Campanha “Se renda à Infância”: IR pode garantir direitos das crianças e dos adolescentes
Pessoas físicas e jurídicas podem contribuir.
A
campanha “Se Renda à Infância”, lançada pelo Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) com o apoio de todos os tribunais do país, tem como
objetivo divulgar sobre a possibilidade de o pagamento do imposto de
renda de pessoas físicas e jurídicas ser destinado à realização de
programas e projetos voltados à promoção dos direitos de crianças e
adolescentes.
Para
participar, o contribuinte deve preencher a declaração no formato
completo, fazer a opção da destinação na ficha da declaração,
selecionando o campo Criança e Adolescente. Depois disso, basta escolher
qual será a destinação do recurso – se para um fundo nacional,
distrital, estadual ou municipal – e preencher o campo que indica qual
unidade da Federação ou cidade vai receber a aplicação dos recursos. Com
esses dados, o sistema calcula o valor da contribuição de forma
automática, gerando uma guia de recolhimento por meio de um Darf
(Documento de Arrecadação Fiscal). Dessa forma, o contribuinte pode
optar por indicar uma destinação objetiva de parte do seu imposto
devido.
Pessoas
físicas podem destinar até 3% e, no caso de pessoa jurídica, até 1%, do
valor devido. Os recursos arrecadados são distribuídos mediante
deliberação dos Conselhos de Direitos nos âmbitos nacional, estadual,
distrital e municipal, podendo o contribuinte indicar um desses
destinos, inclusive escolhendo a cidade. O prazo final para a entrega da
Declaração do Imposto de Renda 2023, ano-base 2022, encerra-se em 31 de
maio.
A
iniciativa, voltada ao fortalecimento de projetos que operam para
assegurar os direitos da criança e do adolescente objetiva, ainda,
estimular a contribuição voluntária, sem implicação de custos
adicionais, para os Fundos da Criança e do Adolescente, prevista no
artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Outras
informações sobre a campanha estão disponíveis na página oficial do CNJ.
Comunicação Social TJSP – TM (texto) / AD (arte)
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