TJGO - Por divulgação insuficiente, aprovado em concurso tem direito à posse em cargo

TJGO - Por divulgação insuficiente, aprovado em concurso tem direito à posse em cargo

M. S. prestou concurso para secretário assistente do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) em 2007, ficando em 54º lugar. Prorrogado, o certame teve validade até o fim de 2011. Dois dias antes de expirar a seleção, o candidato foi nomeado. Contudo, sem a publicidade adequada e notificação pessoal, M. sequer soube da oportunidade e acabou perdendo a vaga. Para a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, a falha na divulgação garante o direito de posse ao cargo, em sede de segurança deferida. O relator foi o desembargador Orloff Neves Rocha. Segundo o edital do concurso, a divulgação seria pelo Diário Oficial do Estado de Goiás e no mural e no site da banca executora dos exames. Contudo, a nomeação foi publicada, apenas, no Diário Oficial Eletrônico do MPGO – ferramenta que passou a existir posteriormente, não prevista na regulamentação do certame. Por acaso, ao procurar informações sobre outra seleção pública, em janeiro deste ano, M. foi surpreendido com a convocação antiga e impetrou mandado de segurança. O desembargador completou que “não se pode exigir que o candidato aprovado em certame acompanhe sua convocação em todos os meios de divulgação, diariamente, o que se apresenta senão impossível, de difícil consecução, dado o longo lapso temporal”. Na defesa do órgão ministerial, foi alegada decadência, pois o prazo de impetração de mandado de segurança é de 120 dias. Contudo, para o magistrado relator, “não há de falar em decadência se o ato atacado (ausência de comunicação pessoal) decorre de comportamento omissivo da autoridade impetrada, que se renova continuamente”. Orloff também endossou que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ato da nomeação deve ser pessoal, como forma de dar eficácia ao princípio da publicidade, levando em consideração o longo decurso de tempo. “Não basta a mera publicação do ato, mas é imperativo que essa publicidade seja adequada para garantir a ciência aos interessados”. Processo: Mandado de Segurança nº 20254-46.2015.8.09.0000 - Goiânia Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás/AASP