Tribunal mantém condenação de ex-prefeito de Ferraz de Vasconcelos por fraude em licitação
Outros cinco réus também condenados.
A 7ª
Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve
decisão da 3ª Vara de Ferraz de Vasconcelos que condenou o ex-prefeito
Acir Filló dos Santos a nove anos e seis meses de detenção, no regime
inicial semiaberto. Outros cinco réus também envolvidos em fraude de
licitação foram sentenciados a penas que variam de cinco anos e dez
meses a sete anos e seis meses de detenção, todos em regime inicial
semiaberto.
De acordo com os autos, o político coordenou esquema de
fraude em procedimentos licitatórios para a aquisição de extintores de
incêndio, mediante a elevação arbitrária dos preços. Foram nomeadas
pessoas de sua confiança em cargos em comissão para manipular os
procedimentos, direcionando-se os certames e efetuando-se pagamentos
superfaturados, sem que os bens e serviços fossem realizados ou
entregues.
Para a relatora do recurso, desembargadora Ivana David,
“a materialidade dos delitos restou demonstrada pelas cópias do
procedimento investigatório e pela prova oral colhida em instrução”,
afirmou. “A sentença condenatória fica mantida nos seus exatos termos,
inviáveis os pleitos de absolvição por qualquer dos fundamentos
deduzidos e não se admitindo reconhecer excludentes ou participação de
menor importância de qualquer dos acusados diante das condutas
elucidadas, pois foram todas determinantes para a caracterização dos
ilícitos”.
“E nem se diga de atipicidade ou ausência de prejuízo,
pois como já se decidiu nesta Corte de Justiça, ainda que não houvesse
prejuízo econômico, houve prejuízo à competição e à moralidade da
Administração”, ressaltou a magistrada.
O julgamento, de votação unânime, teve a participação dos desembargadores Fernando Simão e Freitas Filho.
Apelação nº 1004217-88.2017.8.26.0191
Comunicação Social TJSP – SB (texto) / Internet (foto ilustrativa)
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