Concessionária de rodovia ressarcirá empresa de seguros por prejuízos envolvendo animal na pista
Responsabilidade objetiva envolve atos omissivos.
A
11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu
provimento a recurso e determinou que concessionária de rodovia indenize
companhia de seguros por prejuízos decorrentes de acidente entre
automóvel e animal na pista. O ressarcimento foi fixado em R$ 42.511,06.
Narram
os autos que o veículo trafegava pela rodovia quando colidiu com um
cavalo que estava solto na faixa de rolamento. A seguradora atribui à ré
a responsabilidade pelo acidente, considerando a falha nos deveres de
fiscalização e manutenção da pista.
“Ao
permitir que um animal de grande porte ameaçasse a circulação dos
veículos, com perigo – não apenas potencial, mas real – de provocar
acidente fatal, o réu falhou na consecução de suas atribuições e,
consequentemente, rompeu o dever legal de garantir tráfego seguro na
área sob sua jurisdição”, explicou o relator do recurso, desembargador
Jarbas Gomes. O magistrado também recorreu à jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF) ao destacar a responsabilidade objetiva da
concessionária, que engloba atos comissivos ou omissivos.
Os desembargadores Oscild de Lima Júnior e Afonso Faro Jr. completaram a turma julgadora. A decisão foi unânime.
Apelação nº 1019886-03.2023.8.26.0053
Comunicação Social TJSP – BC (texto) / Internet (foto)
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