4ª Vara Cível de Santos autoriza retificação de certidão de nascimento para constar “gênero não especificado”
Pessoa se identifica como não binária.
A 4ª
Vara Cível de Santos determinou que Cartório de Registro Civil altere
nome e gênero de pessoa que se identifica como “gênero não especificado/
agênero/ não binário”.
Para o juiz Frederico dos Santos Messias, há uma nova
realidade “alicerçada nos direitos fundamentais à dignidade, à
felicidade e à diferença”, citando, em seguida, trechos constitucionais e
fazendo referência doutrinária. “A evolução da doutrina dos direitos
humanos caminha para reconhecer sujeitos específicos de direitos, dando
ao indivíduo uma visão particularizada, o que importa, como
consequência, na hipótese de ocorrência de alguma violação dos seus
direitos, em uma resposta individual”, afirmou.
“Ademais, para recém-nascidos intersexo, já é possível o
preenchimento de declaração de nascido vivo (Lei 12.662/2012) com a
informação ‘ignorado’ no campo ‘sexo’ o que apenas evidencia que não é
necessário que nenhum indivíduo se enquadre na dicotomia
masculino/feminino para preenchimento de seu registro”, completou.
Cabe recurso da decisão. O processo segue em segredo de Justiça.
Comunicação Social TJSP – SB (texto) / Internet (foto ilustrativa)
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