Comesp: enfrentamento à violência contra a mulher e apoio às vítimas
Agosto Lilás marca conscientização da causa.
No
último dia 7, a norma jurídica que inspirou a criação da campanha
Agosto Lilás, que tem como objetivo a conscientização pelo fim da
violência contra a mulher, completou 18 anos – a Lei nº 11.340/06,
conhecida como Lei Maria da Penha. Para atuar no enfrentamento e
prevenção da violência de gênero, o Tribunal de Justiça de São Paulo
conta com a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Comesp).
O
setor atua para conscientizar atores sociais, fornecer subsídios
técnicos para a formulação de políticas judiciárias e dialogar com a
rede de atendimento à mulher, composta por órgãos governamentais e não
governamentais. Também auxilia magistrados, servidores e equipes
multidisciplinares em suas atividades. De acordo com relatório,
no último ano foram realizados, por exemplo, encontros com integrantes
do sistema de Justiça e público externo e eventos em escolas públicas
para conscientizar professores, estudantes e seus familiares sobre o
assunto; entre outras atividades.
Também
ocorreram visitas à Casa da Mulher Brasileira, que conta com serviços
integrados destinados a mulheres em situação de violência, e
participação de juízes integrantes da Comesp na Semana Justiça pela Paz
em Casa, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para agilizar
o andamento dos processos relacionados à violência de gênero, por meio
de mutirões de julgamentos e audiências, além de atividades
desenvolvidas nas comarcas para fomentar a cultura de paz.
Entre os projetos da Comesp, estão o Carta de Mulheres, um canal on-line que recebe mensagens e orienta vítimas ou pessoas que queiram ajudá-las, e o #Rompa,
que promove ações em parceria com a Associação Paulista de Magistrados
(Apamagis), como o Prêmio #Rompa, que identifica e dissemina projetos de
combate à violência de gênero realizados na Capital e no interior. Há,
ainda, o Projeto Fênix, em parceria com a Secretaria de
Estado da Saúde e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
(Oscip) Turma do Bem, que oferece a vítimas de violência doméstica
serviços para reparação estética causada pelas agressões.
Em
parceria com a Escola Paulista da Magistratura foram realizados cursos e
o I Fórum Paulista de Igualdade de Gênero. Integrantes da Coordenadoria
também participam constantemente de divulgações sobre os trabalhos
junto à imprensa. Compõem a Comesp as desembargadoras Flora Maria Nesi
Tossi Silva (coordenadora) e Marcia Lourenço Monassi
(vice-coordenadora); as juízas Teresa Cristina Cabral Santana e Rafaela
Caldeira Gonçalves e o juiz Wendell Lopes Barbosa de Souza, além de
magistrados colaboradores que atuam em varas ou anexos de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher no estado. Confira aqui todas as unidades especializadas no tema.
O
TJSP ainda marca presença no Fórum Nacional de Juízas e Juízes da
Violência Doméstica e Familiar (Fonavid) e no Colégio de Coordenadores
da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder
Judiciário Brasileiro (Cocevid), com a participação da juíza Tereza
Cristina Cabral Santana, que atua como presidente do XVI Fonavid e
segunda secretária do Cocevid.
A
página da Comesp conta com informações sobre os tipos de violência,
modalidades de medidas protetivas, fluxo de atendimento e os canais de
denúncia.
Acesse: www.tjsp.jus.br/comesp
Telefones: (11) 3538-9034 / 9035 / 9038 / 9039
E-mail: comesp@tjsp.jus.br
Endereço: Praça Doutor João Mendes, s/n
13º andar – Sala 1317
CEP 01501-900 – Centro – São Paulo
Legislação
A Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Outros exemplos de legislações recentes são a Lei Carolina Dieckmann (nº 12.737/12), que criminaliza a invasão de aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares, e a Lei Mariana Ferrer (nº 14.245/21), que zela pela integridade física e psicológica da vítima na audiência de instrução e julgamento.
A
campanha Agosto Lilás também tem como objetivo o fim da violência
contra a mulher, ampliando o conhecimento sobre os dispositivos legais
existentes e formas de auxílio às vítimas. A ideia é que durante todo o
mês instituições e agentes públicos fomentem o debate para sensibilizar a
população e informar sobre o tema, esclarecendo questões como os tipos
de agressões, canais de denúncias e medidas de prevenção e suporte.
Violência contra a mulher
Os conflitos podem se manifestar de forma física, pelo uso da força ou armas; psicológica,
com danos emocionais, caracterizados pelo controle de ações,
comportamentos, crenças e decisões mediante ameaças, humilhações,
manipulações, perseguição e isolamento; sexual, quando o
agressor obriga a mulher a manter relação sexual não desejada, induz a
comercialização da sexualidade, força o matrimônio, a gravidez ou o
aborto ou, ainda, limita direitos sexuais e reprodutivos; patrimonial e econômica, com a retenção e destruição, total ou parcial, de valores, bens, instrumentos de trabalho, documentos pessoais e objetos; e social,
por meio de calúnia (acusar alguém falsamente de um crime); difamação
(imputar a alguém um fato ofensivo à sua reputação) ou injúria (ofender a
honra).
De
janeiro a julho de 2024, a Justiça paulista concedeu 58.614 medidas
protetivas em todo o estado, aumento de 15,6% em relação ao mesmo
período do ano passado. O número cresce a cada ano, conforme dados
divulgados pelo projeto #Rompa.
Previstas nos artigos 22 a 24 da Lei Maria da Penha, proíbem algumas
condutas do agressor, como aproximação e contato, seja físico ou
virtual, além de proporcionar auxílio, acompanhamento e proteção à
vítima. Os pedidos são analisados pelo Judiciário em até 48 horas.
Como denunciar
É possível denunciar pela Delegacia Eletrônica,
da Polícia Civil, serviço virtual e gratuito, e pela Central de
Atendimento à Mulher, do Governo Federal, que atende pelo número 180.
Há, ainda, outras instituições que mantêm canais de informação sobre
direitos da mulher, amparo legal e rede de atendimento e acolhimento.
Central de Atendimento à Mulher – 180
Disque Direitos Humanos – 100
Polícia Militar – 190
Guarda Civil Municipal – 153 | (11) 4428-1700 | 4421-8244 | 4997-2422 | 4461-8289
Defensoria Pública – (11) 94220-9995 | 0800 773 4340 | www.defensoria.sp.def.br
Ministério Público – (11) 3119-9000
*N.R.: Texto publicado originalmente no DJE de 14/8/24
Comunicação Social TJSP – BC (texto) / MK (layout)
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