OE julga constitucional lei que determina criação de canais de denúncia de violência contra mulher
Medida para efetivação de políticas públicas.
O Órgão
Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, na sessão do dia último
dia 22, julgou constitucional a Lei nº 14.614/21, de Ribeirão Preto, que
institui a obrigatoriedade de o município disponibilizar no portal da
administração pública, direta e indireta, canais de denúncia em casos de
violência contra a mulher.
De acordo com os autos, a norma visa divulgar, por
prazo indeterminado, telefones, e-mails, sites e outros canais que
possam facilitar, a qualquer munícipe da cidade, denunciar violência
praticada contra a mulher. Não há, na lei, detalhes na forma e no
conteúdo de como a divulgação deve ser feita, ficando a escolha a cargo
do Poder Executivo local.
Para o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade,
desembargador Ademir Benedito, “não se vislumbra inconstitucionalidade
da referida norma, haja vista que na obrigação imposta à Prefeitura de
Ribeirão Preto de divulgar quais são os meios e como se faz para
acessá-los para que qualquer pessoa possa denunciar a violência contra a
mulher é, antes de tudo, efetivar política pública à pessoa em condição
de vulnerabilidade”.
O magistrado também considerou que a matéria não é
reservada ao chefe do Executivo e é “ausente a mácula constitucional”.
“A matéria tratada na Lei nº 14.614, de outubro de 2021, relaciona-se ao
dever de transparência na execução dos serviços públicos, além de ser
mecanismo de auxílio à informação da população, conferindo maior
segurança a todos, e não só aos envolvidos, na busca pela paz social na
comunidade, o que atende o interesse público”, completou.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2266708-82.2021.8.26.000
Comunicação Social TJSP – SB (texto) / Internet (foto ilustrativa)
imprensatj@tjsp.jus.br
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