Gapri lança 2ª edição da publicação sobre Lei do Superendividamento
Edição traz legislação, decisões, artigos e notícias.
O
Grupo de Apoio ao Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
(Gapri) disponibilizou a segunda edição, revista e atualizada, da publicação Superendividamento – Lei nº 14.181/21,
que traz informações sobre a nova lei, que alterou o Código de Defesa
do Consumidor e o Estatuto do Idoso para incluir regras de prevenção ao
superendividamento, prever audiências de negociação entre credores e
devedores e criar instrumentos para conter abusos na oferta de crédito a
idosos e vulneráveis.
A edição destaca as
alterações legais e apresenta links para as normas, artigos
doutrinários, vídeos, notícias e jurisprudência do Tribunal de Justiça
de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.
Comunicação Social TJSP – MA (texto) / LF (arte)
imprensatj@tjsp.jus.br
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