Imprensa Nacional - Lei obriga banco a emitir quitação de dívidas em 10 dias

Imprensa Nacional - Lei obriga banco a emitir quitação de dívidas em 10 dias

As instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, são obrigadas a emitir recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza, quando requerido pelo interessado. Veja o texto da lei: Lei nº 13.294, de 6 de junho de 2016 Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º As instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, são obrigadas a emitir recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza, quando requerido pelo interessado, no prazo de dez dias úteis, contado da comprovação de liquidação integral do débito, por meios próprios ou por demonstração efetuada pelo interessado. § 1º O disposto no caput não se aplica às hipóteses em que a lei haja determinado procedimentos e prazos específicos, devendo a instituição financeira esclarecer tais situações excepcionais no documento ou protocolo que fornecer em resposta ao requerimento do interessado. § 2º No caso de contratos de financiamento imobiliário, a instituição financeira fornecerá o termo de quitação no prazo de trinta dias a contar da data de liquidação da dívida. Artigo 2º (VETADO). Artigo 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial. Brasília, 6 de junho de 2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer Henrique Meirelles Fábio Medina Osório Alexandre Antonio Tombini Fonte: Imprensa Nacional - DOU, Seção 1, de 7.6.2016, p. 1/AASP