receita verificada desde cinco anos antes do início do processo até a decisão judicial definitiva.
Orecurso especialpretendia reformar a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que manteve asentençacontrária aos interesses do Flamengo. Ao analisar o pedido para que o recurso fosse admitido e pudesse tramitar no STJ, Maria Thereza de Assis Moura rejeitou as teses sustentadas pelo clube.
Violação de dispositivo inexistente no ordenamento jurídico
A primeira delas alegou que o TRF2 não fundamentou devidamente sua decisão, pois se reportou aos argumentos dasentença, que por sua vez fazia referência a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) não juntadas ao processo.
De acordo com a presidente do STJ, o Flamengo, nesse ponto, indicou como violado um dispositivo inexistente no Código de Processo Civil (CPC), atraindo a incidência daSúmula 284/STF, aplicada por analogia, segundo a qual o recurso é inadmissível quando a deficiência em sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia.
"Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente", destacou a ministra.
Para o Flamengo, a decisão das instâncias ordinárias também deveria ser revista porque não levou em conta o balanço financeiro nem o laudo contábil que comprovariam o prejuízo causado pela meia entrada e afastariam a suspeita de que esse prejuízo poderia ter sido compensado com o aumento do valor dos ingressos. O clube também alegou cerceamento de defesa, devido ao indeferimento de provas que pretendia apresentar.
Fundamento constitucional não foi questionado perante o STF
Em sua decisão, Maria Thereza de Assis Moura apontou vários impedimentos processuais ao conhecimento do recurso do clube, como a falta de indicação precisa de dispositivos legais que teriam sido violados pelo TRF2, a ausência de discussão prévia sobre a questão levantada no recurso e a necessidade de reexame de provas para desconstituir a decisão de segundo grau – que não é admitida pelaSúmula 7do STJ.
A ministra afirmou ainda que oacórdãodo TRF2 se apoiou em fundamento de natureza constitucional sobre a independência dos poderes, o qual, por si só, seria suficiente para manter a decisão. No entendimento da corte regional, o Judiciário não pode atuar como legislador para superar supostas omissões e falhas das leis que concedem a meia entrada.
"Esse fundamento constitucional, autônomo e suficiente para manutenção doacórdãorecorrido, não foi impugnado nas razões de interposição dorecurso extraordinário", concluiu a ministra, ao aplicar aSúmula 126do STJ.
Ela lembrou que, nessas hipóteses, é ônus da parte interpor tanto orecurso especial, para discutir questões infraconstitucionais, quanto o extraordinário, impugnando todos os fundamentos de natureza constitucional, o que não foi feito no caso, pois a razão de decidir relativa ao princípio da separação de poderes não foi atacada nas razões do recurso dirigido ao STF.
Intimação do devedor fiduciante sobre data do leilão só se tornou obrigatória após 2017, decide Quarta Turma
AQuarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que aintimaçãodo devedor fiduciante sobre a data de realização do leilão extrajudicial do imóvel objeto dealienação fiduciáriasomente passou a ser obrigatória a partir da entrada em vigor daLei 13.465/2017. Isso porque, no momento do leilão, o bem já não pertence mais ao devedor.
"A partir da Lei 13.465/2017, tornou-se necessária aintimaçãodo devedor fiduciante da data do leilão, devido à expressa determinação legal, passando também a ser assegurado ao devedor fiduciante, até a data da realização do segundo leilão, o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida", afirmou a relatora, ministra Isabel Gallotti.
No mesmo julgamento, a Quarta Turma considerou que, se uma pessoa jurídica é a devedora e se nega a receber aintimaçãopara quitar a dívida em seu endereço comercial, informando falsamente ao correio que teria se mudado, não há impedimento a que o cartório de registro de imóveis a intime por edital.
