TJSC – Banco sofre condenação por impor atendimento na calçada para cliente cadeirante
A 2ª Câmara Civil do TJ manteve
sentença que condenou instituição financeira ao pagamento de indenização
por danos morais em favor de uma cadeirante, cujo ingresso em agência
bancária foi impedido apesar da existência de acesso especial para
deficientes físicos. O valor da indenização foi fixado em R$ 20 mil. Os
autos dão conta que a mulher recebeu atendimento externo, praticamente
na calçada, porque o funcionário do banco alegou que seu ingresso na
agência acarretaria transtornos à rotina do estabelecimento.
Em recurso, o banco argumentou que houve mero dissabor, nunca dano
moral indenizável, uma vez que as portas giratórias têm a função de
garantir a segurança de todos os clientes. A cadeirante, por sua vez,
disse que só conseguiu ter acesso ao interior da agência com a
intervenção de sua filha, que protestou ao vê-la atendida em ambiente
externo. O caso ocorreu em cidade do litoral sul catarinense.
“Ora, o funcionário da ré não poderia agir da maneira que agiu com
pessoa nenhuma, muito menos com cliente que possui deficiência física”,
contextualizou o desembargador Sebastião César Evangelista, relator da
matéria. Ele disse que o cliente com deficiência física tem direito
prioritário e diferenciado, o qual deve ser observado tanto pelo Poder
Público quanto por instituições privadas que prestam serviços públicos,
bem como por instituições financeiras. A decisão foi unânime (Apelação
Cível n.0003221-42.2011.8.24.0040).
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina/AASP
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