Cadicrim lança publicação sobre a Lei nº 14.550/23
Medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha.
O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou a publicação Lei nº 14.550/23 – Medidas protetivas de urgência (Lei Maria da Penha),
que compila informações sobre a nova lei, promulgada no dia 19 de
abril, que promoveu alterações na Lei Maria da Penha para dispor sobre
as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a
motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida
não excluem a aplicação da lei.
A edição apresenta a justificativa da lei e links para o texto legal, artigos doutrinários, vídeos do YouTube, posts do Instagram, quadros comparativos e diagramas com os novos dispositivos.
Comunicação Social TJSP – MA (texto) / LF (arte)
imprensatj@tjsp.jus.br
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