No caso analisado pela turma julgadora, o cartório expediu cinco cartas com aviso de recebimento para o endereço indicado no contrato dealienação fiduciária, todas devolvidas com a informação de que as duas empresas devedoras teriam se mudado. Posteriormente, houve tentativa deintimaçãodos sócios, também sem sucesso. O cartório, então, fez aintimaçãopor edital.
Pela via judicial, as devedoras buscaram a anulação do leilão, mas o pedido foi julgado improcedente em primeira e segunda instâncias.
Devedor que se oculta pode ser intimado por edital
Por meio derecurso especial, as empresas alegaram que, em caso de insucesso daintimaçãopelo correio, não há autorização automática para que seja feita por edital, o que só poderia ocorrer após o esgotamento de todos os meios possíveis deintimaçãopessoal. Elas também sustentaram que, nos termos da Lei 9.514/1997, seria necessária aintimaçãopessoal do devedor sobre a data da realização do leilão, tendo em vista que, até a arrematação, ainda seria possível quitar o débito.
Segundo a ministra Gallotti, oartigo 26, parágrafo 4º, da Lei 9.514/1997autoriza expressamente que, após sucessivas tentativas fracassadas deintimaçãopessoal, haja aintimaçãopor edital, caso o devedor fiduciante esteja em local ignorado, incerto ou inacessível.
Em consulta à internet, porém, verificou-se que o endereço das empresas continuava aquele informado no contrato. "Constatado que as recorrentes se esquivaram, por diversas vezes, de receber as intimações para purgar amoraem seu endereço comercial, conforme expressamente indicado no contrato dealienação fiduciária, induzindo os correios em erro ao indicar possível mudança de domicílio que nunca existiu, não há óbice àintimaçãopor edital", declarou.
Antes da Lei 13.465/2017,intimaçãodo devedor sobre leilão não era obrigatória
Em relação à necessidade deintimaçãodo devedor acerca da data do leilão, a ministra apontou que esse requisito só passou a existir com a entrada em vigor da Lei 13.465/2017, a qual incluiu parágrafos noartigo 27 da Lei 9.514/1997, que regula aalienação fiduciáriade imóvel.
"Até então, a lei de regência não impunha essa obrigatoriedade deintimaçãoda data do leilão, e essa falta de previsão não se deu, ao contrário do que possa parecer, por falha do legislador, mas sim porque, em se tratando de contrato dealienação fiduciária, caso o devedor não se manifeste após ser intimado para purgar amora, a propriedade se consolida, automaticamente, em nome do credor fiduciário, conforme previsto no artigo 26 da Lei 9.514/1997", explicou.
Isabel Gallotti reconheceu que a Terceira Turma do STJ tem precedentes (REsp 1.447.687e outros) no sentido de considerar necessária aintimaçãodo devedor fiduciante, mas, segundo ela, tal entendimento decorre de interpretação jurisprudencial sobre os dispositivos do Decreto-Lei 70/1966 que regem a execução extrajudicial de dívida hipotecária, situação em que o imóvel é levado a leilão antes da transferência de sua propriedade.
De acordo com a ministra, esse entendimento deve ser revisto ao menos para a fixação de um marco temporal a partir do qual aintimaçãodo devedor fiduciante passou a ser exigida. No caso dos autos, a relatora concluiu que, como a execução extrajudicial é anterior à data de entrada em vigor da Lei 13.645/2017, a falta deintimaçãodos devedores sobre a realização do leilão não gerou nulidade.
Terceira Turma considera válida citação por edital sem consulta prévia às concessionárias de serviços públicos
ATerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de umacitaçãopor edital ao considerar que a prévia expediçãode ofícioàs concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, não é uma medida obrigatória. Com essa posição, o colegiado negouprovimentoa umrecurso especialque pretendia anular todos os atos do processo a partir de alegado vício nacitação.
