STJ – Afastada cobertura de seguro a motorista embriagado envolvido em acidente com morte
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A ingestão de álcool, seguida da
condução de veículo, gera em desfavor do segurado uma presunção de
agravamento do risco que pode dar causa à exclusão de cobertura de
apólice de seguro. Nesses casos, também há um deslocamento para o
segurado do ônus de comprovar que eventual dano não foi causado pelo
estado de embriaguez.
O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal
de Justiça (STJ) ao confirmar acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito
Santo (TJES) que considerou legal a exclusão de cobertura do seguro a
motorista que, enquanto dirigia embriagado, envolveu-se em acidente que
causou a morte de motociclista.
Por maioria de votos, o recurso do segurado foi parcialmente provido
apenas para estabelecer a data do acidente como marco inicial para a
contagem de juros de mora e correção monetária.
De acordo com a ação de indenização movida pelos pais da vítima, o
motorista ultrapassou um sinal vermelho em Vila Velha (ES), invadiu a
contramão e atingiu a moto conduzida por seu filho, que faleceu no
hospital. Segundo os autores, o condutor do carro apresentava nítidos
sinais de embriaguez.
Responsabilidade civil
Com base na prova reunida nos autos, o juiz de primeira instância
afastou a responsabilidade do motorista pelo acidente e julgou
improcedente a ação de indenização, mas a sentença foi reformada pelo
TJES, que condenou o réu ao pagamento de R$ 80 mil a título de danos
morais.
O tribunal também deu provimento à apelação da seguradora para
excluir sua obrigação em virtude do agravamento do risco provocado pela
embriaguez do segurado.
Por meio de recurso especial, os pais da vítima buscaram a condenação
solidária da seguradora ao pagamento da indenização, sob o argumento de
que o fato de o motorista estar embriagado não excluiria a cobertura
securitária, já que o contrato é regido pelas regras da responsabilidade
civil, na qual o segurador garante o pagamento de perdas e danos
devidos pelo segurado a terceiros.
Risco previsível
No voto que foi acompanhado pela maioria do colegiado, a ministra
Nancy Andrighi reconheceu que os seguros de responsabilidade civil
estipulam o dever, por parte da seguradora, de assegurar o pagamento a
terceiros por danos causados pelo segurado, conforme fixa o artigo 787
do Código Civil de 2002.
Todavia, o dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o artigo
768 do mesmo código, que dispõe que o segurado perderá o direito à
garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.
“Ainda que não haja intenção de agravar o risco por parte do
segurado, há prática intencional de ato que leva despercebidamente ao
mesmo resultado, uma vez que a conduta torna a realização do risco
previsível. Comportar-se de maneira a agravar o risco, principalmente,
quando o próprio contrato dispõe que tal comportamento importa na
exclusão da cobertura, é violação manifesta ao princípio da boa-fé”,
concluiu a ministra ao afastar a cobertura securitária.
Processo: REsp 1441620
Fonte: Superior Tribunal de Justiça/AASP
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