Justiça mantém multas aplicadas por petrolífera a fornecedora de embarcações
Infrações de US$ 376 mil por descumprir contrato.
A
9ª Vara Cível de Santos manteve multas impostas por empresa estatal do
setor petrolífero a fornecedora de embarcações que descumpriu itens de
novo contrato de afretamento de unidade de manutenção e segurança para
operação em plataformas petrolíferas. As multas totalizam mais de US$
376 mil.
Segundo
os autos, após licitação, as partes firmaram o contrato e anteciparam a
vigência para o dia seguinte ao término do vínculo anterior entre as
partes, de mesma natureza. Para viabilizar o início imediato, a autora
fez um conjunto de pleitos à petrolífera, incluindo a aceitação dos
equipamentos e capacidade técnica em operação e mudanças no sistema de
telecomunicações, mas as alterações não foram aceitas. Posteriormente, a
estatal aplicou oito multas por descumprimento de exigências
contratuais.
Na
sentença, a juíza Rejane Rodrigues Lage asseverou que a autora “assumiu
livremente a incumbência de tornar a unidade de manutenção e segurança
adequada aos termos do novo contrato de afretamento sem a interrupção do
funcionamento, aceitando a vigência imediata do segundo contrato ao
término do primeiro, de modo que não pode aduzir tal fato como causa
para o descumprimento dos termos da segunda avença”.
Em
relação à escassez global de materiais, uma das alegações da autora
para justificar o descumprimento do contrato, a magistrada pontou que a
chamada a “crise dos chips” já era de amplo conhecimento no mercado. “A
autora, ao se habilitar para o certame, examinou as exigências técnicas
impostas, terminando por aceitar a configuração dos equipamentos tal
qual definida pelos anexos do contrato, de sorte que contratando
livremente e com total capacidade de avaliar as condições para atender
as exigências, não pode agora alegar fatores externos já existentes para
se eximir de suportar a multa imposta.”
Cabe recurso da decisão.
Processo nº 1009474-38.2023.8.26.0562
Comunicação Social TJSP – RD (texto) / Banco de imagens (foto)
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