Na origem do caso, a recorrente questionou a ação de execução de título extrajudicial movida por uma empresa de serviços fotográficos. Após a rejeição dos embargos à execução, ela apelou ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), alegando nulidade dacitaçãopor edital. Para a parte executada, antes de determinar acitaçãopor esse meio, o juízo deveria ter esgotado as possibilidades de localizá-la, inclusive – obrigatoriamente – requisitando informações cadastrais das concessionárias de serviços públicos.
A corte local negouprovimentoàapelação, afirmando que acitaçãopor edital não pressupõe a expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos, sobretudo se já houve a busca pelo endereço da parte ré nos sistemas informatizados à disposição do juízo.
Esgotamento da busca pelo réu deve considerar particularidades de cada caso
O relator no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que acitaçãopor edital é um ato excepcional, sendo admitida somente nas hipóteses previstas no CPC, ou seja, quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e nos demais casos expressos em lei.
De acordo com o ministro, cabe ao juízo buscar todos os meios possíveis de localização do réu para proceder à suacitaçãopessoal, podendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos antes de determinar acitaçãopor edital.
"No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao juízo, e não uma imposição legal", explicou o relator, acrescentando que a verificação do esgotamento das possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar acitaçãopor edital, deve levar em conta as particularidades de cada caso.
Sete endereços e diversos sistemas informatizados foram consultados
Ao analisar oacórdãodo TJDFT, Bellizze observou que foram feitas sete diligências em endereços distintos antes do deferimento dacitaçãopor edital, além de consultas em sistemas informatizados que acessam cadastros de órgãos públicos.
"Embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud,Renajud,Infojude Siel), como determina o parágrafo 3º do artigo 256 do CPC, não havendo que se falar, portanto, em nulidade dacitaçãopor edital", concluiu o ministro.
Prática de artes marciais justifica elevação da pena-base em crime de lesão corporal, define Sexta Turma
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legítimo o aumento da pena-base no crime de lesão corporal cometido por praticante de artes marciais. Para o colegiado, os princípios éticos das modalidades esportivas de luta preveem a utilização da violência apenas em situações extremas, de modo que o delito com uso da força, nesses casos, configura maior reprovação da conduta.
O entendimento foi estabelecido em caso no qual o réu, em uma casa noturna, desferiu um soco no rosto da vítima, causando-lhe debilidade permanente no lábio inferior e deformidade definitiva da face.
Em primeiro grau, no momento de fixar a pena-base pelo crime de lesão corporal, o juízo levou em consideração o fato de o réu ser praticante de jiu-jítsu e valorou negativamente a circunstância judicial da culpabilidade. A pena final, fixada em três anos e quatro meses dereclusão, em regime semiaberto, foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
No STJ, o relator, desembargador convocado Olindo Menezes, reduziu a pena para dois anos e sete meses dereclusãoe manteve o semiaberto, mas a defesa, por meio deagravo regimental, insistiu na tese de que a valoração negativa da culpabilidade teria violado oartigo 59 do Código Penal.
Análise da culpabilidade considera grau de censura sobre o comportamento do réu
Em seu voto no julgamento do agravo, o desembargador Jesuíno Rissato – que assumiu a relatoria do processo – transcreveu precedente do STJ segundo o qual a culpabilidade deve ser entendida como o juízo de reprovabilidade sobre a conduta do agente, apontando maior ou menor censura de seu comportamento.
Reafirmando os termos da decisão do relator original, o desembargador assinalou que o fato de o réu ser praticante de artes marciais, cujos princípios éticos vedam o uso da violência salvo em casos extremos, "justifica validamente a exasperação da pena-base, porquanto evidencia maior reprovabilidade da conduta".
Com esse entendimento, a Sexta Turma manteve a pena fixada na decisão monocrática, inclusive o regime semiaberto.
A
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São
Paulo manteve sentença do Serviço de Anexo Fiscal de São Caetano do Sul,
proferida pelo juiz Sérgio Noboru Sakagawa, que negou o embargo de
execução fiscal ajuizado por estatal do setor petrolífero contra multa
de R$ 285 mil imposta pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
(Cetesb) em razão de vazamento de óleo.
