Município de Pindamonhangaba deve garantir internação compulsória de filhos de mãe em situação de risco
Medida protetiva a pessoa idosa.
A
3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
manteve sentença proferida pelo juiz Felipe Estevão de Melo Gonçalves,
da 2ª Vara Cível de Pindamonhangaba, que determinou à Municipalidade que
proceda à internação compulsória dos dois filhos de uma idosa.
De acordo com os autos, os apelantes são usuários de
drogas e se recusaram ao tratamento voluntário. Diante disso, o
Ministério Público estadual entendeu que eles oferecem risco à mãe
idosa, que com eles convive na mesma residência, e pleiteou a internação
compulsória de ambos.
O relator do recurso, desembargador Camargo Pereira,
destacou que a indicação de internação dos apelantes é respaldada pelo
relatório da Assistência Social da Prefeitura juntado aos autos, o qual
aponta que “a idosa se encontra em situação de risco, pois com ela
residem os filhos, dependentes químicos, que por vezes a agridem, de
muitas formas e por vários meios”.
Além disso, o magistrado ressaltou que a obrigação
constitucional do ente público em garantir à população o acesso à saúde é
de natureza solidária, podendo ser dirigida à União, ao Estado ou ao
Município. “O fato de ter o Poder Público que se faz representar em suas
diversas esferas, todas vinculadas e obrigadas de maneira uniforme a
responsabilidade de fornecer os tratamentos necessários à população,
dando contornos práticos aos comandos constitucionais, é fundamento
suficiente para a condenação na obrigação de fazer”, escreveu.
Participaram do julgamento, que teve votação unânime, os desembargadores Encinas Manfré e Kleber Leyser de Aquino.
Apelação nº 1006080-30.2016.8.26.0445
Comunicação Social TJSP – DM (texto) / Internet (foto)imprensatj@tjsp.jus.br
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