STF - Plenário converte Súmula 681 do STF em súmula vinculante

STF - Plenário converte Súmula 681 do STF em súmula vinculante

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na quinta-feira (12/3) a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 101, que converte o texto da Súmula 681, da Corte, em súmula vinculante (SV). O novo verbete – SV 42 – terá a seguinte redação: é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. O presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que a SV 42 é amparada em diversos precedentes da Corte e no número recorrente de ações que continuam chegando ao STF sobre o tema. A proposta foi formulada pelo ministro Gilmar Mendes, presidente da Comissão de Jurisprudência do STF. Processo: PSV 101 Fonte: Superior Tribunal Federal/AASP