TJSP confirma condenação por injúria e ameaça contra mulher com deficiência
Decisão da 7ª Câmara de Direito Criminal.
A
7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
manteve decisão que condenou uma mulher por injúria e ameaça à vítima
com deficiência física. A pena privativa de liberdade, fixada em um ano
de reclusão em regime inicial aberto, foi mantida, e negada a
substituição por por pena restritiva de direitos. A decisão foi unânime.
De acordo com os autos, em janeiro de 2019, a vítima sofreu injúria e ameaças por parte da atual
companheira de seu ex-marido, que a ofendeu utilizando-se de elementos
referentes à condição de pessoa com deficiência. Além de chamá-la de
“aleijada” por diversas vezes, a ré ameaçou com xingamentos e promessas
de agressões graves.
O desembargador Klaus
Marquelli Arroyo, relator da apelação, considerou em seu voto que “o
crime tipificado no artigo 140, §3º do Código Penal, exige que o agente
apenas profira um xingamento à vítima ou lhe atribua qualidade negativa,
utilizando, como no caso em comento, elementos referentes à condição de
pessoa portadora de deficiência. É atingida a honra subjetiva da
vítima, a qual, em seu depoimento judicial, declarou se sentir
ofendida”.
O magistrado destacou que a
ameaça proferida causou temor, também em razão da sua dificuldade de
locomoção, de modo que “as justificativas apresentadas pela apelante,
somente na delegacia de polícia, restaram escoteiras no bojo processual,
demonstrando, aliás, o dolo com que agiu, de modo que a tese de
atipicidade de conduta, de igual sorte, não subsiste. Desta forma, nada
do que alegou a combativa defesa foi capaz de abalar o fundado
convencimento sobre a efetiva responsabilidade penal da apelante nos
fatos narrados na denúncia, de modo que bem delineada a existência dos
fatos típicos”.
Participaram do julgamento os desembargadores Luiz Otavio de Oliveira Rocha e Mário Teixeira de Freitas Filho.
Apelação nº 1500110-67.2019.8.26.0483
Comunicação Social TJSP – TM (texto) / Internet (foto ilustrativa)
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