Linha editorial permitiu análise crítica do leitor.
A
6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
considerou que não houve abuso de liberdade de expressão nem dano moral
coletivo em veiculação de matéria jornalística em encarte juvenil sobre
exibição sexual remunerada na internet.
De acordo com os autos, um
jornal paulista de grande circulação, em caderno voltado ao público
adolescente, divulgou matéria intitulada “Muito prazer: garotas exploram
a sensualidade e faturam com isso”. O texto retratava a situação de
jovens maiores de idade que exploram a sexualidade em ambientes virtuais
com finalidade econômica.
Para o relator do recurso,
desembargador Ademir Modesto de Souza, “a matéria veiculada pela
apelante, longe de incentivar a prática de sexo em troca de dinheiro,
apenas descreve fatos de conhecimento comum, acessíveis a qualquer
pessoa bem informada, inclusive jovens e adolescentes, fatos que revelam
exibicionismos sensuais comuns na internet, inclusive nas redes
sociais, sem qualquer glamourização dessa atividade, a não ser revelar
que as pessoas que assim se exibem o fazem em troca de dinheiro”.
O magistrado afirmou que o texto
“constitui corolário do direito fundamental da liberdade de expressão,
que essencial no Estado Democrático de Direito, conquanto possa causar
incômodos e ferir suscetibilidades ao revelar a realidade dos fatos. Na
verdade, a apelante, ao apresentar a realidade social e confrontá-la de
forma crítica com a opinião de especialistas, estabeleceu uma
dialeticidade mínima que permite aos leitores, inclusive adolescentes,
formarem a sua própria opinião, o que também é objeto de especial
proteção legal (art. 16, II, ECA), daí que a matéria questionada se
insere no quadro do pleno exercício, sem abuso, do direito fundamental
da liberdade de expressão”.
O julgamento, de votação unânime, teve a participação dos desembargadores Costa Netto e Marcus Vinicius Rios Gonçalves.
Apelação nº 0004488-72.2012.8.26.0100
Comunicação Social TJSP – SB (texto) / Internet (foto ilustrativa)
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