STJ admite novas reclamações sobre cobrança de tarifas bancárias
Foi admitido para processamento mais um lote
de reclamações ajuizadas por instituições financeiras que apontam
conflito entre decisões de juizados especiais e a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da legalidade da cobrança
de tarifas bancárias.
Do total de cinco reclamações – movidas
pelo Banco Bradesco Financiamento S/A, BV Financeira S/A, Companhia de
Crédito Financiamento e Investimento RCI Brasil e Banco Volkswagen S/A
–, duas são contra o Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e
Criminais do Rio de Janeiro; uma contra o Juizado Especial Cível do
Paraná; uma contra o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Espírito
Santo e uma contra o Colégio Recursal da 31ª Circunscrição Judiciária
de Marília (SP).
Recurso repetitivo
A
Segunda Seção do STJ decidiu, em julgamento realizado sob o rito dos
repetitivos, que a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e
tarifa de emissão de carnê ou boleto (TEC) é legítima, desde que
prevista em contratos celebrados até 30 de abril de 2008. Todos os
acórdãos contestados nas reclamações, entretanto, entenderam pela
ilegalidade da cobrança.
A ministra Isabel Gallotti, relatora,
reconheceu a divergência de entendimentos e deferiu pedido de liminar
para suspender os processos até o julgamento das reclamações.
Fonte - STJ
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