Segundo
os autos, o incidente aconteceu após tentativa de furto de combustível
marítimo de dutos pertencentes à empresa, causando vazamento no solo e
na água. Identificado o ponto de vazão, a operação do duto foi
paralisada e realizados trabalhos de contingência e medidas
mitigatórias.
Para o desembargador Nogueira
Diefenthäler, apesar do vazamento ter ocorrido por conta de tentativa de
furto de combustível, a responsabilidade da empresa não se limita
apenas às suas ações, mas também às omissões.
“No
caso dos autos, verifica-se pelas fotos juntadas que a infração não se
verificou em localização isolada, mas ao contrário: densamente povoada e
com várias residências e atividades comerciais em seu entorno. Neste
contexto, é dever da embargante providenciar aparato que impeça o acesso
aos seus dutos, como iluminação, câmeras, rondas de segurança, alarmes;
nada disso consta nas fotos, foi registrado no auto de infração ou
alegado pela apelante”, destacou.
O
magistrado ainda apontou que, uma vez que a apelante está envolvida com
atividade de risco, com alto potencial poluente, “tem especial dever de
cuidado com suas instalações, a fim de obstar estas intercorrências que
são plenamente previsíveis”.
Também participaram do julgamento os desembargadores Marcelo Berthe e Isabel Cogan. A votação foi unânime.
Mantida condenação de ex-prefeito e servidora de Anhumas por improbidade administrativa
Irregularidade na compra de ambulância.
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente, proferida pelo juiz Darci Lopes Beraldo, que condenou ex-prefeitoe servidora do município de Anhumas por improbidade administrativa. Os réus foram sentenciados à perda do valor acrescido ilicitamente ao patrimônio (R$ 71,4 mil); perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por 14 anos; pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente,pelo prazo de 14 anos.
Consta nos autos que, em 2016, o município realizou pregão para contratação deempresa para fornecimento de ambulância. Concluída a licitação e assinado o contrato, o pagamento foi realizado em duas parcelas, mas apenas uma foi registrada contabilmente, o que gerou um saldo devedor fictício. Posteriormente, simulando o pagamento da parte restante, os acusados desviaram o dinheiro.
“Não
pairam quaisquer dúvidas quanto à prática do ato ilegal narrado pelo
autor, posto que ficou comprovada a manobra contábil para simular a
existência de crédito fictício em favor de terceiro, o que possibilitou
que os réus efetuassem pagamentos em duplicidade, desviando o dinheiro
público para benefício próprio”, escreveu a relatora do recurso, desembargadora Silvia Meirelles.
Na decisão, a magistrada também ressaltou que os acusados agiram dessa forma mais de uma vez, sendo condenados em outra ação de improbidade administrativa. “Os réus, em várias ocasiões, utilizaram-se do mesmo modus operandi para desviar dinheiro público, enriquecendo-se ilicitamente e, por consequência, causaram prejuízo ao erário”, destacou.
Participaram do julgamento os desembargadores Evaristo dos Santos e Sidney Romano dos Reis. A votação foi unânime.
Justiça indefere recuperação judicial de cooperativa médica
Turma reconheceu ilegitimidade ativa da devedora.
A
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de
São Paulo deu provimento a agravo de instrumento e indeferiu pedido de
recuperação judicial ajuizado por cooperativa médica e clínica de saúde
em crise financeira. De acordo com os autos, as instituições,
pertencentes ao mesmo grupo, alegaram problemas econômicos em razão da
saída de muitas pessoas do sistema de saúde suplementar e da existência
de diversos processos trabalhistas e ações de cobrança em seu desfavor.
