Tribunal homologa parcialmente aditivo ao plano de recuperação judicial do Grupo Saraiva
Deve ser apresentado aditivo quanto à liquidez do plano.
A
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de
São Paulo, em julgamento ocorrido no último dia 15, homologou
parcialmente o aditivo ao plano de recuperação judicial do Grupo
Saraiva. As recuperandas apresentarão novo aditivo ao plano, no prazo de
30 dias, sob pena de falência. O novo plano deve ser votado em 30 dias
e, enquanto não for aprovado, a determinação é de que o Grupo Saraiva dê
continuidade ao cumprimento das cláusulas cuja legalidade foi
chancelada pelo tribunal, especialmente com relação a credores
trabalhistas.
De
acordo com os autos, uma das empresas credoras apontou irregularidades
no aditivo homologado. Quatro delas foram reconhecidas pela turma
julgadora. De acordo com o relator do recurso, desembargador Cesar
Ciampolini, a hipótese de compensação das dívidas das recuperandas com
créditos de qualquer natureza é válida, mas a cláusula deve ser
readequada. “A compensação de dívidas na recuperação judicial é apenas
excepcionalmente admitida por este Tribunal, ‘quando comprovada
documentalmente a sua possibilidade, sendo as dívidas recíprocas
líquidas e certas, o que deve ser constatado em momento anterior à
propositura da recuperação judicial, e afastada qualquer suspeita de
má-fé e prejuízo dos demais credores’.”
Quanto
à iliquidez do plano para os credores que optaram por frutos da
alienação judicial de Unidades Produtivas Isoladas (UPIs), Cesar
Ciampolini afirmou que a questão deve ser submetida aos credores.
“Seria, realmente, abusivo admitir que o fracasso dessa alternativa
levasse, na prática, ao perdão da dívida”, destacou. Ele determinou,
ainda, que a agravada continue as tratativas já iniciadas, pagando
regularmente até R$ 160 mil de créditos trabalhistas, bem como observe
as demais cláusulas cuja legalidade foi reconhecida pela Câmara.
A 1ª Câmara reconheceu,
ainda, que a ausência de correção monetária aos credores que optarem por
receber frutos da alienação das UPIs é ilícita. “Isso porque a correção
monetária presta-se meramente a preservar o poder aquisitivo da moeda”,
frisou, determinando que os créditos sejam corrigidos, adotando-se a
Tabela Prática do TJSP.
Participaram do julgamento, que teve votação unânime, os desembargadores Alexandre Lazzarini e Azuma Nishi.
Agravo de Instrumento nº 2099062-47.2021.8.26.0000
Comunicação Social TJSP – DM (texto) / Internet (foto ilustrativa)
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