TRF-3ª concede liberdade a mãe para assegurar proteção de filho menor

TRF-3ª concede liberdade a mãe para assegurar proteção de filho menor

Liminar substitui prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

O desembargador federal José Lunardelli, da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), concedeu liminar em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a uma ré que é mãe de uma criança com menos de cinco anos de idade. Ela foi presa em flagrante ao acompanhar seu namorado quando este transportava entorpecentes do Paraguai.

Para o relator, a conduta da mulher e outras condições do caso indicam que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes no momento. Ele destacou que, em seu interrogatório policial, o réu “não faz referência à paciente como partícipe da conduta perpetrada, o que, por evidente, será objeto da análise probatória no curso da ação penal, mas que, em princípio, corrobora o afirmado por Ingrid no sentido de que não tinha conhecimento do transporte de maconha”.

A decisão também ressalta que a ré não possui antecedentes criminais e nem reiteração da prática de delitos que indiquem risco concreto à ordem pública em caso de liberdade provisória.

Lunardelli explicou que a prisão preventiva deve ser reservada para situação de extrema gravidade e risco, em que não haja possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

“O impetrante trouxe comprovação de a paciente ter filho com menos de 05 (cinco) anos de idade, que, naturalmente, depende dos seus cuidados e, em reforço às condições ora favoráveis, atestam a desnecessidade da prisão preventiva no caso”, concluiu o relator.

Habeas Corpus nº 0003395-82.2017.4.03.0000/MS

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região/AASP