Conheça a lei sobre o regime jurídico especial para o período da pandemia

Conheça a lei sobre o regime jurídico especial para o período da pandemia

15 Jun, 18:40

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Principais pontos da lei que cria regras transitórias para relações jurídicas privadas, como contratos, direito de família, relações de consumo e entre condôminos

Fonte: Agência Câmara Notícias