Na
decisão, o relator do recurso, desembargador Mauricio Pessoa, destacou
que as cooperativas possuem natureza de sociedade simples, não podendo
se utilizar do regime de insolvência próprio das sociedades empresárias,
motivo pelo qual reconheceu a ilegitimidade ativa da devedora para
ingressar com o pedido. “As operadoras de planos privados de assistência
à saúde foram excluídas do regime de concordata e recuperação judicial,
pois estão sujeitas a regime próprio de enfrentamento de crise
econômico-financeira, assim previsto no artigo 24, caput, da Lei nº
9.656/1998”, afirmou.
O
magistrado destacou também que, desde 2015, foram concedidas diversas
oportunidades de regularização econômica pela Agência Nacional de Saúde.
"Neste cenário, então, além de o deferimento do processamento da
recuperação judicial dessa agravada ser contrário à legislação
aplicável, também não se coaduna com a proteção do bem jurídico maior da
saúde, que vem sendo resguardado pelo órgão regulador competente”,
escreveu. Eventual processamento de recuperação judicial apenas com
relação à clínica deve ser examinado nos autos de origem.
Os desembargadores Jorge Tosta e Natan Zelinschi de Arruda completaram a turma de julgamento. A decisão foi unânime.
Faces da cidadania: os 35 anos da Constituição e o papel do STJ na concretização de direitos
Cidadania. Uma palavra tão utilizada, tão comentada e nem sempre
compreendida em sua acepção plena. Tomando um conceito mais restrito,
ela estaria relacionada especificamente a deveres e direitos políticos,
como votar e ser votado. Em seu sentido mais amplo e moderno, contudo, a
cidadania passa a representar toda a gama de direitos do indivíduo
perante o Estado, e a capacidade de cada pessoa de exercê-los e
defendê-los: é, no fundo, o direito a ter direitos.
Uma
palavra, vários significados. Compreender a cidadania envolve conhecer
não apenas os direitos e o modo de exercitá-los, mas de onde eles
surgiram e para onde podem nos levar. Entender a cidadania, assim, é
conhecer as suas diferentes expressões, os seus distintos lados, como em
um polígono de sentidos: são elas, múltiplas e conectadas, as faces da
cidadania.
A história da cidadania no
Brasil tem como ponto alto a Constituição de 1988, que a reconheceu como
fundamento da República, além de inaugurar e sistematizar um vasto
conjunto de direitos – não por outra razão, foi chamada Constituição
Cidadã. Entre as suas principais inovações, ela criou um tribunal
superior que, por sua origem e suas atribuições, recebeu o apelido de
Tribunal da Cidadania: nascia, também em 1988, o Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que viria a ser instalado em 7 de abril de 1989.
"Nos
últimos 35 anos, o STJ, nosso Tribunal da Cidadania, transformou a sua
alcunha em verdadeira vocação ao contribuir para dar efetividade aos
direitos inaugurados ou ampliados pela Constituição de 1988. Por meio de
precedentes históricos, o STJ deu concretude a diferentes direitos em
temas como educação, meio ambiente e relações de consumo – todos
relacionados à plenitude de existência e à dignidade para cidadãs e
cidadãos", resume a presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Ao longo dos próximos meses, a série especial
Faces da Cidadania, produzida pela Secretaria de Comunicação
Social do STJ, vai mostrar como esses direitos surgiram na Constituição
e como têm sido interpretados pelo Tribunal da Cidadania nos últimos 35
anos. Nesta primeira matéria, a cidadania é explicada por quem a estuda
e por quem conhece de perto os desafios de seu exercício.
A Constituição dos direitos e o fortalecimento do Poder Judiciário
Segundo
o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e
especialista em direito constitucional Ingo Sarlet, o reconhecimento de
direitos na Constituição de 1988 tem relação não só com o contexto de
ruptura com o regime militar, mas igualmente com a ampla participação
social no processo de edição da nova Carta Magna. Como exemplo, o
jurista cita as 122 emendas populares apresentadas no processo
legislativo constitucional, que reuniram mais de 12 milhões de
assinaturas.
