Executivo e Judiciário firmam parceria para que agressores usem tornozeleiras
Iniciativa partiu da Corregedoria Geral da Justiça.
O
Termo de Cooperação Técnica celebrado, hoje (22), no Palácio dos
Bandeirantes, pelos Poderes Executivo e Judiciário traz grandes avanços
na prevenção, combate e punição da violência doméstica e familiar contra
a mulher, nos termos das Leis 12.258/10, 21.403/11 e 11.340/06, com
ações suscitadas pelo Tribunal de Justiça, por intermédio da
Corregedoria Geral da Justiça.
Em cerimônia hibrida – presencial
e videoconferência – João Doria (governador de São Paulo) e os
desembargadores Geraldo Francisco Pinheiro Franco (presidente do
Tribunal de Justiça de São Paulo) e Ricardo Mair Anafe (corregedor-geral
da Justiça) assinaram o documento que institui um Grupo de Trabalho,
composto por representantes do Estado e do TJSP, para viabilizar a
monitoração eletrônica e a utilização da unidade portátil de
rastreamento, no âmbito da Justiça Criminal, nos casos de violência
contra a mulher. Representando as mulheres, assinaram o TCT a
desembargadora Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida, coordenadora da
Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
(Comesp) e Lia Porto Corona, procuradora-geral do Estado.
O grupo
– integrado por representantes do Estado (Secretaria de Governo;
Secretaria da Administração Penitenciária; Secretaria da Segurança
Pública; Secretaria de Justiça e Cidadania e Procuradoria Geral do
Estado) e do Tribunal de Justiça (Corregedoria Geral da Justiça) – será
coordenado pela Secretaria da Justiça e Cidadania, no ato representada
pelo secretário Fernando José da Costa. O grupo pode solicitar, aos
órgãos e entidades da administração pública do Estado e do TJSP,
informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos, observadas as
normas legais aplicáveis, além de, entre suas funções, determinar
formas, etapas e estratégias de implantação da monitoração eletrônica no
Estado de São Paulo. Sua maior meta, e desafio, será identificar as
providências necessárias para que a monitoração eletrônica e a unidade
portátil de rastreamento (medidas até então aplicadas em detentos dos
regimes aberto e semiaberto) sejam empregadas em agressores de mulheres,
permitindo maior eficácia e efetividade das medidas de assistência e
proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar,
instituídas pela Lei n° 11.340/16.
Também participaram da cerimônia
os desembargadores Luis Soares de Mello (vice-presidente), Luiz Antonio
Cardoso (coordenador da Coordenadoria Criminal de Execuções Criminais),
Flora Maria Nesi Tossi Silva e Marcia Regina Dalla Déa Barone
(embaixadoras do Projeto #Rompa); os secretários de Estado general João
Camilo Pires de Campos (Segurança Pública), coronel Nivaldo Cesar
Restivo (Administração Penitenciária) e Nelson Luiz Baeta Neves Filho
(secretário-executivo de Governo).
Pronunciamentos –
O ato que marcou a assinatura do TCT, realizado em formato informal,
permitiu que alguns dos participantes expusessem suas expectativas. João
Doria disse que “o nosso Governo respeita as mulheres e compreende a
importância das medidas protetivas”. Ele falou sobre as delegacias
especializadas, o aplicativo “SOS Mulher”, considerado em premiação
internacional o mais eficiente sistema digital, entre outras ações
voltadas exclusivamente às mulheres e citou a satisfação de ter um
grande número de mulheres no Governo. O secretário da Justiça e
Cidadania, Fernando José da Costa, ao falar da quantidade de agressões
sofridas pelas mulheres, destacou a “necessidade de se implantar, o mais
rápido possível, mais esse instrumento eficaz de combate à violência
doméstica”.
Representando as mulheres, a
desembargadora Maria de Lourdes Rachid e a procuradora-geral do Estado,
Lia Porto também fizeram uso da palavra. Para a primeira, “o momento era
de gratidão ao Governo e ao Tribunal de Justiça que têm trabalhado pela
nossa causa”. Já a segunda, elogiou essa nova ação “de mecanismo de
proteção a quem não consegue sair dessa situação”.
Segundo o corregedor-geral da
Justiça, desembargador Ricardo Mair Anafe, “o dia de hoje é
absolutamente importante à proteção da mulher e à proteção familiar”.
Nesse quesito, a preocupação do corregedor se acentuou em razão da
pandemia e suas consequências de aumento de violência doméstica. “Esses
mecanismos darão efetividade às medidas protetivas. É a garantia de que
há preocupação com a contenção da violência e preocupação com a vítima.”
A Corregedoria Geral da Justiça acompanhará de perto a eficácia da
monitoração eletrônica e a utilização da unidade portátil de
rastreamento.
Ao fazer uso da palavra, o
presidente Pinheiro Franco foi enfático. “Sem controle não se consegue
extirpar esse mal. Esse passo permitirá que o Executivo e o Judiciário
tenham pleno controle das medidas protetivas. É um projeto do bem”,
disse lembrando que o Brasil, segundo a ONU, é o quinto pais no qual
mais se matam mulheres no mundo. “Vamos conjugar esforços para
viabilizar a monitoração eletrônica e a utilização da unidade portátil
de rastreamento, no âmbito da Justiça Criminal do Estado de São Paulo,
como mecanismos para previr, coibir e punir a violência doméstica e
familiar contra a mulher, nos termos das Leis 12.258/2010, 21.403/2011 e
11.340/2006.”
Comunicação Social TJSP – RS (texto) / AC (reprodução) / Site do Governo (fotos)
imprensatj@tjsp.jus.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário