STJ – Ex-proprietário não é responsável por IPVA mesmo quando não comunica venda do veículo
Para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a responsabilidade
solidária do vendedor do veículo inclui o pagamento de débitos de multas
de trânsito, IPVA e taxas, só terminando com a comunicação da alienação
ao órgão de trânsito.
No recurso apresentado ao STJ, o antigo proprietário alegou que o acórdão do TJSP contradiz o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), que prevê a solidariedade entre vendedor e comprador do veículo
apenas em relação às multas de trânsito impostas até a data em que a
venda do carro for comunicada.
Débito tributário
Para o relator do recurso, ministro Og Fernandes, o acórdão está em
dissonância com a jurisprudência do STJ, que entende que o artigo 134 do
CTB não se aplica extensivamente ao IPVA, já que o não pagamento do
imposto caracteriza débito tributário, e não um tipo de penalidade.
“Quanto aos débitos tributários, esta Corte de Justiça possui o
entendimento firmado de que a obrigatoriedade prevista do artigo 134 do
CTB, qual seja, a comunicação pelo alienante de veículo sobre a
ocorrência de transferência da propriedade ao órgão de trânsito
competente sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais
infrações de trânsito, não se aplica extensivamente ao pagamento do
IPVA, pois o imposto não se confunde com penalidade”, afirmou o
ministro.
Og Fernandes conheceu parcialmente do recurso especial para reformar o
acórdão recorrido e afastar a responsabilidade solidária do alienante
quanto ao pagamento do IPVA do veículo vendido.
Leia o acórdão.
Processo: REsp 1667974
Fonte: Superior Tribunal de Justiça/AASP
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