"A assim chamada
Constituição Cidadã consiste em texto constitucional sem precedentes na
história do Brasil, seja quanto a sua amplitude, seja no que diz com o
seu conteúdo, não sendo desapropriado afirmar que se trata também de um
contributo brasileiro para o constitucionalismo mundial",
define.
Plenário
da Câmara dos Deputados, 5 de outubro de 1988: constituintes comemoram a
promulgação da nova Carta Magna. | Foto: Arquivo Agência BrasilPela
primeira vez na história brasileira, aponta Sarlet, a dignidade da
pessoa humana é alçada à condição de fundamento do Estado Democrático de
Direito, ao mesmo tempo em que se utiliza, de modo pioneiro entre as
constituições nacionais, a terminologia dos direitos fundamentais. Já no
seu processo de revisão e atualização (por meio das emendas
constitucionais), destaca o jurista, novos direitos passam a ser
assegurados, como moradia, alimentação, razoável duração do processo e
proteção de dados.
Adicionalmente,
a partir do fortalecimento, pela CF/88, do Poder Judiciário e da
garantia de amplo acesso à Justiça, o professor comenta que a
jurisprudência brasileira foi responsável pela confirmação de vários
outros direitos. Com a contribuição do STJ, destaca Sarlet, foram
garantidos os sigilos fiscal e bancário e o direito à ressocialização
dos presos, à origem de identidade genética, à identidade sexual e ao
mínimo existencial.
STJ: interpretação das leis federais para a efetivação de direitos
No
campo infraconstitucional, o jurista considera diretamente ligadas ao
exercício da cidadania normas como a Lei de Improbidade Administrativa, a
Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais,
surgidas depois de 1988. No tocante à proteção de minorias e grupos
vulneráveis, Sarlet cita, ainda, o Código de Defesa do Consumidor, o
Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Pessoa Idosa, o
Estatuto da Igualdade Racial e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência.
É exatamente na
interpretação da lei federal infraconstitucional que o STJ forjou suas
principais contribuições para a cidadania, considerada como efetiva
fruição dos direitos políticos e civis, sociais, culturais, econômicos e
ambientais.
No campo do direito privado, Sarlet cita como exemplos a Súmula 297 do tribunal, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, e a Súmula 364, que estendeu a impenhorabilidade do bem de família aos imóveis de pessoas solteiras, separadas e viúvas.
Em
relação ao direito ambiental, o jurista lembra o entendimento da corte
sobre o poluidor indireto e o ineditismo da definição, pelo STJ, da
natureza objetiva da responsabilidade civil ambiental. Sarlet ainda
enfatiza precedentes no âmbito do direito penal que estabeleceram
proteções à pessoa diante da atuação do sistema de segurança pública,
como a garantia à justa persecução penal e a necessidade de prova do
consentimento do morador, em algumas situações, para o ingresso policial
em domicílio sem mandado judicial.
Esses e outros precedentes históricos do STJ serão detalhados ao longo da série
Faces da Cidadania.
A cidadania e suas faces humanas
Se
a cidadania tem várias faces, várias também são as faces daqueles que a
exercem. Para cada rosto, cada história, há um sentimento em relação à
cidadania, uma visão diferente e particular sobre os desafios para o seu
exercício e sobre o que esperar dela no futuro.
Longe
de esgotar essa diversidade, três pessoas conversaram com o STJ a
respeito das suas perspectivas em relação à cidadania e, nesses relatos,
compartilharam experiências que ajudam a compreender a dimensão da luta
pela efetivação de direitos.
No
caso da advogada Patrícia Guimarães, o sentimento de cidadania tem
relação íntima com sua origem, sua cor e sua luta: mulher negra,
Patrícia é descendente de quilombolas – seu pai nasceu e foi criado na
comunidade Kalunga, em Monte Alegre (GO), assim como os seus ancestrais –
e vê na periferia o principal exemplo dos desafios para que o Brasil
seja, de fato, um país com pleno exercício da cidadania.
