Cadip lança publicação sobre as alterações na Lei de Improbidade Administrativa
Edição traz as principais inovações da Lei 14230/21.
O
Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do
Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a publicação Alterações na Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92 (Lei nº 14.230/21),
que destaca as principais modificações da Lei 14.230, de 25 de outubro
de 2021, na Lei de Improbidade Administrativa, entre elas as alterações
na dosimetria das penas, a extinção da modalidade culposa de
improbidade e a atribuição de competência exclusiva do Ministério
Público para propor ações.
A edição apresenta a exposição
de motivos da nova legislação, um quadro comparativo entre as duas leis e
links de acesso a artigos jurídicos, notícias, vídeos disponíveis no
Youtube, gravações de aulas e outras informações sobre o tema.
Comunicação Social TJSP – MA (texto) / Cadip (arte)
imprensatj@tjsp.jus.br
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