Companhia aérea que exigiu comprovante de vacinação em línguas específicas indenizará passageiro
Autor da ação foi impedido de embarcar.
A
23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
manteve a decisão da juíza Clarissa Rodrigues Alves, da 4ª Vara Cível
Central da Capital, que condenou companhia aérea a indenizar passageiro
que foi impedido de embarcar por apresentar certificado de vacinação
somente em francês e não em português, inglês ou espanhol. A reparação
por danos morais foi fixada em R$ 3 mil. A empresa também deve restituir
R$ 3.808,78, montante pago pela passagem.
Consta nos autos que, em
dezembro de 2021, o autor da ação realizava check-in no guichê da
companhia área em Oslo (Noruega) em voo com destino ao Brasil quando foi
informado de que não poderia embarcar por apresentar comprovante de
vacinação contra Covid-19 em francês e não em português, inglês ou
espanhol. Por não ter condições para arcar com os custos de remarcação
da passagem, acabou desistindo da viagem.
A desembargadora Lígia Araújo
Bisogni, relatora do recurso, ressaltou em seu voto que o autor não
embarcou em sua viagem por falha na prestação de serviços da companhia
aérea, uma vez que “não há determinação quanto ao idioma que deve estar
redigido o comprovante de vacinação” na norma que regulamentava a
questão na época do fato. A magistrada destacou ainda que mesmo se fosse
o caso tal exigência, “ainda assim não seria caso de impedimento de o
autor embarcar, porque, na condição de cidadão brasileiro, estava
dispensado de apresentação do comprovante de vacinação”.
Também participaram do julgamento os desembargadores Virgílio de Oliveira Júnior e Hélio Nogueira. A decisão foi unânime.
Apelação nº 1028340-59.2022.8.26.0100.
Comunicação Social TJSP – GC (texto) / Internet (foto)
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