TRF-3ª - Comércio de animais vivos não é obrigado a registro no Conselho de Medicina veterinária

TRF-3ª - Comércio de animais vivos não é obrigado a registro no Conselho de Medicina veterinária

O juiz federal convocado Herbert de Bruyn, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve a sentença da 1ª Vara Federal de Botucatu-SP que desobrigou loja de comércio varejista de peixes ornamentais, ração industrializada, aquário e acessórios de efetuar registro, contratação de responsável técnico e pagamento de anuidades e multas perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo (CRMV/SP). Em apelação à sentença, o CRMV/SP sustentou a improcedência do pedido, baseado na Lei 5.517/1968, que instituiu os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária e regulamentou a profissão de médico-veterinário e as atividades de competência privativa desses profissionais. Para o magistrado, o texto legal não prevê a obrigatoriedade da contratação de médicos veterinários para atividades empresariais que se limitam à comercialização de produtos veterinários, medicamentos ou à venda de animais de pequeno porte. “Ainda que haja a venda de animais vivos, não prevê o objeto social da autora (loja varejista) o exercício da medicina veterinária, ratificando-se a desnecessidade de contratação de profissional técnico pela microempresa”, afirmou. Apelação cível: 0002122-38.2012.4.03.6307/SP Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região/AASP