TRF-4ª - Universidade não pode condicionar diploma a pagamento de mensalidades

TRF-4ª - Universidade não pode condicionar diploma a pagamento de mensalidades

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que determinou à Fundação das E. U. P. C., de Lages (SC), que entregue o diploma de graduação em Terapia Ocupacional a uma formanda com mensalidades em atraso. A estudante ajuizou mandado de segurança na Justiça Federal após ter sua diplomação condicionada ao pagamento das parcelas. Ela alegou que tinha uma proposta de emprego e que o perderia caso não apresentasse o diploma. A ação foi julgada procedente pela 1ª Vara Federal de Lages e enviada ao tribunal para reexame. Segundo o relator do processo, juiz federal Sérgio Renato Tejada Garcia, convocado no tribunal, conforme o disposto no art. art. 6º da Lei 9.870/99, é proibida a retenção de documentos escolares como aplicação de penalidade pedagógica por motivo de inadimplemento. “Possuindo o estabelecimento de ensino os meios adequados para resolver eventual inadimplemento da parte impetrante, o que não inclui a retenção de documentos, é de ser concedida segurança pleiteada no tocante à expedição do diploma do Curso de Terapia Ocupacional”, afirmou Garcia em seu voto. Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região/AASP