Vice-presidente
da Comissão de Igualdade Racial da OAB do Distrito Federal, a advogada
coloca a mulher negra na base da pirâmide social: ela é maioria, afirma,
mas também é aquela que sofre a maior gama de preconceitos. Além de não
ter acesso digno à educação, à saúde e ao mercado de trabalho, Patrícia
lembra que essa mulher – em geral, periférica – ainda é alvo
preferencial de discriminação e de violência doméstica.
"Dificilmente
você verá uma mulher negra em um cargo de poder. Vemos muitas meninas
negras até o ensino fundamental, mas ainda há muitas dificuldades no
acesso de mulheres negras, por exemplo, a uma universidade – em
especial, às instituições particulares", ressalta.
Mesmo
superando alguns desses desafios e tendo qualificação profissional como
advogada, Patrícia Guimarães comenta que é alvo de preconceitos em sua
atividade: antes de inaugurar o seu próprio escritório, ela chegou a ser
preterida em entrevistas de emprego em razão da cor; nos atendimentos a
potenciais clientes, já foi rejeitada pelo simples fato de que as
pessoas buscavam uma advogada, mas não uma mulher negra.
"Isso
aconteceu diversas vezes. A pessoa conversa comigo por telefone, se
interessa pelo meu trabalho e, quando vai ao escritório e conhece uma
mulher preta, se decepciona. Hoje, essa situação não assusta, mas é uma
coisa que ainda dói", resume.
Além de sua atuação voltada para a defesa dos direitos das pessoas mais pobres – a cidadania que mora
nas periferias –, a advogada deve inaugurar um instituto específico
para o apoio à mulher negra periférica, preparando-a, em especial, para o
mercado de trabalho. "A intenção é que consigamos alavancar a vida das
mulheres negras, porque nós sabemos que ela é a base da pirâmide, mas
raramente consegue chegar no topo – muitas vezes, ela não chega nem no
meio da pirâmide", afirma.
A proteção da cidadania para as pessoas com deficiência
Para
o bancário Oldemar Barbosa, a luta pelo pleno exercício da cidadania
começou aos 11 meses de idade, quando recebeu o diagnóstico de
poliomielite. Criado na zona rural de Toledo (PR), ele não recebeu a
vacina contra a doença e, em consequência da pólio, ficou paraplégico,
necessitando permanentemente de cadeira de rodas.
Apesar
das dificuldades para conseguir reabilitação motora e concluir os
estudos, Oldemar se formou em ciências econômicas e, após passar em
concurso público do Banco do Brasil, mudou-se para Brasília, onde
começou a participar da Associação de Pais, Amigos e Pessoas com
Deficiência, de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade (Apabb).
Por meio da Apabb, o bancário e outros voluntários auxiliam as pessoas
com deficiência – e suas famílias – para que tenham mais autonomia nas
atividades diárias.
Para Oldemar, a
cidadania reside no direito ao voto, na fiscalização do governo, mas
também na garantia de vagas de estacionamento às pessoas com
deficiência, na construção e na preservação de rampas de acesso, na
modificação arquitetônica de espaços para que indivíduos com condições
especiais possam transitar livremente.
Sobre
as dificuldades de garantir a cidadania em todos os níveis, o bancário
lembra um episódio: certa vez, alugou apartamento em um prédio que
possuía vagas de garagem destinadas a pessoas com deficiência, mas uma
delas foi indevidamente vinculada a imóvel cujo comprador não tinha
nenhuma necessidade especial. Para resolver a situação, o bancário
precisou recorrer ao Procon e à administração regional.
Na
visão de Oldemar Barbosa, a efetivação da cidadania passa pela
conscientização da sociedade de que os direitos garantidos às pessoas
com deficiência não são benefícios injustificados, mas se destinam a
atender de maneira diferente indivíduos com necessidades diferentes –
tudo para que, no fim, as pessoas possam ser um pouco mais iguais.
