TRF-1ª - Mantida validade de resolução da Anvisa que proíbe uso de câmaras de bronzeamento artificial

TRF-1ª - Mantida validade de resolução da Anvisa que proíbe uso de câmaras de bronzeamento artificial

Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que, nos autos de mandado de segurança, negou o pedido para fossem afastados os efeitos da Resolução nº 56/2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Tal norma proíbe a importação, o recebimento em doação, o aluguel, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial em todo o território nacional. Na sentença, o Juízo de primeiro grau destacou que a utilização de câmaras de bronzeamento para fins meramente estéticos oferece efetivo risco à saúde dos usuários. Ressaltou que a edição da questionada resolução ocorreu dentro dos limites impostos pelos artigos 6º, 7º e 8º da Lei 9.782/99, que atribuíram à autarquia competência para promover a proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário da fabricação e da comercialização de produtos. Em suas razões recursais, a apelante afirma que anexou aos autos documentos que comprovam inexistir risco à saúde pelo uso de câmaras de bronzeamento artificial, inclusive da Organização Mundial de Saúde (OMS). Alega haver parecer do Ministério Público Federal (MPF) no sentido de que o Brasil é o único país do mundo que proibiu o bronzeamento artificial para fins estéticos. A recorrente prossegue demonstrando seu total inconformismo com a sentença. “Nos autos da Ação Ordinária nº 42882-45.2010.4.01.3400, a magistrada de primeiro grau concluiu que a Anvisa não poderia regulamentar a propaganda de doces, não sendo possível no presente caso concreto, pois, entender ser possível a proibição da comercialização de serviço de bronzeamento artificial para fins estéticos”, defendeu. Para o relator do caso no TRF1, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, não há que se fazer qualquer reparo na sentença de primeiro grau. “O fato de a Organização Mundial de Saúde não recomendar a imediata suspensão do uso das câmaras de bronzeamento artificial não impede a Anvisa, órgão competente no Brasil, de assim proceder diante dos estudos técnicos que evidenciam malefícios do bronzeamento artificial”, disse. O magistrado ainda afirmou que o fato de outros tribunais adotarem entendimento contrário à aplicação da resolução questionada “não vincula esta Corte, sendo irrelevante ao acolhimento da pretensão recursal a só alegação de que a tese recursal encontra amparo em decisões judiciais proferidas em feitos diversos”. Assim, a Turma negou provimento à apelação. Processo n.º 0038129-79.2009.4.01.3400 Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região/AASP