TRF-1ª - Ibama não pode interditar empresa por manter estoque de madeiras em extinção

TRF-1ª - Ibama não pode interditar empresa por manter estoque de madeiras em extinção

A 4ª Turma Suplementar do TRF da 1ª Região manteve sentença de primeira instância que declarou nulo o auto de infração expedido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra a firma R. N. L. Ltda. A empresa teve suas atividades suspensas pela autarquia por manter em depósito espécie de madeira proibida (Castanheira). Na apelação, o Ibama sustenta, em síntese, a legalidade da autuação, uma vez que a medida de suspensão das atividades da empresa tem caráter preventivo, atendendo a um princípio de cautela. Alega que a R. N. L. Ltda. é reincidente na prática de infrações ambientais, razão pela qual se justifica a interdição de suas atividades. Os argumentos não foram aceitos pelo relator, juiz federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira. O magistrado explicou que na hipótese dos autos não se admite a interdição do estabelecimento, mas, sim, a apreensão da madeira e lavratura de auto de infração para imposição de penalidade pecuniária. “Embora se possa admitir, em tese, a interdição como medida cautelar, para coibir a prática de atividade ilícita, considero que no caso a medida não se reveste de legalidade. Isso porque a irregularidade da manutenção em depósito de uma espécie de madeira não afeta toda a atividade da empresa e deveria haver tão somente apreensão e imposição de penalidade administrativa pecuniária”, esclareceu. Ainda de acordo com o relator, “a medida prevista no artigo 72, VII e IX da Lei 9.605/98 deve ser aplicada em situações em que há ilicitude de toda atividade da empresa ou em que há risco de dano permanente ao meio ambiente, revestindo-se de caráter cautelar para evitar a continuidade dos efeitos da ação irregular”. Dessa forma, a Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação apresentada pelo Ibama. Processo: 0001237-02.2004.4.01.3901 Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região/AASP