"Se
você tem uma vaga especial para a pessoa com deficiência, por exemplo, é
porque essa pessoa precisa de um espaço específico para movimentar a
sua cadeira de rodas, para abrir a porta do carro de forma mais ampla e
conseguir se locomover sem dificuldades. Precisamos de banheiros
diferenciados porque é necessário se apoiar nas barras e fazer a
movimentação da cadeira naquele espaço", aponta o bancário.
A exclusão social da pessoa idosa como negação da cidadania
A
vivência do professor aposentado Vicente Faleiros com o tema cidadania
não vem do mero decurso de seus 82 anos, mas das sucessivas experiências
com o exercício de direitos – ou com a limitação deles – ao longo da
vida. Sob o regime militar, por exemplo, a prisão política e o exílio
lhe permitiram compreender que a principal ameaça à cidadania é a
violência, em todas as suas formas – seja por intolerância, seja por
arbitrariedade do Estado.
Doutor em
sociologia e professor universitário, Faleiros se aprimorou em estudos
relacionados à pessoa idosa, com pesquisas que evidenciaram a
negligência social com esse grupo. Tornou-se pesquisador do tema e
fundador do Fórum Distrital dos Direitos da Pessoa Idosa e integrante da
Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia, na qual coordena uma
comissão para elaboração de políticas públicas.
Na
opinião de Vicente Faleiros, cidadania envolve uma rede de proteção
para o exercício de direitos e a primazia da inclusão social, mas a
situação vivida diariamente pelas pessoas mais velhas é diametralmente
oposta: muitas vezes, afirma, elas sofrem do idadismo – o preconceito em
relação à idade –, são consideradas "um peso para a sociedade", recebem
discriminação até pelo andar mais lento, além de serem vistas como
incapazes, improdutivas, feias. Excluídas do convívio social, diz
Faleiros, são excluídas da própria cidadania.
Segundo
o professor aposentado, ser uma pessoa idosa cidadã é ter garantidos os
direitos humanos fundamentais e, ao mesmo tempo, os direitos
específicos desse grupo. É, para ele, a transmutação da ótica da
compaixão em ótica da cidadania.
Para ele, a efetivação da
cidadania depende da luta contra a desigualdade, a intolerância, a
violência e a exclusão social, e, do mesmo modo, do fortalecimento do
Estado Democrático de Direito e do pleno exercício da justiça. "Todos
que querem viver muito precisam ficar velhos ou velhas. Por isso, é
necessário ter uma sociedade inclusiva para crianças, jovens, adultos e
pessoas idosas, de diferentes condições", diz o professor.
Cidadania. Uma palavra tão utilizada, tão comentada e nem sempre
compreendida em sua acepção plena. Tomando um conceito mais restrito,
ela estaria relacionada especificamente a deveres e direitos políticos,
como votar e ser votado. Em seu sentido mais amplo e moderno, contudo, a
cidadania passa a representar toda a gama de direitos do indivíduo
perante o Estado, e a capacidade de cada pessoa de exercê-los e
defendê-los: é, no fundo, o direito a ter direitos. 
Uma
palavra, vários significados. Compreender a cidadania envolve conhecer
não apenas os direitos e o modo de exercitá-los, mas de onde eles
surgiram e para onde podem nos levar. Entender a cidadania, assim, é
conhecer as suas diferentes expressões, os seus distintos lados, como em
um polígono de sentidos: são elas, múltiplas e conectadas, as faces da
cidadania.
Apesar
das dificuldades para conseguir reabilitação motora e concluir os
estudos, Oldemar se formou em ciências econômicas e, após passar em
concurso público do Banco do Brasil, mudou-se para Brasília, onde
começou a participar da Associação de Pais, Amigos e Pessoas com
Deficiência, de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade (Apabb).
Por meio da Apabb, o bancário e outros voluntários auxiliam as pessoas
com deficiência – e suas famílias – para que tenham mais autonomia nas
atividades diárias.