Mantida multa a empresa por vazamento de óleo
Penalidade da Cetesb no valor de R$ 285 mil.
A
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São
Paulo manteve sentença do Serviço de Anexo Fiscal de São Caetano do Sul,
proferida pelo juiz Sérgio Noboru Sakagawa, que negou o embargo de
execução fiscal ajuizado por estatal do setor petrolífero contra multa
de R$ 285 mil imposta pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
(Cetesb) em razão de vazamento de óleo.
Segundo
os autos, o incidente aconteceu após tentativa de furto de combustível
marítimo de dutos pertencentes à empresa, causando vazamento no solo e
na água. Identificado o ponto de vazão, a operação do duto foi
paralisada e realizados trabalhos de contingência e medidas
mitigatórias.
Para o desembargador Nogueira
Diefenthäler, apesar do vazamento ter ocorrido por conta de tentativa de
furto de combustível, a responsabilidade da empresa não se limita
apenas às suas ações, mas também às omissões.
“No
caso dos autos, verifica-se pelas fotos juntadas que a infração não se
verificou em localização isolada, mas ao contrário: densamente povoada e
com várias residências e atividades comerciais em seu entorno. Neste
contexto, é dever da embargante providenciar aparato que impeça o acesso
aos seus dutos, como iluminação, câmeras, rondas de segurança, alarmes;
nada disso consta nas fotos, foi registrado no auto de infração ou
alegado pela apelante”, destacou.
O
magistrado ainda apontou que, uma vez que a apelante está envolvida com
atividade de risco, com alto potencial poluente, “tem especial dever de
cuidado com suas instalações, a fim de obstar estas intercorrências que
são plenamente previsíveis”.
Também participaram do julgamento os desembargadores Marcelo Berthe e Isabel Cogan. A votação foi unânime.
Apelação nº 1005636-15.2022.8.26.0565
Comunicação Social TJSP – RD (texto) / Divulgação (foto)
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